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  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - RESOLUÇÃO DD1617 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal».

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal»

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Portaria 192/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Suspende temporariamente o conselho de administração e o conselho fiscal da Companhia de Seguros Comércio e Indústria, fazendo-os substituir por uma comissão administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Decreto-Lei 142/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social

    Altera o Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro, que promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Decreto-Lei 143/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Portaria 193/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Decreto 144/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a firma Audiomagnética - Material para Gravações, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Pedrógão, Caldas da Rainha.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Portaria 194/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a prorrogação, por dois anos, do prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-20 - Decreto-Lei 145/75 - Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral da Informação

    Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.

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