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Decreto-lei 38728, de 24 de Abril

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Sumário

Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/84280.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-25 - Decreto-Lei 42820 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-07 - Portaria 17933 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-07 - Portaria 18110 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Revoga a Portaria n.º 17933, que dá nova redacção à Portaria n.º 13965.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-31 - Portaria 18501 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 14636 [composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)].

  • Tem documento Em vigor 1961-08-11 - Portaria 18651 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 16798, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Delnato).

  • Tem documento Em vigor 1961-10-02 - Portaria 18758 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1962-04-27 - Decreto-Lei 44301 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-24 - Portaria 19965 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18758, de 2 de Outuro de 1961, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1964-01-03 - Portaria 20293 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 18051, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1964-06-26 - Portaria 20648 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 20293, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1968-04-29 - Decreto-Lei 48360 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade. Insere disposições atinentes a competência, composição e as despesas da missão agora criada.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-04 - Portaria 24219 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 20648, que designa a composição, com excepção da parte relativa à apresentação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1970-01-14 - Portaria 30/70 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Portaria 276/73 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1974-02-16 - Decreto-Lei 59/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o quadro do pessoal especializado do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-04 - Decreto-Lei 137/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Decreto-Lei 329/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Cria, em Paris, uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que cabe a representação de Portugal junto da UNESCO.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-23 - Portaria 379/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da Portaria n.º 276/73, de 14 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-20 - Portaria 531/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Portaria 776/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1982-03-10 - Portaria 256/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Aumenta de 1 lugar de conselheiro técnico, a extinguir quando vagar a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-29 - Portaria 1012-D/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-12 - Portaria 452/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1988-12-12 - Portaria 798/88 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-23 - Portaria 1098/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova composição à Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1994-01-06 - Portaria 14/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    APROVA A COMPOSICAO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA JUNTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1994-12-30 - Portaria 1153/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, no que respeita à composição dos membros da missão. Estabelece os termos da nomeação do conselheiro militar da missão, referenciando a legislação aplicável.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-01 - Portaria 580/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

    Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 2006-02-03 - Portaria 99/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-12 - Portaria 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Cria um lugar de conselheiro jurídico no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 2008-01-31 - Portaria 97/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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