Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Portaria 531/77

de 20 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, que a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) tenha a seguinte composição:

1) Presidente - o representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico;

2) Suplente do representante permanente - um funcionário do serviço diplomático com qualquer das categorias necessárias para a chefia das missões diplomáticas, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho;

3) Membros da delegação prestando nela serviço privativo - três funcionários do serviço diplomático de qualquer categoria, dois secretários privativos e um técnico de contas, ou dois funcionários do serviço diplomático de qualquer categoria, três secretários privativos e um técnico de contas;

4) Membros da representação militar - dois oficiais das forças armadas, um dos quais será o representante militar nacional junto do SHAPE;

5) Pessoal assalariado - cinco funcionários do quadro administrativo da Secretaria de Estado, ou um arquivista do Exército e quatro funcionários do quadro administrativo da Secretaria de Estado, um secretário de 1.ª classe, um secretário de 2.ª classe, um telefonista, um motorista, um porteiro e dois auxiliares de serviço.

Fica revogada a Portaria 276/73, de 14 de Abril, alterada pela Portaria 379/77, de 23 de Junho.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 9 de Agosto de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1973-04-14 - Portaria 276/73 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

• 1977-06-23 - Portaria 379/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da Portaria n.º 276/73, de 14 de Abril.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-08-04 - Decreto-Lei 225-A/78 - Conselho da Revolução

  Cria junto do Quartel-General das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) uma missão militar designada por Representação Militar Nacional no SHAPE.

• 1978-12-30 - Portaria 776/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).