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Portaria 1153/94, de 30 de Dezembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, no que respeita à composição dos membros da missão. Estabelece os termos da nomeação do conselheiro militar da missão, referenciando a legislação aplicável.

Texto do documento

Portaria 1153/94
de 30 de Dezembro
Tendo-se verificado a tendência para um maior envolvimento das Nações Unidas em operações de paz e humanitárias, surge, com toda a pertinência, a necessidade de criar uma assessoria militar junto da Representação Permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (ONU).

Assim sendo, é necessário proceder à alteração do quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, fixado pela Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, e alterado pelas Portarias 40-B/88, de 21 de Janeiro e 670/88, de 7 de Outubro, no sentido de criar o lugar de conselheiro militar.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

1.º A alínea 2) do n.º 1.º da Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, alterada pelas Portarias 40-B/88, de 21 de Janeiro e 670/88, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

2) Membros da Missão - cinco funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático, o mais categorizado dos quais desempenhará as funções de substituto do representante permanente de Portugal, um conselheiro militar, um conselheiro jurídico, um conselheiro técnico, um cultural ou de imprensa e dois secretários privativos;

2.º A nomeação do conselheiro militar é feita nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, conforme remissão do artigo 6.º do Decreto-Lei 41965, de 19 de Novembro de 1958.

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 2 de Novembro de 1994.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63864.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-14 - Portaria 936/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-21 - Portaria 40-B/88 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro (fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal Junto das Nações Unidas), no que se refere à composição dos membros da missão.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-07 - Portaria 670/88 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, alterada pela Portaria 40-B/88, de 21 de Janeiro, que fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU). Altera a composição dos membros da missão.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-02-21 - Portaria 120/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, de forma a fazer face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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