Fixa a composição da missão permanente de Portugal junto da ONU.

Portaria 80/75

de 11 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 41965, de 19 de Novembro de 1958, que a missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas passe a ter a seguinte composição:

1) Chefe de missão - o representante permanente de Portugal;

2) Membros da missão - quatro funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático de categoria inferior a ministros plenipotenciários de 1.ª classe, um dos quais poderá ser ministro plenipotenciário de 2.ª classe, e um conselheiro técnico;

3) Pessoal assalariado - um consultor especial, dois funcionários do quadro administrativo da Secretaria de Estado, em serviço privativo, de qualquer categoria entre segundo-oficial, terceiro-oficial e escriturário-dactilógrafo de 1.ª ou de 2.ª classes, três escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe, um telefonista, um motorista, um porteiro, um contínuo e um servente.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 31 de Janeiro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-08-19 - Portaria 530/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU).