Despacho DD4359, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 283, de 09.12.1975, Pág. 1977
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Data:
1975-12-09
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Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores.
Despacho
1 - Com base em inquérito feito pela Inspecção-Geral de Finanças, preparou o Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação relativa à Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., na qual se mostra existirem indícios que poderão vir a determinar a intervenção do Estado naquelas empresas ao abrigo do
Decreto-Lei 660/74.
2 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, determina-se um regime provisório de gestão para aquelas empresas até que o Ministério da Indústria e Tecnologia adopte as providências que o resultado do inquérito tornar aconselháveis, nomeadamente alguma das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74.
3 - Em consequência, são nomeados os gestores Abel Freire de Andrade Pinheiro de Freitas e José Luís Mesquita Barbas, que terão todos os poderes legais de administração da empresa e deverão elaborar, no prazo máximo de trinta dias, um orçamento de tesouraria para o trimestre imediato, devendo posteriormente mantê-lo actualizado com uma amplitude de noventa dias.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 18 de Novembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/09/plain-222537.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222537.dre.pdf .
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