Decreto-lei 39505, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1953, Série I de 1953-12-31.
- Data: 1953-12-31
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Sumário
Extingue o Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, criado pela Lei n.º 573, e a obrigação do reembolso do referido Fundo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23209, de 8 de Novembro de 1933
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299049.dre.pdf .
Aviso
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