Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 99/2006, de 3 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

Texto do documento

Portaria 99/2006
de 3 de Fevereiro
O quadro do pessoal especializado aprovado pelo Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e cuja última alteração foi publicada no mapa anexo ao Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro, tem sido adaptado de acordo com as características da actividade diplomática desenvolvida no contexto da política internacional, nomeadamente através do reforço da representação nacional nas organizações internacionais.

Cumpre assegurar que a representação nacional seja desenvolvida de forma competente e coerente, dotando os quadros de pessoal das delegações portuguesas com os recursos humanos adequados às especificidades técnicas das matérias desenvolvidas por aqueles organismos. Neste contexto, mostra-se conveniente reafectar uma vaga de conselheiro técnico da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) para o quadro de pessoal da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril, a Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE, com sede em Paris, terá a composição que for determinada em portaria dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, a composição do quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da DELNATO, com sede em Bruxelas, terá a composição que for determinada em portaria dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças na parte que não se relacionar com a representação militar.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, por força do artigo 5.º do Decreto-Lei 41/82, de 8 de Fevereiro, do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril, do artigo 3.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:

1.º A Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) passa a ter a seguinte composição:

"3) ...
b) Três funcionários com a categoria de secretário privativo;»
2.º A Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) passa a ter a seguinte composição:

"b) Pessoal especializado:
Cinco conselheiros técnicos, peritos especializados em matérias definidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril;

Um secretário privativo;»
3.º O presente diploma entra em vigor com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.

4.º São revogadas a alínea b) do n.º 1.º da Portaria 972/83, de 12 de Novembro, e a alínea b) do n.º 3) do n.º 1.º da Portaria 580/97, de 1 de Agosto.

Em 13 de Janeiro de 2006.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-05 - DECRETO LEI 74-A/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-08 - Decreto-Lei 41/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plno, dos Negócios Estrangeiros e da Indústria, Energia e Exportação

    Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-12 - Portaria 972/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Dá nova composição à Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com sede em Paris.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-01 - Portaria 580/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

    Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-01-12 - Portaria 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Cria um lugar de conselheiro jurídico no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 2008-01-31 - Portaria 97/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda