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Resolução DD1476, de 19 de Setembro

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Sumário

Concede um aval no montante de 40000000$00 à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 4 de Setembro, ratificando a deliberação do Conselho Económico, tomada na sua reunião de 27 de Agosto, relativa à análise da situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., decidiu:

a) Conceder um aval no montante de 40000000$00;

b) Requerer a apresentação de um novo relatório que, em definitivo, consagre soluções que permitam resolver os problemas da empresa;

c) Alterar a empresa para a eventualidade de, ao abrigo do projecto de revisão do Decreto-Lei 660/74, a publicar brevemente, o Estado proceder à redução da retribuição dos trabalhadores da empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/19/plain-224109.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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