Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Portaria 97/2008

de 31 de Janeiro

O quadro do pessoal especializado aprovado pelo Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e cuja última alteração foi publicada no mapa anexo ao Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro, tem sido adaptado de acordo com as características da actividade diplomática desenvolvida no contexto da política internacional, nomeadamente através do reforço da representação nacional nas organizações internacionais.

Tendo sido aprovada pelo Conselho do Atlântico Norte em 10 de Agosto de 2007 a candidatura de um representante português como novo membro do IBAN (International Board of Auditor for NATO) e atendendo à importância das funções desenvolvidas no âmbito da NATO, cumpre agora assegurar a nomeação do funcionário que irá desempenhar aquelas funções, cujos encargos decorrerão por conta do Estado Português. Neste contexto e considerando que as funções desenvolvidas se enquadram no âmbito da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) mostra-se conveniente que a respectiva nomeação seja efectuada em lugar do quadro do pessoal especializado daquela representação diplomática.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 38 728, de 24 de Abril de 1952, a composição do quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), com sede em Bruxelas, terá a composição que for determinada em portaria dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, na parte que não se relacionar com a representação militar.

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei 38 728, de 24 de Abril de 1952, do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e da Portaria 99/2006, de 3 de Fevereiro, o seguinte:

1.º É criado no quadro da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) um lugar de conselheiro técnico principal, a extinguir quando vagar.

2.º O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 16 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Janeiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.

• 2006-02-03 - Portaria 99/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):