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Declaração , de 2 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 5, alínea a), onde se lê: «Autorizar a intervenção do Estado nas restantes empresas do grupo Handy mencionadas em epígrafe;», deve ler-se: «Autorizar a intervenção do Estado nas restantes empresas do grupo Handy mencionadas em epígrafe, ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25 de Novembro;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481238.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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