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Resolução DD1488, de 19 de Agosto

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Sumário

Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros 1. O Estaleiro António Pena - Reparação e Construção Naval tem sede em Vila Real de Santo António e provém de adjudicação, em hasta pública, por falência da firma Mason & Barry, feita pelos Srs. António Pena e Dr. José Correia. Emprega 60 trabalhadores.

2. Uma sucessão de actos de má administração levou a empresa a uma situação ruinosa.

As responsabilidades da empresa para com os armadores, os trabalhadores e a Previdência não eram sistematicamente cumpridas.

3. Esta situação caótica, que ameaçava fazer paralisar o estaleiro, levou os trabalhadores a entrar em autogestão em 27 de Março de 1975.

4. Na tentativa de sanear a situação do estaleiro, a comissão de gestão assinou com os armadores que têm trabalhos em curso um protocolo de acordo, mediante o qual ficou garantido:

a) Por parte dos armadores, o financiamento dos trabalhos necessários ao acabamento dos barcos já iniciados, por forma a cobrir as despesas de funcionamento do estaleiro;

b) O estabelecimento de orçamentos realistas para as novas encomendas.

5. A autogestão tem tido êxitos comprovados e as encomendas em carteira ocuparão os estaleiros durante cerca de cinco anos.

Em particular, refere-se que está em vias de concretização uma encomenda de seis barcos de 19 m.

6. Perante o êxito da autogestão, tem-se assistido a uma série de actos de sabotagem, tais como boatos, fogo posto, sabotagem de um gincho, etc., numa clara escalada de actividades contra-revolucionárias tendentes a retirar aos armadores, que são estrangeiros, o interesse por novos contratos com a empresa.

7. O objectivo destas acções é actuar corrosivamente sobre os armadores, levando-os a desistir das suas encomendas actuais e potenciais.

8. Crê o inquiridor que a empresa tem viabilidade económica, e até boas perspectivas a curto prazo, de criação de novos postos de trabalho.

9. Em face do que antecede, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho, resolveu autorizar a intervenção do Estado nos Estaleiros António Pena, ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25 de Novembro, nos seguintes termos:

a) Suspensão da gerência;

b) Nomeação de uma comissão administrativa, composta pelos trabalhadores:

António dos Santos Ribeiro;

António Cândido Calado;

Mário José Lobo Militão.

c) Congelamento das contas bancárias dos sócios da empresa até definição das suas responsabilidades.

10. A comissão administrativa agora nomeada deverá apresentar ao Ministério da Indústria e Tecnologia, de quem depende, um relatório exaustivo sobre a situação económico-financeira da empresa com vista ao apuramento de responsabilidades, se for caso disso.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/19/plain-224460.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224460.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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