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  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - DESPACHO DD4889 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 292/75 - Ministério do Trabalho

    Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 293/75 - Ministério do Trabalho

    Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 294/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública

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