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Portaria 120/97, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, de forma a fazer face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança.

Texto do documento

Portaria 120/97
de 21 de Fevereiro
Considerando a necessidade de reforçar os quadros de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança:

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e Adjunto, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 41965, de 19 de Novembro de 1958, que seja alterado o quadro de pessoal fixado pelas Portarias 936/87, de 14 de Dezembro, 1153/94, de 30 de Dezembro e 1285/95, de 31 de Outubro.

Assim, a Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas passa a ter a seguinte composição:

1.º:
1) Chefe da Missão - o representante de Portugal;
2) Membros da Missão - oito funcionários do quadro de pessoal do serviço diplomático, o mais categorizado dos quais desempenhará as funções de substituto do representante permanente de Portugal, um conselheiro militar, dois conselheiros jurídicos, três conselheiros ou adidos técnicos, dois conselheiros culturais ou de imprensa e dois secretários privativos;

3) Pessoal administrativo - três funcionários do pessoal administrativo, de qualquer categoria, do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

4) Pessoal assalariado - um consultor especial, dois tradutores-intérpretes, um secretário de 1.ª classe, quatro secretários de 2.ª classe, três secretários de 3.ª classe, dois motoristas, um contínuo e três auxiliares de serviço.

2.º Fica revogada a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, alterada pela Portaria 1285/95, de 31 de Outubro.

3.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

Assinada em 27 de Janeiro de 1997.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-14 - Portaria 936/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-30 - Portaria 1153/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, no que respeita à composição dos membros da missão. Estabelece os termos da nomeação do conselheiro militar da missão, referenciando a legislação aplicável.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-31 - Portaria 1285/95 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera a Portaria 936/87, de 14 de Dezembro, relativamente à composição do quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU), acrescentando um lugar de secretário de primeira classe.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 25/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-04 - Portaria 901/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Cria três lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais nos quadros de pessoal das Missões Permanentes de Portugal junto da UNESCO e da OCDE, em Paris, extingue dois lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais no quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, extingue dois lugares da categoria de secretário privativo do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e extingue, (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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