1953-12-31 - Portaria 14686 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

1953-12-31 - Decreto 39503 - Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Fomento de Exportação

Altera o Decreto n.º 38208, de 16 de Março de 1951, que modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis.

1953-12-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1953-12-31 - Decreto-Lei 39504 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao art. 4º do Dec Lei 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

1953-12-31 - Portaria 14687 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, no mês corrente, a várias legações de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

1953-12-31 - Portaria 14688 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, no mês corrente, a vários consulados de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

1953-12-31 - Portaria 14689 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a conceder aos funcionários militares, desde 1 de Julho de 1953, um suplemento de vencimento. Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado.

1953-12-31 - Decreto-Lei 39505 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue o Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, criado pela Lei n.º 573, e a obrigação do reembolso do referido Fundo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23209, de 8 de Novembro de 1933

1953-12-31 - Decreto 39506 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1954