1979-07-06 - AVISO DD2166/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1979-07-06 - AVISO DD2167/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Etiópia, Nepal e Seychelles depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves.

1979-07-06 - AVISO DD2165/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1979-07-06 - DECLARAÇÃO DD7280 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, de 29 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

1979-07-06 - Portaria 324/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece a criação de um quadro legal que possibilite o correcto e regular desenvolvimento das acções administrativas no Exército.

1979-07-06 - Resolução 195/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy.

1979-07-06 - Resolução 196/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o plano de trabalho apresentado pela comissão nomeada no n.º 4 da Resolução n.º 8/79, de 3 de Janeiro.

1979-07-06 - Resolução 197/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito do sector público à Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e que já tenham beneciado do aval do Estado.

1979-07-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1979

1979-07-06 - Portaria 325/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Altera os n.os 13.º e 18.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

1979-07-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

1979-07-06 - Portaria 326/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Maria Parreira Palma Cano.

1979-07-06 - Despacho Normativo 157/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que o preço e demais condições de venda do milho branco pela EPAC na Região Autónoma da Madeira sejam os fixados para o milho amarelo no continente.

1979-07-06 - Portaria 327/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria um bilhete-postal ilustrado comemorativo do XXV Aniversário da Federação Portuguesa de Filatelia.