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  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - DECLARAÇÃO DD7548 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o aviso, de 6 de Julho de 1978, que torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - AVISO DD2925 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar Luso-Francês n.º 3, que modifica o Acordo Administrativo Geral, de 11 de Setembro de 1972, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Decreto-Lei 224/78 - Conselho da Revolução

    Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Decreto-Lei 225/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março, que revoga o estatuto da empresa pública da radiotelevisão portuguesa e adopta medidas tendentes a sua reestruturação.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Resolução 129/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Lacticínios Luso-Serra, Lda., Ecril, Eca, Interagro e Consol.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Portaria 437/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura

    Cria no Ministério da Educação e Cultura um quadro de supranumerários.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Despacho Normativo 172/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Determina a inclusão de projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Despacho Normativo 173/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Determina a inclusão de projectos da Dragapor no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Despacho Normativo 174/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Determina a inclusão de projectos da Transtejo no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

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