Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios.

Despacho

1 - Tendo-se registado um agravamento da situação económico-financeira da Maiombe, já descrita na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1975, que promove a intervenção do Estado na empresa e firmas associadas ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, e havendo necessidade de promover as apropriadas medidas cautelares.

2 - Determina-se, ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 222-B/75, de 12 de Maio:

Que se proceda ao congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais do seu sócio gerente, Dr. Fernando Eurico Barreto, também sócio da Maiombe;

Que se proceda ao congelamento das contas pessoais e dos bens pessoais dos sócios da Maiombe Sr. José Galvão de Melo e Dr. Francisco Manuel Correia de Campos.

Ministérios das Finanças e do Comércio Externo, 5 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - Pelo Ministro do Comércio Externo, António Miguel de Morais Barreto, Secretário de Estado do Comércio Externo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-05-12 - Decreto-Lei 222-B/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Justiça e das Finanças

  Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção.