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  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1248 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a intervenção do Estado nas empresas Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L., Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., Supermercados A. C. Santos, S. A. R. L., e seus estabelecimentos associados (Supermercados, Ideal de Alvalade, Lda., Ideal da Estefânia, Lda., Ideal de Odivelas, Lda., Ideal de Olivais, Lda., Supermercados Central de Moscavide, Lda., e Fábrica de Rebuçados Anilusa, Lda.), bem como Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1258 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece providências respeitantes a diversas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RECTIFICAÇÃO DD273 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Ao Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, que actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1659 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - DECLARAÇÃO DD9355 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1662 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1660 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Manda suspender as administrações e gerências das empresas de Organizações Cancela e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - AVISO DD3650 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido celebrado em Bruxelas um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 2 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1663 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - AVISO DD3649 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

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