Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Decreto-Lei 660/74

de 25 de Novembro

Tendo em consideração o disposto na alínea e) do ponto 4 do Programa do Governo Provisório, contido no preâmbulo do Decreto-Lei 203/74, de 15 de Maio;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. As empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País e para a satisfação dos interesses superiores da colectividade nacional poderão ser assistidas pelo Estado na obtenção dos meios financeiros indispensáveis ao seu regular funcionamento e, caso necessário, sujeitas a intervenção directa daquele na sua gestão.

2. São índices da situação referida no número anterior:

a) Encerramento ou ameaça de despedimento, total ou de secções significativas da empresa, ou despedimentos efectivos ou eminentes de parte importante do pessoal, sem justa causa;

b) Abandono de instalações ou estabelecimentos;

c) Descapitalização ou desinvestimento significativos e injustificados;

d) Incumprimento ou mora no cumprimento, de forma reiterada, das obrigações da empresa;

e) Desvio de fundos da actividade corrente da empresa;

f) Redução dos volumes de produção não justitificada em termos de mercado;

g) Empolamento injustificado das despesas gerais e de administração;

h) Outras situações emergentes de conduta dolosa ou gravemente negligente na condução da actividade empresarial.

Art. 2.º - 1. Quando tiver fundada notícia de que se verifica a situação referida no artigo anterior, o Governo Provisório, por intermédio do titular do departamento a que respeite a correspondente actividade económica, poderá ordenar se proceda a inquérito urgente para avaliar da real situação da empresa, sem prejuízo das actuais competências da Inspecção-Geral de Finanças ou da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

2. O inquiridor poderá praticar todos os actos e diligências que entenda necessários para averiguar da efectiva situação da empresa, ficando os responsáveis pela administração da empresa, bem como os vogais do conselho fiscal e técnico de contas responsável, obrigados a prestar ao inquiridor os esclarecimentos e a facultar os elementos de que ele carecer.

3. O incumprimento do disposto no número anterior e bem assim os casos de ocultação, destruição ou extravio de elementos documentais ou de informação são puníveis com a pena aplicável ao crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de penalidades mais elevadas previstas na lei.

Art. 3.º - 1. Concluindo-se do inquérito que a empresa se encontra na situação descrita no artigo 1.º mas que o interesse nacional justifica evitar a sua liquidação ou a declaração de falência e assim continuar a sua actividade com proveito para a economia nacional ou para impedir graves prejuízos de âmbito regional, o Ministro que ordenou o inquérito poderá adoptar as seguintes providências:

a) Propor ao Conselho de Ministros que o Estado intervenha na administração da empresa nomeando delegados seus, administradores por parte do Estado ou uma comissão administrativa e, se for necessário, suspenda das suas funções um ou mais dos administradores em exercício e restantes órgãos sociais ou, ainda, que em casos de excepcional interesse para a economia nacional decrete a nacionalização da empresa;

b) Propor ao Ministro das Finanças a intervenção do Estado na obtenção de auxílio financeiro extraordinário nos termos do artigo 6.º;

c) Promover directamente ou em colaboração com outros departamentos quaisquer diligências necessárias à consecução dos fins previstos neste artigo;

d) Quando for caso disso, impor medidas de prévio saneamento económico e financeiro e a realização de correcções nas situações de balanço que se apresentem desajustadas, incluindo as relativas ao capital próprio.

2. As conclusões do inquérito contribuirão ainda para o apuramento da responsabilidade civil da empresa e da responsabilidade civil ou criminal dos seus agentes.

Art. 4.º - 1. Os administradores ou delegados referidos no artigo anterior terão os poderes, os direitos e os deveres indicados no Decreto-Lei 40833, de 29 de Outubro de 1956, além do que o presente diploma lhes imputa, e ficarão sujeitos às incompatibilidades e inibições prescritas naquele diploma e no Decreto-Lei 446/74, de 13 de Setembro.

2. O disposto no número anterior aplicar-se-á também ao pessoal das mesmas empresas.

3. As comissões administrativas, depois de ouvido o Conselho de Ministros, poderão assumir os poderes da assembleia geral para efeitos de fusão com outra ou outras empresas e terão poderes latos em matéria de alteração estatutária.

4. Havendo delegado do Governo, os actos de gestão da empresa, bem como os que impliquem a disposição ou oneração dos bens sociais, seja qual for o órgão social que os determine, dependerão de apreciação e aprovação prévia desse delegado, que os não sancionará quando sejam susceptíveis de afectar o normal desenvolvimento económico do País ou os interesses superiores da colectividade nacional, devendo, em tal caso, a empresa observar a orientação que for definida pelo representante do Estado.

5. No caso de não acatamento das suas determinações, o delegado do Governo proporá ao Conselho de Ministros a suspensão dos órgãos sociais da empresa e a sua substituição por uma comissão administrativa.

Art. 5.º - 1. Se se tiver constatado entretanto que é contrário ao interesse público restituir uma empresa que foi reequilibrada com recursos da colectividade àqueles que a conduziram à rotura do seu equilíbrio económico e financeiro, o Estado pode decretar a sua nacionalização subsequente.

2. Na hipótese prevista no número anterior, a nacionalização será efectuada com referência à situação da empresa no momento em que se verifique a intervenção do Estado.

Art. 6.º - 1. Logo que deixe de se justificar qualquer das modalidades de intervenção previstas neste diploma, os representantes do Estado proporão a sua cessação, salvo os casos previstos no artigo anterior.

2. O proprietário ou a maioria absoluta dos sócios da empresa detentores da maioria absoluta do capital poderão requerer que cesse a mesma situação, invocando razões justificativas.

3. No relatório final do seu mandato, os representantes do Estado deverão incluir as recomendações que julgarem pertinentes para a boa gestão futura da empresa, as quais serão comunicadas ao proprietário ou à assembleia geral dos sócios.

Art. 7.º - 1. Quando se reconhecer, através do inquérito referido no artigo 2.º, que a empresa carece de auxílio financeiro, o inquiridor apresentará, nas suas conclusões, propostas concretas e devidamente justificadas de intervenção financeira a promover pelo Estado junto de instituições de crédito, bem como as garantias reais ou outras a considerar para o efeito.

2. A intervenção financeira prevista no número anterior poderá revestir, independentemente da realização de assembleia geral, as formas de participação no capital social, subscrição de obrigações convertíveis em acções ou empréstimos e ainda a prestação de aval nos termos da Lei 1/73, com excepção do disposto no n.º 2 da base II.

3. No caso de empréstimos, o seu reembolso deverá ser antecipado em relação aos prazos contratuais na medida em que o permitam as disponibilidades da empresa.

4. A prestação de aval ou a concessão de empréstimos poderá determinar o estabelecimento de garantias ou contragarantias a favor do Estado.

Art. 8.º O presente diploma aplica-se também às empresas em que se verificou intervenção do Estado nos termos dos Decretos-Leis n.os 44722, de 24 de Novembro de 1962, e 540-A/74, de 12 de Outubro.

Art. 9.º Os administradores por parte do Estado ou outros representantes do Governo nomeados nos termos do presente decreto-lei e dos Decretos-Leis n.os 44722 e 540-A/74 só serão responsáveis perante o Governo, excepto nos casos em que haja dolo.

Art. 10.º Dos actos definitivos e executórios praticados ao abrigo deste diploma cabe recurso nos termos gerais.

Art. 11.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Promulgado em 23 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-10-29 - Decreto-Lei 40833 - Presidência do Conselho

  Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

• 1973-01-02 - Lei 1/73 - Presidência da República

  Autoriza o Ministro das Finanças a prestar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito interno ou externo a realizar pelas províncias ultramarinas, por institutos públicos ou por empresas nacionais.

• 1974-05-15 - Decreto-Lei 203/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica.

• 1974-09-13 - Decreto-Lei 446/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-12-10 - RESOLUÇÃO DD1254 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

• 1974-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

• 1974-12-20 - RESOLUÇÃO DD1327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa.

• 1974-12-20 - RESOLUÇÃO DD1267 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os administradores da firma Propam - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 783/74 - Ministério do Trabalho

  Define normas relativas aos despedimentos colectivos.

• 1975-01-15 - RESOLUÇÃO DD1597 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74.

• 1975-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74

• 1975-02-07 - RESOLUÇÃO DD1603 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina o afastamento de todo o conselho de administração da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa.

• 1975-02-11 - RESOLUÇÃO DD1604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a actual administração da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., e adopta outras medidas relativas à mesma empresa.

• 1975-02-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende a actual administração da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., e adopta outras medidas relativas à mesma empresa

• 1975-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Promove a intervenção do Estado numa exploração agrícola da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja, propriedade de José Gomes Palma e de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy

• 1975-02-15 - RESOLUÇÃO DD1605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado numa exploração agrícola da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja, propriedade de José Gomes Palma e de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy.

• 1975-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina diversas providências relativamente às empresas do grupo Grão-Pará

• 1975-02-28 - RESOLUÇÃO DD1244 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina diversas providências relativamente às empresas do grupo Grão-Pará.

• 1975-03-03 - RESOLUÇÃO DD1609 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na exploração agrícola Donas Marias e Cavacedo, situada na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura.

• 1975-03-03 - RESOLUÇÃO DD1608 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L..

• 1975-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.

• 1975-03-14 - RESOLUÇÃO DD1613 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa.

• 1975-03-14 - RESOLUÇÃO DD1614 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os administradores da I. N. A. L. I. - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

• 1975-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa

• 1975-03-18 - RESOLUÇÃO DD1615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima.

• 1975-03-18 - Decreto-Lei 139/75 - Ministério da Administração Interna

  Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento, fixa a sua composição e define as suas competências.

• 1975-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima

• 1975-03-20 - RESOLUÇÃO DD1617 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal».

• 1975-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal»

• 1975-03-21 - Resolução - Conselho da Revolução

  Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

• 1975-03-21 - DESPACHO DD4797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Sociedade Central de Cervejas.

• 1975-03-21 - RESOLUÇÃO DD1618 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas.

• 1975-03-25 - RESOLUÇÃO DD1621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos sociais em exercício do grupo de empresas J. Pimenta e adopta outras providências relativas ao mesmo grupo de empresas.

• 1975-03-26 - RESOLUÇÃO DD1402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.).

• 1975-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.)

• 1975-04-07 - DESPACHO DD4825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

• 1975-04-07 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende todos os membros da actual administração da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas Efi, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa.

• 1975-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa.

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a actual administração da firma Friantarcticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa.

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1626 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia, em substituição do conselho de gerência, uma comissão administrativa para a firma Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda..

• 1975-04-11 - RESOLUÇÃO DD1625 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos gerentes da firma Simões & C.ª, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa.

• 1975-04-15 - Decreto-Lei 203-C/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

  Aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência.

• 1975-04-24 - RESOLUÇÃO DD1633 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para assumir transitoriamente as responsabilidades de gestão da mesma Empresa.

• 1975-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para assumir transitoriamente as responsabilidades de gestão da mesma Empresa

• 1975-05-02 - DESPACHO DD4849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende as administrações das empresas conhecidas como do grupo Pão de Açúcar e nomeia em sua substituição a actual comissão administrativa da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L..

• 1975-05-05 - RESOLUÇÃO DD1636 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a actual administração da empresa Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende os corpos gerentes da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

• 1975-05-05 - RESOLUÇÃO DD1401 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos gerentes da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.

• 1975-05-05 - RESOLUÇÃO DD1637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os actuais administradores de diversas empresas e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa.

• 1975-05-08 - RESOLUÇÃO DD1638 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco.

• 1975-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco

• 1975-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve

• 1975-05-09 - RESOLUÇÃO DD1404 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve.

• 1975-05-12 - Decreto-Lei 222-B/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Justiça e das Finanças

  Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção.

• 1975-05-15 - RESOLUÇÃO DD1647 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece providências respeitantes à empresa União de Transportadores para a Importação e Comércio (UTIC).

• 1975-05-21 - RESOLUÇÃO DD1651 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado.

• 1975-05-21 - Resolução - Conselho da Revolução

  Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado

• 1975-05-27 - RESOLUÇÃO DD1655 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a gerência da firma Pablos, Lda., e nomeia uma comissão administrativa na mesma empresa.

• 1975-05-27 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio

• 1975-05-27 - RESOLUÇÃO DD1352 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nomeando uma comissão administrativa.

• 1975-05-27 - RESOLUÇÃO DD1654 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa.

• 1975-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece providências respeitantes à empresa Cifa - Companhia de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

• 1975-05-28 - RESOLUÇÃO DD1657 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece providências respeitantes à empresa Cifa - Companhia de Fibras Artificiais, S. A. R. L..

• 1975-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a intervenção directa do Estado na gestão do Rádio Clube Português e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

• 1975-05-30 - DESPACHO DD4877 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Nomeia os engenheiros António Tomás Belo Pinto Ferreira e Joaquim Pinto Leal para completarem a comissão administrativa da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L. .

• 1975-05-30 - RESOLUÇÃO DD1658 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção directa do Estado na gestão do Rádio Clube Português e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.

• 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1258 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece providências respeitantes a diversas empresas.

• 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1662 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa.

• 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1661 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece providências respeitantes ao grupo de empresas Batifer, Dorisol e Apartisol.

• 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1660 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Manda suspender as administrações e gerências das empresas de Organizações Cancela e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa.

• 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1248 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas empresas Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L., Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., Supermercados A. C. Santos, S. A. R. L., e seus estabelecimentos associados (Supermercados, Ideal de Alvalade, Lda., Ideal da Estefânia, Lda., Ideal de Odivelas, Lda., Ideal de Olivais, Lda., Supermercados Central de Moscavide, Lda., e Fábrica de Rebuçados Anilusa, Lda.), bem como Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1975-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Retira o mandato aos corpos gerentes da empresa Transportes José Neves, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

• 1975-06-06 - RESOLUÇÃO DD1665 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Retira o mandato aos corpos gerentes da empresa Transportes José Neves, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição.

• 1975-06-16 - Decreto-Lei 292/75 - Ministério do Trabalho

  Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem.

• 1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição.

• 1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural.

• 1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1669 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.

• 1975-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

• 1975-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado nas empresas do grupo da Sociedade Central de Cervejas

• 1975-06-18 - RESOLUÇÃO DD1673 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas empresas do grupo da Sociedade Central de Cervejas.

• 1975-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende a gerência da empresa Martins & Rebelo, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

• 1975-06-24 - RESOLUÇÃO DD1676 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a gerência da empresa Martins & Rebelo, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição.

• 1975-06-26 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Determina várias medidas respeitantes aos bens dos administradores da empresa Fundição de Oeiras - António Cardoso dos Santos Loureiro e Jeanine Louisette dos Santos Loureiro

• 1975-06-26 - Portaria 390/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

  Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas.

• 1975-06-26 - DESPACHO DD4907 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina várias medidas respeitantes aos bens dos administradores da empresa Fundição de Oeiras - António Cardoso dos Santos Loureiro e Jeanine Louisette dos Santos Loureiro.

• 1975-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac

• 1975-06-27 - RESOLUÇÃO DD1677 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac.

• 1975-06-28 - RESOLUÇÃO DD1679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição.

• 1975-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

• 1975-06-30 - Portaria 401/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

  Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção.

• 1975-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Determina várias providências relativas à Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

• 1975-07-09 - RESOLUÇÃO DD1507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina várias providências relativas à Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

• 1975-07-09 - RESOLUÇÃO DD1242 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas empresas Mármores do Condado, S. A. R. L., e Pardal Monteiro, Lda., e nomeia as respectivas comissões administrativas.

• 1975-07-09 - DESPACHO DD4507 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Nomeia uma comissão de inquérito e de trabalho para a empresa Luso Serra, Lda., e indica a sua constituição.

• 1975-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Promove a intervenção do Estado na empresa Feruni

• 1975-07-11 - RESOLUÇÃO DD1325 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Sodim, concessionária do Hotel Ritz, e fixa a sua constituição.

• 1975-07-11 - RESOLUÇÃO DD1501 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa Feruni.

• 1975-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende os órgãos sociais da empresa Handy Anglo Portuguese - Cantoneiras Metálicas, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

• 1975-07-23 - RESOLUÇÃO DD1324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os órgãos sociais da empresa Handy Anglo Portuguese - Cantoneiras Metálicas, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1975-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa

• 1975-08-18 - RESOLUÇÃO DD1484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa.

• 1975-08-19 - RESOLUÇÃO DD1487 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L.

• 1975-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.

• 1975-08-19 - RESOLUÇÃO DD1485 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.

• 1975-08-19 - RESOLUÇÃO DD1486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa.

• 1975-08-19 - RESOLUÇÃO DD1488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena.

• 1975-08-22 - RESOLUÇÃO DD1246 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina várias providências relativamente à Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.

• 1975-08-22 - RESOLUÇÃO DD1489 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos e fixa a sua constituição.

• 1975-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos e fixa a sua constituição

• 1975-08-22 - RESOLUÇÃO DD1491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição.

• 1975-08-23 - RESOLUÇÃO DD1493 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-08-27 - RESOLUÇÃO DD1494 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Suspende a actividade de todos os administradores do jornal Comércio dos Açores e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição.

• 1975-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Suspende a actividade de todos os administradores do jornal Comércio dos Açores e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

• 1975-09-03 - RESOLUÇÃO DD1456 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa

• 1975-09-06 - RESOLUÇÃO DD1458 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-06 - RESOLUÇÃO DD1353 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-11 - RESOLUÇÃO DD1463 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

• 1975-09-11 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio

• 1975-09-11 - DESPACHO DD4461 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio.

• 1975-09-11 - RESOLUÇÃO DD1464 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

• 1975-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

• 1975-09-12 - RESOLUÇÃO DD1465 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1466 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado nas empresas Algarvesol e Quarteirasol e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1470 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada.

• 1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1323 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

• 1975-09-19 - RESOLUÇÃO DD1476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Concede um aval no montante de 40000000$00 à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

• 1975-09-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

  Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

• 1975-09-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD69 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão.

• 1975-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições

• 1975-09-23 - RESOLUÇÃO DD1478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições.

• 1975-10-04 - RESOLUÇÃO DD1448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa

• 1975-10-17 - RESOLUÇÃO DD1322 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado no grupo de empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg, Lda., e nomeia uma comissão administrativa.

• 1975-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado no grupo de empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg, Lda., e nomeia uma comissão administrativa

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-11-11 - Decreto-Lei 614/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro.

• 1975-11-14 - Decreto-Lei 631/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74.

• 1975-11-18 - DESPACHO DD4429 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios.

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4433 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Auto Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4432 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4431 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia e Estado-Maior do Exército

  Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4437 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4439 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4438 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende todos os gestores, com excepção de Mário Carvalho Belo, e nomeia novos gestores para a firma Tornearia de Metais, Lda..

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4245 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira.

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4442 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores.

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4443 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.

• 1975-11-24 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira

• 1975-11-25 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas

  Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

• 1975-11-25 - DESPACHO CONJUNTO DD3290 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-02 - DECLARAÇÃO DD8380 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, de 19 de Agosto de 1975, relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy.

• 1975-12-02 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4368 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da empresa Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4367 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a firma Luis Pedro Mendonça e nomeia o engenheiro Alfredo Falamino Barroso para gerir aquela empresa.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4366 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a empresa Rabor - Construções Eléctricas, S. A. R. L., nomeando vários gestores e suspendendo a actual administração.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4365 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Artur Campos, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4364 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Aluferco - Metalúrgica Moderna do Fogueteiro, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4363 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4362 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da firma Fernando Jorge Amorim e nomeia como gestor João Ferreira de Oliveira.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4361 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4360 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4359 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores.

• 1975-12-16 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD39 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S.A.R.L..

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4224 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S.A.R.L., decorrentes da intervenção estatal. Nomeia para constituir a comissão administrativa da referida empresa os seguintes elementos: Eng. Balseiro Fragata e António Tomás Soares.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4225 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4232 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul, após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4233 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Sociedade de Pesca Vazabu, Lda., após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD38 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na empresa Sociedade de Pescas Vazabu, Lda.

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD36 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul.

• 1975-12-16 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

• 1975-12-18 - RESOLUÇÃO DD1400 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Confirma a destituição dos membros em exercício da administração de várias empresas proprietárias de jornais e a dissolução de todos os órgãos ou corpos sociais nas mesmas empresas.

• 1975-12-18 - DESPACHO DD4236 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-18 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

• 1975-12-18 - DESPACHO DD4246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1976-01-12 - Despacho - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

• 1976-01-12 - DESPACHO DD3290 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão.

• 1976-01-16 - RESOLUÇÃO DD1387 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará.

• 1976-01-28 - Decreto-Lei 84/76 - Ministério do Trabalho

  Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos).

• 1976-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Permanente do Conselho

  Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

• 1976-02-03 - RESOLUÇÃO DD1435 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L..

• 1976-02-10 - Decreto-Lei 117-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção e aprova a sua estrutura, que integra as seguintes secretarias de estado: Secretaria de Estado da Habitação e Turismo e Secretaria de Estado da Construção Civil. Cria igualmente o lugar de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro, no âmbito daquele ministério.

• 1976-02-10 - RESOLUÇÃO DD1446 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia a nova comissão administrativa para a empresa Martins & Rebello, Lda.

• 1976-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia a nova comissão administrativa para a empresa Martins & Rebello, Lda.

• 1976-02-18 - RESOLUÇÃO DD1455 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Demite a comissão administrativa das empresas do grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e nomeia nova comissão com o âmbito da anterior.

• 1976-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Demite a comissão administrativa das empresas do grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e nomeia nova comissão com o âmbito da anterior

• 1976-03-08 - DESPACHO CONJUNTO DD3293 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L. .

• 1976-03-08 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

• 1976-03-20 - RESOLUÇÃO DD1256 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição.

• 1976-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

• 1976-03-22 - DESPACHO DD4509 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L..

• 1976-03-22 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho

  Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

• 1976-04-02 - DESPACHO DD4530 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal.

• 1976-04-02 - Despacho - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Gabinete do Secretário de Estado

  Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal

• 1976-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na Sociedade do Golfe da Quinta do Lago

• 1976-04-02 - RESOLUÇÃO DD1251 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na Sociedade do Golfe Quinta do Lago, e a suspensão dos seus órgãos sociais, assim como os da Planal- Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L..

• 1976-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

• 1976-04-13 - RESOLUÇÃO DD1533 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

• 1976-04-26 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

  Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência

• 1976-04-26 - DESPACHO DD4567 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência .

• 1976-05-11 - DESPACHO CONJUNTO DD3881 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

• 1976-05-11 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

  Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

• 1976-05-15 - RESOLUÇÃO DD1321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S.A.R.L., e nomeia a respectiva comissão administrativa.

• 1976-05-21 - RESOLUÇÃO DD1563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam.

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3271 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Suspende a actual administração da empresa e restantes órgãos sociais e confia a administração de L. Branco, Lda., à comissão administrativa da empresa Conservas Unitas, Lda., promovendo-se deste modo uma gestão integrada.

• 1976-07-03 - Decreto-Lei 513/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

• 1976-07-09 - RESOLUÇÃO DD1255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e nomeia uma nova comissão.

• 1976-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e nomeia uma nova comissão

• 1976-07-20 - Decreto-Lei 572/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Nacionaliza diversas empresas de pesca.

• 1976-07-21 - RESOLUÇÃO DD1376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas.

• 1976-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

• 1976-12-12 - DESPACHO DD4374 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da empresa Empreitadas Lusalite, Lda., e nomeia provisoriamente uma comissão de gestão.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 951/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o Plano para 1977, publicado em anexo.

• 1977-01-19 - Resolução 10/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que a empresa Inali fica, a partir da presente data, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1977-01-26 - Resolução 19/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas tendentes a cessar a intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira.

• 1977-03-03 - Resolução 57/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera o engenheiro Fernando Pereira Delgado do cargo de administrador por parte do Estado da Cifa - Companhia Industrial de Fibras Artificiais e nomeia em sua substituição o licenciado Armando Acácio de Sousa Magalhães.

• 1977-06-14 - Resolução 132/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibro-Cimento, S. A. R. L..

• 1977-06-15 - Resolução 133/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1977-06-15 - Resolução 135/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1977-06-15 - Resolução 134/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Felix da Silva Capucho, Lda., e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1977-07-16 - Resolução 174/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera o engenheiro António Manuel Sousa Santos da comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia presidente da referida comissão o engenheiro Augusto Gonçalves Correia.

• 1977-07-22 - Resolução 179/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda.

• 1977-07-22 - Resolução 178/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1977-07-25 - Resolução 185/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera o actual administrador por parte do Estado na FERUNI - Sociedade de Fundição, S. A. R. L., engenheiro Mário João Caldeira de Oliveira Pereira.

• 1977-08-08 - Resolução 197/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia para a comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., o Dr. Manuel António Costa Serapicos.

• 1977-08-22 - Resolução 206-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina, a partir de 22 de Agosto, a cessação da intervenção do Estado instituída nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, S. A. R. L., Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda., e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1977-08-23 - Resolução 207/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia os membros da comissão administrativa do grupo de empresas Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., Sociedade Industrial de Construções e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., Sociedade Empreiteira de Construções Urbanas J. Pimenta, Lda. e Pimenta & Pimenta, Irmãos, Lda.

• 1977-08-27 - Resolução 211/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação, com efeitos a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L.; J. Belo Rosa, Lda., Torcato Jorge, Lda., Pinhão & Pinhão; Sociedade dos Vinhos do Sul do Tejo, Lda.; Francisco Ferreira Calhau; Sociedade Agrícola de Pias, e Manuel Marques Figueira & Filhos, Lda.

• 1977-09-07 - Resolução 212/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista.

• 1977-09-08 - Resolução 213/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores.

• 1977-09-08 - Resolução 215/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação, com efeito a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L.

• 1977-09-19 - Resolução 227/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista a resolver a crise económica existente na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1977-09-27 - Resolução 233/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

• 1977-09-27 - RESOLUÇÃO 2344/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

• 1977-09-30 - Resolução 240/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.

• 1977-09-30 - Resolução 239/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Mundet & C.ª, Lda.

• 1977-10-06 - Resolução 248/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1977-10-15 - Resolução 261/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

• 1977-10-15 - Resolução 265/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

• 1977-10-17 - Resolução 270/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977.

• 1977-11-23 - Resolução 299/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontra a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

• 1977-11-23 - Resolução 298/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontram as empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

• 1977-12-06 - Resolução 304/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Permite a prorrogação por um novo período de sessenta dias do prazo fixado à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., para elaboração de um programa de actividades e correspondente proposta de saneamento financeiro.

• 1977-12-09 - Resolução 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L. e nomeia uma comissão administrativa.

• 1978-02-28 - Resolução 26-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Martins & Rebello.

• 1978-04-10 - Resolução 49/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República.

• 1978-05-24 - Resolução 74/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L..

• 1978-05-24 - Resolução 79/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.

• 1978-06-09 - Resolução 91/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy e Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., determinando a integração da Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. na Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda. previamente à cessação da intervenção do Estado. Exonera Fernando José Lopes dos Santos Graça do cargo de vogal da comissão administrativa das empresas do grupo Handy e nomeia em sua substituição o Eng. Eduardo Francisco Mesquita de Abreu.

• 1978-06-09 - Resolução 92/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

• 1978-06-12 - Resolução 95/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1978-07-05 - Resolução 105/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Aprova o relatório da comissão administrativa elaborado de acordo com a alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/77, de 7 de Setembro, bem como os estatutos da empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L.

• 1978-07-27 - Resolução 117/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena (reparação e construção naval), e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1978-07-27 - Resolução 123/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construção, Lda.

• 1978-09-30 - Resolução 146/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

• 1978-10-06 - Resolução 148/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha).

• 1978-10-06 - Resolução 147/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola).

• 1978-10-12 - Resolução 152/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.

• 1978-10-12 - Resolução 150/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L..

• 1978-10-20 - Resolução 158/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

• 1978-10-23 - Resolução 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda e exonera a comissão administrativa daquela empresa, nomeando outra em sua substituição.

• 1978-10-26 - Resolução 172/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-

• 1978-11-23 - Resolução 203/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que seja requerida a falência da firma António Alves & C.ª, Filhos, Sucrs..

• 1978-11-24 - Resolução 205/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda..

• 1979-01-29 - Resolução 32/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Dá por findo o regime provisório de gestão a que se vêm sujeitando a Editora Arcádia, S. A. R. L., e a Livraria Moraes Editores, S. A. R. L..

• 1979-02-20 - Resolução 51/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

• 1979-04-19 - Resolução 102/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, S. A. R. L..

• 1979-04-30 - Resolução 130/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..

• 1979-05-03 - Resolução 133/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg.

• 1979-05-04 - Resolução 133-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos titulares, nas empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L..

• 1979-05-31 - Resolução 169/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.

• 1979-06-29 - Resolução 187/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

• 1979-07-06 - Resolução 195/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy.

• 1979-08-01 - Resolução 228/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L, cuja orientação pertencia ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, prevista no Despacho Ministerial DD23 de 27 de Junho de 1975, DG.IS [146]

• 1979-08-01 - Resolução 229-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

• 1979-10-26 - Resolução 309/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., aprova as alterações aos seus estatutos e determina a cessação da intervenção do Estado na empresa na data da realização da assembleia geral extraordinária a efectivar após a celebração do contrato de viabilização.

• 1979-12-19 - Resolução 354-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1980-03-03 - Resolução 74/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão da Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L..

• 1980-07-30 - Resolução 267/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Regulariza os débitos e créditos assumidos pela CAETA, transmitindo-as para as instituições e empresas turísticas, sediadas no Algarve ( Grupo Prainha, IACE, MAAL-Mármores do Algarve e SALVOR) nos termos que constam do mapa anexo ao presente diploma.

• 1981-04-28 - Decreto-Lei 90/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar (intervenção do Estado nas empresas).

• 1981-07-15 - Resolução 158/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Lacticínios Luso-Serra, Ldª, e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1987-07-04 - Decreto-Lei 273/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.