Cria, em Paris, uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que cabe a representação de Portugal junto da UNESCO.

Decreto-Lei 329/75

de 30 de Junho

1. Tendo em vista o desejo de intensificar e melhorar as relações de Portugal com os outros países;

2. Atendendo aos objectivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) de contribuir para a manutenção da paz e da segurança, mediante o incremento, através da educação, da ciência e da cultura, da colaboração entre as nações;

3. Considerando que o Governo português procedeu ao depósito, junto do Governo Britânico, em 30 de Agosto de 1974, do instrumento de adesão de Portugal à Organização, adesão que se tornou efectiva em 11 de Setembro de 1974.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criada em Paris uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto da UNESCO.

Art. 2.º A missão permanente terá a competência que lhe for fixada por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o Ministro da Educação e Cultura, e ser-lhe-ão aplicáveis as disposições relativas ao funcionamento das missões diplomáticas no estrangeiro e, nomeadamente, o preceituado nos artigos 4.º a 7.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, com a redacção dada ao corpo do artigo 4.º pelo Decreto-Lei 39504, de 31 de Dezembro de 1953.

Art. 3.º A missão permanente terá a composição que for determinada em portaria pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Cultura e das Finanças e a sua chefia, a cargo de um representante permanente, será confiada a uma das entidades mencionadas no § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966.

Art. 4.º Enquanto não forem inscritas no orçamento as dotações necessárias para pagamento dos encargos derivados do presente decreto-lei, serão eles satisfeitos por força das disponibilidades existentes nas dotações de vencimentos e representação certa e permanente do pessoal dos quadros aprovados por lei e das disponibilidades das verbas de natureza correspondente, inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para pagamento das despesas dos «Serviços externos do Ministério - Missões diplomáticas e consulados».

Art. 5.º É revogado o Decreto-Lei 44017, de 8 de Novembro de 1961.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - Ernesto Augusto de Melo Antunes - José Emídio da Silva.

Promulgado em 23 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1953-12-31 - Decreto-Lei 39504 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao art. 4º do Dec Lei 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1961-11-08 - Decreto-Lei 44017 - Presidência do Conselho e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e do Ultramar

  Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), através de um director de serviços, que será acreditado como observador permanente. Define as competências e estatuto do director e estabelece o pessoal assalariado que constitui a missão portuguesa.

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-07-02 - Portaria 411-A/75 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO.

• 1975-12-02 - Portaria 714/75 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco.

• 1977-12-23 - Portaria 781/77 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera o quadro do pessoal assalariado da Divisão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Comércio e Cultura (UNESCO).

• 1979-07-17 - Decreto-Lei 218/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

• 1979-11-26 - Portaria 617/79 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Coordenação Cultural, da Cultura e da Ciência e da Educação

  Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 714/75, de 2 de Dezembro, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO.

• 1979-12-31 - Portaria 756/79 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, Gabinete do Ministro da Coordenação Cultural e Ministérios da Cultura e da Ciência e da Educação

  Altera o quadro de pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, fixado pela Portaria 411-A/75 de 2 de Julho.

• 1982-06-11 - Portaria 578/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Fixa a composição da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco.

• 1984-04-03 - Portaria 193/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Cultura

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco, na parte relativa ao pessoal assalariado.

• 1995-04-20 - Portaria 333/95 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL ASSALARIADO DA MISSÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DA UNESCO, APROVADO PELA PORT 578/82, DE 11 DE JUNHO (NUMERO 3), NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA PORTARIA 193/84, DE 3 DE ABRIL, EXTINGUINDO, QUANDO VAGAR, UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE E CRIANDO EM SUA SUBSTITUIÇÃO UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE TERCEIRA CLASSE.

• 1997-03-10 - Portaria 169/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO - Pessoal assalariado, aprovado pela Portaria 578/82, de 11 de Junho.