Decreto-lei 39498, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1953, Série I de 1953-12-31.
- Data: 1953-12-31
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Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060, de 29 de Dezembro de 1952.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299046.dre.pdf .
Aviso
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