Estabelece a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

Portaria 19308

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 41965, de 19 de Novembro de 1958, que a missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas passe a ter a seguinte composição:

1) Chefe de missão - o representante permanente de Portugal nas Nações Unidas;

2) Membros da missão - três funcionários, do quadro diplomático e consular, de categoria inferior a ministro plenipotenciário de 1.ª classe, um dos quais poderá ser ministro plenipotenciário de 2.ª classe ou conselheiro de legação;

3) Pessoal assalariado - um arquivista, um escriturário, dois dactilógrafos e um contínuo.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 31 de Julho de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Plinto Barbosa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-11 - Portaria 19802 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria 19308, de 31 de Julho de 1962, que altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.