1975-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD145 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963.

1975-03-21 - Decreto-Lei 146/75 - Ministério da Administração Interna

Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento.

1975-03-21 - Decreto-Lei 147/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro.

1975-03-21 - Portaria 195/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

1975-03-21 - Portaria 196/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1975-03-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

1975-03-21 - Portaria 197/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico».

1975-03-21 - Portaria 198/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar

Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos, estabelecendo a sua organização e funcionamento.

1975-03-21 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

1975-03-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público