1958-11-19 - Portaria 16924 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda elevar à categoria de 1.ª classe a delegação extra-urbana de 3.ª classe de Aveiro - Rectifica o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1958-11-19 - Decreto 41964 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Aprova e manda por em execução o Regulamento para o Abono de Alimentação e Alojamento por conta do Estado em Tempo de Paz.

1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

1958-11-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

1958-11-19 - Portaria 16925 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola a Portaria n.º 16662, com as rectificações constantes do Diário do Governo n.º 209, de 27 de Setembro do corrente ano, que cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Angola

1958-11-19 - Portaria 16926 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos de despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

1958-11-19 - Portaria 16927 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Antecipa para 24 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz em toda a área dos concelhos de Arcos de Valdevez, Matosinhos, Monção, Melgaço, Paredes de Coura, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia

1958-11-19 - Portaria 16928 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

1958-11-19 - Portaria 16929 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 15497, com as alterações constantes da Portaria n.º 15974