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  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - RECTIFICAÇÃO DD11 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que confere nova redacção a vários artigos do Código Civil e do Código do Processo Civil no âmbito do direito da família.

  • Tem documento Diploma não vigente 1975-07-01 - DESPACHO DD4138 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna extensivo, na parte aplicável, aos viajantes que, não possuindo passaportes, utilizem salvos-condutos nas suas deslocações a Espanha as disposições da Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho, com diversas adaptações.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - AVISO DD3387 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a notificação por parte do Peru de ter completado os processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - DECLARAÇÃO DD8639 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30 de Junho (introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.).

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Portaria 405/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Maio de 1975, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Portaria 406/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Junho de 1975, o navio Infante D. Henrique, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Portaria 407/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Altera o Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Portaria 408/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda introduzir na tabela de taxas postais do ultramar, relativamente a Macau, diversas alterações.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-01 - Portaria 409/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho.

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