1953-12-31 - Decreto-Lei 39496 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Permite ao Estado Português, pelo Fundo de Fomento Nacional, garantir até ao limite de 177000 contos, na qualidade de fiador ou avalista, as obrigações pecuniárias contraídas pela Companhia Colonial de Navegação, com a aprovação do Governo, para pagamento da construção de determinados navios

1953-12-31 - Decreto-Lei 39497 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Reorganiza a Polícia de Segurança Pública (PSP), organismo militarizado dependente do Ministério do Interior. Estabelece disposições especiais para as Polícias de Lisboa e Porto, que constam da subseccção VI deste diploma. Dispõe ainda sobre o pessoal, respectivo quadro, assim como sobre os vencimentos, abonos e outras regalias. Publica em mapas anexos (I,II e III) os quadros de pessoal.

1953-12-31 - Portaria 14683 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

1953-12-31 - Portaria 14684 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Altera a composição dos agrupamentos de cadeias que constituem as Cadeias Civis de Lisboa e regula o seu funcionamento - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde (Tarrafal)

1953-12-31 - Decreto-Lei 39498 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060, de 29 de Dezembro de 1952.

1953-12-31 - Decreto 39499 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-12-31 - Decreto 39500 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-12-31 - Decreto-Lei 39501 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, de 13 de Abril de 1949 e 37402, de 6 de Maiode 1949, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas em alguns artigos da pauta de importação.

1953-12-31 - Decreto-Lei 39502 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Oslo - Torna aplicável às despesas a realizar com a referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º

1953-12-31 - Portaria 14685 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)