Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-25 - Decreto-Lei 42820 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais.

• 1960-09-07 - Portaria 17933 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

• 1960-12-07 - Portaria 18110 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Revoga a Portaria n.º 17933, que dá nova redacção à Portaria n.º 13965.

• 1961-05-31 - Portaria 18501 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 14636 [composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)].

• 1961-08-11 - Portaria 18651 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 16798, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Delnato).

• 1961-10-02 - Portaria 18758 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1962-04-27 - Decreto-Lei 44301 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais.

• 1963-07-24 - Portaria 19965 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18758, de 2 de Outuro de 1961, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1964-01-03 - Portaria 20293 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 18051, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1964-06-26 - Portaria 20648 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 20293, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1968-04-29 - Decreto-Lei 48360 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade. Insere disposições atinentes a competência, composição e as despesas da missão agora criada.

• 1969-08-04 - Portaria 24219 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 20648, que designa a composição, com excepção da parte relativa à apresentação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1970-01-14 - Portaria 30/70 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1973-04-14 - Portaria 276/73 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1974-02-16 - Decreto-Lei 59/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o quadro do pessoal especializado do Ministério.

• 1974-04-04 - Decreto-Lei 137/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Cria, em Paris, uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que cabe a representação de Portugal junto da UNESCO.

• 1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

• 1977-06-23 - Portaria 379/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da Portaria n.º 276/73, de 14 de Abril.

• 1977-08-20 - Portaria 531/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1978-12-30 - Portaria 776/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1982-03-10 - Portaria 256/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Aumenta de 1 lugar de conselheiro técnico, a extinguir quando vagar a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-D/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

• 1985-07-12 - Portaria 452/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1988-12-12 - Portaria 798/88 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

• 1989-12-23 - Portaria 1098/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova composição à Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1994-01-06 - Portaria 14/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  APROVA A COMPOSICAO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA JUNTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (DELNATO).

• 1994-12-30 - Portaria 1153/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, no que respeita à composição dos membros da missão. Estabelece os termos da nomeação do conselheiro militar da missão, referenciando a legislação aplicável.

• 1997-08-01 - Portaria 580/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 2006-02-03 - Portaria 99/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

• 2007-01-12 - Portaria 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de conselheiro jurídico no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 2008-01-31 - Portaria 97/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).