Na sequência da elaboração do Plano para 1978, autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 26/78, de 8 de Junho, tendo em conta os trabalhos de avaliação dos investimentos conduzidos no âmbito da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/78, de 22 de Fevereiro, e dando cumprimento ao disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto a seguir discriminados:
Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1978 - Milhares de contos Construção da estação de recolha de Francos ... 41,2 Oficinas centrais de Francos ... 29,1 Construção da estação de recolha de S. Roque ... 46,7 Grandes reparações ... 14 Infra-estruturas da rede eléctrica ... 4 Abrigos para passageiros ... 3 Aquisição de duzentos autocarros ...
Automatização da cobrança ... 7,5 Total ... 145,5 2 - No corrente ano, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer outro projecto de investimento não incluído no número anterior.
3 - Este conjunto de projectos, representando um dispêndio total em 1978 de 226 milhares de contos, contará com uma dotação do Orçamento Geral do Estado de 45 milhares de contos, para aumento do capital da empresa, de harmonia com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, ficando a sua utilização dependente de despacho do Secretário de Estado do Planeamento, de acordo com a evolução demonstrada das aplicações.
4 - Fica autorizada a empresa, ao abrigo da alínea e) do artigo 13.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, a recorrer aos mercados interno e externo para a obtenção de capital alheio a médio ou longo prazo até ao montante de 170 milhares de contos, em complemento do seu autofinanciamento.
5 - Em função da natureza dos projectos que constam do Programa referido no n.º 1, a empresa deverá providenciar no sentido da obtenção de financiamento na ordem externa de uma parcela tão elevada quanto possível da respectiva componente importada, a qual se estima em 50 milhares de contos.
Os efeitos das alterações cambiais relacionadas com estes financiamentos externos serão, em princípio, de conta das empresas que os contratarem.
6 - No recurso ao crédito interno a médio ou longo prazo, e para efeitos de bonificação da taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema de subsídios do Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.
7 - Deverá a execução material e financeira dos projectos incluídos no PISEE ser controlada por intermédio da orgânica de planeamento e da Inspecção-Geral de Finanças, segundo normas a aprovar.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Tranportes e Comunicações, 7 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.
