1975-03-21 - DESPACHO DD4797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia uma comissão administrativa para a Sociedade Central de Cervejas.

1975-03-21 - RESOLUÇÃO DD1618 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas.

1975-03-21 - DECLARAÇÃO DD9248 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho.

1975-03-21 - ACÓRDÃO DD11 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.

1975-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD145 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963.

1975-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD146 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções.

1975-03-21 - RECTIFICAÇÃO DD251 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Rectifica os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, que extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

1975-03-21 - DESPACHO DD4796 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976.

1975-03-21 - DECLARAÇÃO DD9250 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério.

1975-03-21 - AVISO DD3600 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974.