Rectifica o Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro, que obriga à afixação de preços nas mercadorias destinadas a venda a retalho e nos serviços.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1975, pelo Ministério do Comércio Interno, o Decreto-Lei 533/75, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, no n.º 5, onde se lê: «... quando a natureza das mercadorias torna materialmente ...», deve ler-se: «... quando a natureza das mercadorias torne materialmente ...» No artigo 4.º, no n.º 2, onde se lê: «na venda de mercadorias em conjunto deve ...», deve ler-se: «na venda de mercadorias em conjuntos deve ...» Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

  Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.