1954-01-02 - Decreto-Lei 39507 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a aplicação de direitos, no caso de venda dos automóveis importados nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 32312, de 9 de Outubro de 1942, com destino a diplomatas acreditados em Lisboa.

1954-01-02 - Decreto-Lei 39508 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata de valor facial de 20$ cada uma e cria um novo tipo de moeda de prata de 10$. Determina que deixem de ter curso legal, a partir de 31 de Dezembro de 1954, as moedas de 10$ da anterior emissão.

1954-01-02 - Portaria 14690 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o funcionamento em Tavira do centro de instrução de sargentos milicianos de infantaria, passando o respectivo curso a ter lugar no regimento de infantaria n.º 5, com sede nas Caldas da Rainha - Integra provisòriamente os aquartelamentos de Tavira no regimento de infantaria n.º 4, com sede em Faro, e modifica a área de recrutamento e mobilização do batalhão de caçadores n.º 4