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Aviso DD3649, de 2 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 13 de Março de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Maio de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/02/plain-232610.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232610.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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