Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas.

Despacho

Tendo em vista dar desde já os primeiros passos no sentido da reestruturação do Ministério e uma mais equilibrada distribuição das funções que confira ao Ministro a efectiva orientação dos instrumentos mais potentes de intervenção política, determino que:

1 - Passem a despachar directamente com o meu gabinete os seguintes serviços nas áreas que se prendem com a orientação e outorga de créditos e subsídios:

Instituto de Reestruturação Agrária, por si e como gestor dos Fundos de Melhoramentos Agrícolas, de Fomento da Cooperação e Especial de Reestruturação Fundiária;

Fundo de Fomento Florestal;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais, enquanto gestor do Fundo Especial de Caça e Pesca;

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no que respeita a orientação dos subsídios à pecuária;

Grupo Coordenador do Crédito Agrícola de Emergência;

Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca.

2 - As matérias a despachar deverão ser previamente informadas pelas Secretarias de Estado em quem estava actualmente delegado o despacho.

3 - Ficam sem efeito os despachos anteriores sobre distribuição de competências no que contrariem o presente despacho.

Ministério da Agricultura e Pescas, 16 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.