Manda introduzir na tabela de taxas postais do ultramar, relativamente a Macau, diversas alterações.

Portaria 408/75

de 1 de Julho

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais do regime internacional, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, Congresso de Lausana de 1974;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, que na tabela de taxas postais do ultramar, aprovada pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam introduzidas na rubrica 48, n.º 2, alínea d), cols. 5, 6, 7, 8 e 9, as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 17 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Anexo à Portaria 408/75, de 1 de Julho

Macau

(ver documento original) O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.