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  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8533 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - RECTIFICAÇÃO DD162 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro, que obriga à afixação de preços nas mercadorias destinadas a venda a retalho e nos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8531 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - DESPACHO DD4453 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8532 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro, que obriga à afixação de preços nas mercadorias destinadas a venda a retalho e nos serviços

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Decreto-Lei 598/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Exclui as taxas portuárias das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro (importação de bens necessários ao abastecimento público pelos organismos de coordenação económica).

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Portaria 620/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Aprova as tabelas de equivalências a aplicar à área do concelho de Benavente.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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