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  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - DECLARAÇÃO DD9419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 399/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1975, o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 400/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Introduz um aditamento ao n.º 2.º da Portaria n.º 261/75, de 16 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 401/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Decreto-Lei 328/75 - Ministério das Finanças

    Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 402/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1573 a E-1577 e E-1579 a E-1581.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Decreto-Lei 329/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Cria, em Paris, uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que cabe a representação de Portugal junto da UNESCO.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 403/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

    Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 404/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

    Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais.

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