Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-04 - Portaria 18379 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 17028, que designa a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1962-07-31 - Portaria 19308 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1963-04-11 - Portaria 19802 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 19308, de 31 de Julho de 1962, que altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1963-05-24 - Portaria 19867 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 19308, de 31 de Julho de 1962, que estabelece a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1968-08-12 - Portaria 23532 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova composição à missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1971-09-25 - Portaria 519/71 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23532, que dá nova composição à missão permanente junto da Organização das Nações Unidas.

• 1973-04-18 - PORTARIA 681/71 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Altera a redacção da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que fixa a composição da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1973-04-18 - Portaria 281/73 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a redacção da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que fixa a composição da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

• 1974-03-27 - Portaria 226/74 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que dá nova composição à missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1975-02-11 - Portaria 80/75 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a composição da missão permanente de Portugal junto da ONU.

• 1977-08-19 - Portaria 530/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU).

• 1978-12-26 - Portaria 766/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Portaria 530/77, de 19 de Agosto (fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas).

• 1987-12-14 - Portaria 936/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

• 1988-01-21 - Portaria 40-B/88 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro (fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal Junto das Nações Unidas), no que se refere à composição dos membros da missão.

• 1988-10-07 - Portaria 670/88 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, alterada pela Portaria 40-B/88, de 21 de Janeiro, que fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU). Altera a composição dos membros da missão.

• 1994-12-30 - Portaria 1153/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, no que respeita à composição dos membros da missão. Estabelece os termos da nomeação do conselheiro militar da missão, referenciando a legislação aplicável.

• 1995-10-31 - Portaria 1285/95 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, relativamente à composição do quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU), acrescentando um lugar de secretário de primeira classe.

• 1997-02-21 - Portaria 120/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, de forma a fazer face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança.