1975-03-22 - DESPACHO DD4803 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo .

1975-03-22 - RESOLUÇÃO DD1619 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia os Drs. António Augusto de Almeida, Mário José Brandão Ferreira, José António de Freitas Mariguesa e Joaquim Mestre administradores do Banco de Portugal e exonera das funções que desempenhavam no conselho de administração daquele Banco os Drs. João Maurício Fernandes Salgueiro, Álvaro Mamede Ramos Pereira e Joaquim de Mira Nunes Mexia.

1975-03-22 - DECLARAÇÃO DD9258 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-03-22 - DESPACHO DD4802 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária.

1975-03-22 - Decreto-Lei 148/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

1975-03-22 - Decreto 149/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações na redacção do Decreto 428/73 (Sistema Estatístico Nacional).

1975-03-22 - Portaria 199/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

1975-03-22 - Decreto-Lei 150/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.

1975-03-22 - Portaria 200/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

1975-03-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-03-22 - Portaria 201/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967.

1975-03-22 - Decreto-Lei 151/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos.

1975-03-22 - Despacho - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária

1975-03-22 - Resolução do Conselho da Revolução - Presidência da República

Nomeia os Drs. António Augusto de Almeida, Mário José Brandão Ferreira, José António de Freitas Mariguesa e Joaquim Mestre administradores do Banco de Portugal e exonera das funções que desempenhavam no conselho de administração daquele Banco os Drs. João Maurício Fernandes Salgueiro, Álvaro Mamede Ramos Pereira e Joaquim de Mira Nunes Mexia