Cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade. Insere disposições atinentes a competência, composição e as despesas da missão agora criada.

Decreto-Lei 48360

Considerando a conveniência de regular o funcionamento das delegações portuguesas nos organismos e organizações internacionais com sede em Genebra;

Tendo em vista o artigo 3.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966;

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criada em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá assegurar a representação de Portugal nos organismos e organizações internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade.

Art. 2.º A missão permanente terá a competência que lhe for fixada por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e será regulada, na parte aplicável, pelas disposições relativas ao funcionamento das missões diplomáticas no estrangeiro e, nomeadamente, em tudo que não for contrário às disposições do presente diploma legal, pelos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, com a redacção dada ao corpo do artigo 4.º pelo Decreto-Lei 39504, de 31 de Dezembro de 1953.

Art. 3.º A missão permanente terá a composição que for determinada em portaria pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e a sua chefia, a cargo de um representante permanente, será confiada a uma das entidades mencionadas no § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966.

§ único. O representante permanente aludido no corpo deste artigo será acreditado junto dos organismos ou organizações internacionais a indicar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, podendo também, por despacho da mesma entidade, ser designado para assegurar a representação de Portugal no departamento europeu das Nações

Unidas.

Art. 4.º As despesas da missão permanente serão satisfeitas por conta da verba global anualmente inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo-lhe aplicáveis o disposto nos parágrafos do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º

38728, de 24 de Abril de 1952.

§ único (transitório). As despesas efectuadas e a efectuar este ano económico com a missão permanente a que alude este decreto-lei serão suportadas pela verba do capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 3), alínea 5, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

actualmente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1953-12-31 - Decreto-Lei 39504 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao art. 4º do Dec Lei 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-07-20 - Portaria 23491 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Designa a composição da Missão Permanente de Portugal junto dos organismos dos quais haja delegações que dependem, por lei especial, de outra entidade.

• 1974-08-31 - Portaria 552/74 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968.

• 1975-03-03 - Decreto-Lei 100/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Altera o Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, que cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade.

• 1977-10-12 - Portaria 643/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968 (designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos quais não haja delegações que dependam de outra entidade).

• 1982-06-26 - Portaria 638/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 23491, de 20 de Julho de 1968 relativa à composição da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

• 1983-01-21 - Decreto-Lei 18/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra.

• 1983-12-13 - Portaria 1031/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

• 1988-01-21 - Portaria 40-A/88 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 1031/83, de 13 de Dezembro, que fixou a composição do quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra, no que se refere ao pessoal especializado da referida missão.

• 1993-12-22 - Portaria 1287/93 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, constante da Portaria 1031/83, de 13 de Dezembro.

• 1995-10-31 - Portaria 1286/95 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o mapa de pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra, aprovado pela Portaria 1031/83, de 13 de Dezembro, extinguindo um lugar de secretário de primeira classe e em sua substituição criando um lugar de secretário de segunda classe e um lugar de auxiliar de serviços.

• 1997-03-25 - Portaria 203/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Altera o mapa de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede Genebra, no respeitante ao pessoal diplomático. O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.

• 2001-04-11 - Portaria 375/2001 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Adita um lugar ao quadro do pessoal especializado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra.

• 2005-02-11 - Portaria 173-A/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o mapa de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra, no respeitante ao pessoal diplomático.