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Decreto-lei 951/76, de 31 de Dezembro

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Sumário

Aprova o Plano para 1977, publicado em anexo.

Texto do documento

Decreto-Lei 951/76

de 31 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Governo aprova o Plano para 1977 anexo a este diploma e que dele faz parte integrante, elaborado de harmonia com as grandes opções aprovadas pela Assembleia da República e constantes da Lei 10/76.

Art. 2.º Os Serviços da Administração Pública, as empresas públicas e demais institutos ficam obrigados a dar execução ao Plano e a orientar as suas acções de gestão corrente por critérios que dêem realização efectiva às opções definidas pela Lei 10/76 e ao Plano.

Art. 3.º O Governo promoverá as medidas de execução do Plano e a sua adequação à evolução conjuntural.

Art. 4.º Trimestralmente serão elaborados pelos serviços competentes relatórios de execução material e financeira acerca dos investimentos e acções constantes do Plano bem como relatórios do contrôle de execução das medidas de política nele previstas.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO A QUE SE REPORTA O ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI QUE APROVA O

PLANO PARA 1977

ANEXO

ÍNDICE

Introdução

I PARTE

Situação sócio-económica

CAPÍTULO I

Estrutura sócio-económica.

1.1 - Estrutura produtiva.

1.2 - Estrutura regional.

1.3 - Repartição do rendimento.

1.4 - Condições de vida.

1.5 - Emigração e sua incidência no modelo demográfico e na economia.

CAPÍTULO 2

Evolução recente da economia portuguesa.

2.1 - Enquadramento na conjuntura internacional.

2.2 - Aspectos mais relevantes na evolução sócio-económica recente.

2.2.1 - O produto e a despesa nacionais.

2.2.2 - Emprego.

2.2.3 - Repartição do rendimento.

2.2.4 - Os preços.

2.2.5 - A balança de pagamentos.

2.2.6 - A situação monetária financeira.

2.2.7 - Finanças públicas.

2.3 - Principais alterações institucionais na sociedade portuguesa.

2.3.1 - Descolonização.

2.3.2 - Reforma agrária.

2.3.3 - Extensão do sector público.

2.3.4 - Sector de propriedade social.

2.3.5 - Reforço do poder sindical.

II PARTE

O Plano para 1977

CAPÍTULO 1

Enquadramento do plano num modelo de coerência global.

1.1 - Opções políticas e objectivos prioritários.

1.2 - Estratégia global.

1.3 - Quantificação das hipóteses e objectivos.

CAPÍTULO 2

Síntese dos programas de investimento (PIAP e PISEE).

CAPÍTULO 3

Programa de Investimentos da Administração Pública (PIAP 77).

3.1 - Aspectos gerais.

3.2 - Visão global e sectorial.

3.3 - Análise espacial.

CAPÍTULO 4

Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE 77).

CAPÍTULO 5

Acompanhamento e contrôle da execução do Plano 77.

CAPÍTULO 6

Orientações e medidas de política económica.

6.1 - Coordenadas gerais de fundamentação de política económica em 1977.

6.2 - Problemas prioritários a enfrentar.

6.3 - Medidas de política sectorial.

6.4 - Política monetária.

APÊNDICE

Informação complementar sobre o PIAP 77

A - Investimentos por Ministérios, sectores e fontes de financiamento.

B - Projectos por sectores de actividade, entidades responsáveis e fontes de financiamento.

INTRODUÇÃO

Na ausência de um plano de desenvolvimento sócio-económico de médio prazo, tarefa que o I Governo Constitucional assumiu realizar até 15 de Maio do próximo ano, afigura-se da maior importância que a apresentação do Plano e Orçamento para 1977 seja acompanhada quer de uma análise da situação sócio-económica, quer da explicitação de um modelo de coerência global e das estratégias subentendidas nas opções que o Plano e o Orçamento para o próximo ano possam traduzir.

Assim se explica o desenvolvimento dado à análise da situação sócio-económica, nomeadamente a preocupação de a enquadrar no contexto da estrutura económico-social interna e da evolução de conjuntura internacional. Entendeu-se, por outro lado, que tal análise não deveria confinar-se à apreciação das variáveis macroeconómicas, mas reflectir a evolução social em domínios tão amplos quanto possível. Daí que o campo de observação se tenha alargado ao emprego, à repartição do rendimento e às condições de vida e de trabalho.

Também a situação da balança de pagamentos, a situação monetária e financeira e a situação das finanças públicas mereceram o indispensável relevo.

Afigurou-se ainda de interesse evidenciar as alterações institucionais mais salientes ocorridas nos últimos dois anos.

I PARTE

Situação sócio-económica

CAPÍTULO I

Estrutura sócio-económica

A análise da situação sócio-económica actual só ganha o devido significado e alcance quando referida a um dado contexto estrutural. Por isso se entendeu conveniente iniciar este relatório com a apresentação sucinta dos principais elementos de caracterização da estrutura sócio-económica portuguesa, designadamente no que respeita ao sistema produtivo e à repartição do rendimento. Por outro lado, pareceu conveniente não ignorar neste relatório o padrão de vida da maioria dos portugueses, o qual, dado o seu baixíssimo nível, merece ser considerado como um factor de natureza estrutural na análise do processo evolutivo em curso. Por último, há que fazer referência ao movimento migratório e seu impacte no modelo demográfico, na distribuição espacial da população e na própria economia.

1.1 - Estrutura produtiva

Antes dos acontecimentos de Abril de 1974, a economia portuguesa defrontava-se com graves problemas, quer de natureza estrutural, quer de natureza conjuntural, embora tivesse apresentado nos últimos anos que antecederam aquela data uma taxa de crescimento relativamente elevada (ver nota 1). Importa, porém, sublinhar que tal crescimento foi, sobretudo, induzido do exterior, por efeito das tendências de evolução das economias capitalistas mais desenvolvidas, as quais, pela sua dinâmica própria, foram fazendo apelo a economias menos evoluídas, como a portuguesa, quer com vista à obtenção de produtos que não lhes interessava produzir internamente, quer para a implantação de empreendimentos que beneficiassem de condições de custo mais vantajosas (especialmente mão-de-obra), quer ainda para a colocação de bens de equipamento por elas produzidos.

(nota 1) Recorde-se que o PIB ao custo dos factores cresceu à taxa média anual de 7% no período de 1968-1973.

Assim, foi na indústria que se concentrou a iniciativa empresarial, quer estrangeira, quer dos grupos financeiros nacionais. Daí que se tenha assistido, nesse período, a um crescimento relativamente rápido no sector industrial (o produto gerado na indústria cresceu a uma taxa média anual de 9,9%) acompanhado de um crescimento menos acentuado no sector dos serviços e contrastando com uma forte estagnação na agricultura (o produto agrícola registou apenas um acréscimo médio anual de 0,8%).

O tipo de crescimento acabado de apontar tornou a economia portuguesa extremamente dependente do exterior. A ausência de um desenvolvimento planeado e orientado para a satisfação das necessidades básicas internas teve como resultado situações de acentuada desigualdade sócio-profissional e desequilíbrio a nível sectorial e regional.

Efectivamente, no sector agrícola, o decréscimo das áreas cultivadas, em muitas regiões, aliado à fraca produtividade média das explorações agrícolas, fundamentalmente explicada pela dimensão da propriedade - ou demasiado pulverizada para ser economicamente rentável, ou excessivamente concentrada nas mãos de proprietários absentistas que, em muitos casos, a não cultivavam (ver nota 1) afectou produções essenciais ao abastecimento interno da população, do que resultou, face ao aumento do consumo, que grande parte das importações se destinassem a suprir o deficit do País em bens alimentares. Assim, em 1973, relativamente ao total consumido, 27% do trigo, 61% do milho, 12% do peixe fresco, 37% do bacalhau, 25% da carne de bovino e 12% da carne de suíno eram satisfeitos por importação.

(nota 1) Segundo o inquérito às explorações agrícolas do continente (1968), às explorações com menos de 4 há, representando 77% do total de explorações agrícolas do continente, correspondiam 15% da área total cultivada, enquanto as explorações com mais de 50 ha, constituindo apenas 12% do número total de explorações, ocupavam mais de 50% da mesma.

Por outro lado, a expansão registada no sector industrial não só se processou à margem do sector agrícola, sobretudo até meados da década de 60, não assentando numa exploração sistemática e racional dos recursos naturais, mas também sem que o Estado tenha assegurado a indispensável coordenação dos investimentos com vista a um desenvolvimento harmónico. O Estado procurou essencialmente criar condições favoráveis ao crescimento industrial, através de diversas formas de protecção da iniciativa privada, ta s como o condicionamento industrial, os benefícios fiscais e a protecção pautal. e fê-lo à custa do baixo nível dos salários.

As consequências mais salientes deste tipo de actuação foram as seguintes:

Uma incapacidade, por parte da economia, em criar os postos de trabalho suficientes e com níveis de remuneração adequados, levando a que os excedentes de mão-de-obra agrícola (ver nota 1) fossem absorvidos, fundamentalmente pela emigração para os países da Europa Ocidental;

(nota 1) Entre 1970 e 1973 a percentagem da população activa afecta ao sector primário decresceu de cerca de 32% para, aproximadamente, 29%.

Uma forte concentração geográfica, conduzindo a um acentuar das assimetrias regionais, como adiante se verá com maior detalhe;

Uma estrutura industrial muito desequilibrada. quer em termos de sectores (preponderância de indústrias ligeiras e carência de indústrias de base), quer dentro de cada sector em termos de produtividade (coexistência de um pequeno número de grandes empresas, altamente produtivas e dotadas de elevados níveis tecnológicos e de gestão, com um número considerável de pequenas e médias unidades fracamente produtivas, que só se mantinham em actividade mercê dos baixos salários praticados);

Um crescimento rápido das exportações (a parte da exportação no PIB, que era de 16% em 1960, ultrapassou 20% em 1973), o qual, ultrapassado por um aumento igualmente importante das importações (matérias-primas, bens alimentares e equipamentos), se traduziu num deficit persistente da balança comercial, em que a taxa de cobertura das importações pelas exportações foi sistematicamente reduzida (63% em 1973 apenas para mercadorias e 78% para bens e serviços). As remessas de emigrantes e o turismo eram. no entanto, suficientes para cobrir esse deficit, pelo que a balança de pagamentos correntes se apresentava com saldo positivo;

Uma taxa de inflação, que em 1973 foi das mais elevadas da Europa (o índice de preços no consumidor relativo à cidade de Lisboa acusou um acréscimo de 12,5%, taxa que se acelerou no final do ano e nos primeiros meses de 1974), devida, fundamentalmente, à pressão exercida sobre o consumo por aqueles recursos vindos do exterior (em 1968-1973, o consumo total - público e privado -representou 88% da despesa interna).

1.2 - Estrutura regional

A estrutura económica atrás caracterizada em termos globais não é, porém, como já se disse, uniforme para todo o País. Em termos espaciais, podem definir-se, grosseiramente, três tipos de áreas:

A) Área industrializada:

Compreende:

A de Lisboa-Setúbal, que é a mais dinâmica do País e que possuí uma indústria diversificada, com destaque para as indústrias pesadas, e elevada percentagem de emprego nos serviços;

A de Aveiro-Braga-Porto, que se apoia nos equipamentos terciários da cidade do Porto, apresenta uma estrutura industrial com predominância no sector têxtil, em Braga e Porto, e maior diversificação em Aveiro, e na qual as actividades primárias detêm também grande importância, nomeadamente a agricultura de regadio.

B) Área semi-industrializada:

É constituída pelos distritos de Coimbra, Leiria e Santarém, a qual, a par de um razoável peso das actividades primárias (nomeadamente da silvicultura), apresenta certo desenvolvimento industrial, embora assente em actividades insuficientemente dinâmicas, tais como as indústrias de produtos de minerais não metálicos, madeiras, têxteis e metalo-mecânicas.

C) Área agrícola:

Abrange todo o conjunto do País em que a actividade agrícola é dominante - quando não quase exclusiva - e ocupa sempre mais de 45% do emprego. Nesta vasta zona é ainda possível distinguir manchas geográficas, ou pelas diferenças que o próprio tipo de exploração agrícola apresenta, ou devido à presença concomitante de outras actividades. Assim, diferenciam-se pela estrutura da propriedade e tipo de culturas os distritos agrícolas do norte e centro interior dos do Alentejo; distingue-se a zona de Castelo Branco, pela relevância que nela assumem a indústria de lanifícios e os serviços, e a de Faro, pela importância que nela revestem os serviços, a pesca e a construção civil, bem como pelo tipo de agricultura praticada.

Importa, por último, referir que as ilhas adjacentes são zonas predominantemente agrícolas, com desenvolvimento desequilibrado no que se refere aos serviços, com relevo para o turismo na Madeira.

1.3 - Repartição do rendimento

Também no que respeita a rendimento nacional e sua distribuição, é possível detectar desequilíbrios estruturais importantes, que se podem sintetizar em vários aspectos.

Portugal apresentou-se sempre como um dos países da Europa de mais baixa capitação de rendimento nacional. Com efeito, em 1973 essa capitação era de 1300 dólares, enquanto a Grécia atingia 1800, a Itália 2300 e a República Federal da Alemanha 5000.

Este indicador é, como se sabe, insuficiente para dar ideia das reais condições em que vive a população de um país, além de que esconde a amplitude das desigualdades da repartição.

Embora os elementos existentes sobre distribuição pessoal sejam muito escassos, pode afirmar-se, relativamente a 1973-1974, que cerca de 27% das famílias do continente tinham receitas anuais inferiores a 30000$00, 54% tinham receitas entre 30000$00 e 90000$00 e apenas 19% tinham receitas superiores a este último escalão (ver nota 1).

Há razões para pensar que a situação deveria ser pior para as famílias que viviam da agricultura, pois segundo inquérito realizado em 1968 a percentagem de famílias nesse sector com receitas inferiores a 30000$00 ultrapassava os 60%.

No que diz respeito à repartição funcional do rendimento, importa referir que a parcela do rendimento nacional atribuído ao factor trabalho rondava os 50%, tendo atingido, em 1973, o valor mais baixo do período considerado (48%) (ver nota 2) (ver nota 3) Deverá acrescentar-se que esta parcela do rendimento constitui a remuneração de 75% do total da população activa.

Em correspondência com o que já foi referido, pode afirmar-se que o nível salarial era muito baixo e que as desigualdades salariais se apresentavam fortemente acentuadas.

Na agricultura, um trabalhador temporário ganhava, em 1973, cerca de 95$00 diários (média anual) no continente, sem garantia de ter trabalho assegurado durante todos os dias do ano. Regionalmente, a situação era ainda mais desfavorável, havendo distritos em que o salário diário não excedia os 80$00 (Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco).

As diferenciações regionais verificavam-se também nas actividades não agrícolas. Por exemplo, na construção civil, a média dos salários das várias profissões, no continente, era, em 1973, de cerca de 110$00 diários, oscilando entre cerca de 90$00 nos distritos de Aveiro, Braga, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo e Vila Real e mais de 120$00 nos distritos de Lisboa, Setúbal e Faro.

As diferenciações entre os salários dos homens e das mulheres mostravam-se igualmente acentuadas, verificando-se que, na agricultura, o salário da mulher representava em 1973 (média anual) cerca de 60% do salário do homem e nas actividades não agrícolas representava, em Janeiro desse ano, cerca de 52%.

Relativamente ao conjunto da actividade económica, pode constatar-se existirem actividades com altos salários, cuja remuneração média excedia em mais de 100% a média de todas as actividades (bancos, seguros e operações sobre imóveis, electricidade, gás e água), e actividades de baixos salários, onde se concentrava grande número de trabalhadores (agricultura, construção, serviços privados, indústrias extractivas, etc.).

No sector da indústria transformadora, entre as indústrias de baixos salários, aparecem a alimentação, os têxteis, o vestuário e calçado e a madeira e cortiça, cujas remunerações anuais oscilam entre 60% e 80% das remunerações médias do total da indústria, enquanto os derivados do petróleo, o tabaco, a construção de material de transporte e as químicas excedem largamente os valores salariais médios do sector industrial.

Relativamente às diferenciações salariais intraqualificações, verifica-se que, em Janeiro de 1973, o leque salarial é de 1 para 7,3%.

(nota 1) Segundo o inquérito às despesas familiares realizado pelo INE em 1973-1974 (elementos provisórios).

(nota 2) Cf. inquérito às receitas e despesas familiares realizado em 1967-1968 pelo INE.

(nota 3) Note-se que nesta parcela estão incluídas as contribuições patronais para a Previdência, as quais representam 4,6% do rendimento nacional, pelo que, não as considerando, a parcela directamente atribuída aos trabalhadores por conta de outrem é apenas de 43%.

1.4 - Condições de vida

Na impossibilidade de estabelecer uma relação directa entre os níveis de rendimento e a sua origem, com as condições de vida dos diferentes estratos populacionais, referem-se alguns dos indicadores correntes de nível de vida em quatro domínios principais: saúde e nutrição, educação e cultura, condições de habitação e condições de trabalho.

A) Saúde

Quanto a indicadores do nível de saúde, pode referir-se que, em 1973, o número de habitantes por médico era 965; a taxa de mortalidade infantil ascendia a 44,8%; 20% de partos não tinham qualquer assistência e a esperança de vida depois de 1 ano de idade ficava pelos 67 e 73 anos, respectivamente para os homens e para as mulheres.

Esta situação, que representava já melhoria nítida alcançada depois de 1970, colocava o País em posição extremamente desfavorável nas comparações com outros países europeus (cf. quadro I).

Em termos regionais, as desigualdades eram acentuadas, uma vez que os próprios indicadores médios, quando calculados a nível distrital, revelam situações muito preocupantes. Assim, em 1970, apenas os distritos de Lisboa, Porto e Coimbra tinham menos de 1000 habitantes por médico, enquanto Viana do Castelo, Beja e os Açores ultrapassavam os 3000. De 1970 a 1973, o número de médicos diminuiu ou manteve-se em quase todos os distritos, continuando o pessoal médico concentrado nas principais cidades (51% dos médicos do continente habitavam as cidades de Lisboa e Porto). A taxa de mortalidade infantil calculada por distrito permite também constatar uma situação sanitária muito precária, particularmente em todo o Norte, no interior Centro e nas ilhas (cf. quadro II).

No que respeita à balança alimentar, e para o conjunto das espécies consideradas, Portugal ocupa, de entre uma série de países em diversas fases de desenvolvimento, uma das piores posições, se não a pior, se se atender aos anos a que se referem os indicadores (cf. quadro III).

As altas capitações verificadas no consumo de cereais e batatas não são mais que o reflexo de um mau regime alimentar assente apenas na quantidade de alimentos de baixo teor nutritivo.

Destacam-se, por outro lado, o baixíssimo consumo de leite e a percentagem de calorias de origem animal consumidas, em que ocupamos igualmente o último lugar.

B) Educação

O nível educacional pode resumir-se dizendo que, em 1970, 88% da população portuguesa com mais de 10 anos tinha no máximo o ensino primário e, entre estes, 26% não sabiam ler. Da população com mais de 15 anos, apenas 2,4% tinha ensino médio ou superior.

O cumprimento da escolaridade obrigatória pós-primária era, no conjunto do País, de apenas 57%, tendo passado, em 1973, para cerca de 47%. Também a partir deste indicador se observa a particularmente má situação dos distritos do Norte e Centro interior do País e de Beja (cf. quadro IV).

C) Habitação e saneamento básico

Alguns números podem resumir, com referência a 1970, as condições de habitação dos Portugueses.

Em 1970, o número de famílias excedia em 2,2%, no conjunto do País, o número de alojamentos ocupados, sendo esta percentagem de 2,6% em Setúbal, 2,7% no Porto e 6% em Lisboa. No mesmo ano, cerca de 23% das famílias habitavam alojamentos sem água, sem luz, e sem instalações sanitárias. Estes alojamentos representavam também 23% do total, enquanto não chegava a 50% a percentagem de alojamentos com água canalizada e, dos que não a tinham, em 18% dos casos só podia ser obtida a mais de 100 m do alojamento. Cerca de 40% dos alojamentos não tinham instalações sanitárias, afectando esta situação mais de 40% das famílias.

Do ponto de vista regional, importa referir que apenas em Braga, Porto, Aveiro, Lisboa e Setúbal a percentagem de alojamentos sem nenhum equipamento é inferior à média do País, cabendo a Beja, Bragança e Guarda a pior situação.

No que aos equipamentos de saneamento básico se refere, ainda em 1970, somente 40% da população era servida por distribuição domiciliária de água, apenas 17% tinha acesso a qualquer tipo de esgotos (rede pública ou fossa séptica) e apenas 39% podia dispor de sistemas de recolha de lixos (cf. quadros V e VI).

D) Condições de trabalho

É impróprio falar em caracterização das condições de trabalho a partir dos elementos de que se dispõe. Não se deixará, no entanto, de frisar que a taxa de desemprego era, para o País, em 1970, de 2,8% (ver nota 1). A baixa taxa de actividade feminina e a elevada taxa de actividade da população com mais de 65 anos (26%) constituíam outras notas a reter. Da população com mais de 65 anos apenas 11% possuía pensão de reforma.

Em 1973, da população com idade superior a 60 anos (1,268 milhões), apenas 26,6% recebia pensão de velhice, não traduzindo, porém, esta taxa a situação das duas classes etárias que se podem comparar - 60-70 anos e mais de 70 anos -, porquanto os idosos abrangidos no primeiro caso representam apenas 7,2%, atingindo já o segundo grupo 55% dos 515600 habitantes com mais de 70 anos.

A evolução daquela percentagem (26,6%) traduz, no entanto, uma melhoria considerável, na medida em que, para 1970, representava só 0,4%, devendo-se a nova situação essencialmente ao alargamento do conjunto beneficiado, ao passarem a integrar as Casas do Povo e dos Pescadores (cf. quadro VII).

Em resumo, pode dizer-se que, em todos os domínios considerados, as condições de vida se revelavam muito deficientes no conjunto do País, denotando uma elevada desigualdade a nível regional.

(nota 1) Para o continente esta taxa era, em 1970, de 2,7%, tendo passado, em 1973, para 3,2%.

Do QUADRO I ao QUADRO VII

(ver documento original)

1.5 - Emigração e sua incidência no modelo demográfico e na economia

Às condições de vida atrás referidas, à falta de perspectivas da sua melhoria, ao subemprego, aos baixos salários e ao espectro da mobilização para a guerra colonial fugiu grande parte da população pela via da emigração.

De 1965 a 1973, mais de 1 milhão de portugueses deixaram o País, sendo a média anual da emigração de 1971 a 1973 de cerca de 125 mil indivíduos. O principal destino desta emigração foi a Europa, especialmente a França e a Alemanha, o que veio acrescentar à economia portuguesa mais um elemento de vulnerabilidade às flutuações conjunturais na situação económica desses países.

Cerca de 35% dessa emigração processou-se por via clandestina, o que dificulta a análise deste fenómeno em termos regionais. Ao movimento emigratório há a acrescentar outro tipo de mobilidade populacional - as migrações internas - do campo para as vilas e, sobretudo, para as grandes cidades.

Os movimentos populacionais, em termos regionais, podem ser analisados com recurso ao conceito de atracção-repulsão populacional, calculado no período intercensitário e que traduz a variação de população devida a movimentos com o exterior (para a parcela do território considerada). De acordo com este indicador, em 1960-1970 apenas dois grupos de concelhos, no território do continente, conseguiram atrair população: um à volta do Porto, estendendo-se de Matosinhos a Espinho, e outro um pouco mais vasto, a sul, sob a influência da atracção de Lisboa.

No interior e nas ilhas, todos os concelhos, com poucas excepções, apresentam taxas de repulsão superiores a 20%, ou muito próximas deste limiar.

Relacionando a emigração legal (parte conhecida dos movimentos com o exterior) com a repulsão, verifica-se que esta é, em grande parte, explicada pelas saídas legais nos distritos do litoral e nas ilhas. No interior, o peso da emigração legal na repulsão é sensivelmente inferior, sendo excepcionalmente baixo no Sul. Parece, portanto, legítimo dizer que, além da incidência da emigração clandestina, aqueles distritos, especialmente os do Sul, deram ainda origem a fluxos emigratórios internos.

Em resultado deste fenómeno, a população portuguesa sofreu, entre 1960 e 1970, um decréscimo de cerca de 2%, continuando a manter-se depois de 1970 o mesmo sentido da evolução a ritmo mais acelerado. Enquanto em 1960-1970 o decréscimo médio anual foi de 0,2%, no período de 1970-1973 era já de 0,4%.

A manter-se (e não há razões para supor grandes alterações), a estrutura etária de 1970 revelava uma população envelhecida em que cerca de 14% tinha mais de 60 anos, contra 19% com menos de 9 anos, 18% entre 10 e 19 e 49% entre 20 e 60 anos.

A situação de envelhecimento era menos grave nas duas áreas industrializadas que atraem populações do interior e particularmente preocupante no interior, quando comparada com a média nacional, especialmente na Guarda, Castelo Branco e Alentejo, onde a percentagem de crianças é muito inferior à média do País.

Em 1970, as duas áreas urbano-industriais (que se podem delimitar uma com centro no Porto e um raio de 60 km e outra com centro em Lisboa e um raio de 50 km) concentravam cerca de metade da população do continente e três quartos da população activa dos sectores secundário e terciário.

Chega-se, assim, a 1973, com uma população estimada de 8,552 milhões de pessoas no continente e ilhas e 8,028 milhões no continente, a qual se pode caracterizar como uma população envelhecida e fortemente concentrada em torno das duas principais cidades.

CAPÍTULO II

Evolução recente da economia portuguesa

Antes de passar à caracterização e análise de evolução recente da economia portuguesa, há que referir a conjuntura internacional, já que esta não pode deixar de se repercutir com intensidade na economia nacional, tanto mais que se mantém acentuado o grau de dependência em relação ao exterior.

1 - Enquadramento na conjuntura internacional

Os dois últimos anos - 1974 e 1975 - conheceram a mais profunda crise que as economias industrializadas do Ocidente suportaram após a 2.ª Guerra Mundial.

Pode-se dizer que, talvez com excepção dos países produtores de petróleo, a crise afectou, directa ou indirectamente, todas as regiões económicas do Mundo.

Em linhas muito gerais, a crise pode-se caracterizar por uma queda sensível da produção, a partir do final de 1973, crescimento do desemprego, sobretudo desde 1975, inflação acentuada já em 1973 (e a atingir o seu máximo -consoante os países - em 1974 e 1975) e contracção do comércio mundial.

Assim, em termos reais, tem-se, por exemplo, para o produto nacional bruto, nos países industrializados, uma média anual de crescimento em 1973 de 6,2% (de 7,1% para os chamados «menos desenvolvidos») e de -1,4% em 1975. O comércio da OCDE, que em 1973 crescera, em volume, de 12,5% e de 14,5%, respectivamente para a importação e para a exportação, em 1975 (e relativamente a 1974) apresentava taxas negativas: -8% para as importações e -9,5% para as exportações.

Sem entrar em explicações pormenorizadas do processo, podem apontar-se os factores mais imediatos, não esquecendo as respectivas interacções.

Em primeiro lugar, há que apontar uma crescente sobreutilização de capacidades produtivas, que, sobretudo a partir de 1972, gera os primeiros sintomas de «sobreaquecimento» de preços. A isto vêm juntar-se, já em 1972, os primeiros aumentos mais substanciais de preços de matérias-primas e, em 1973, a «explosão» de preços do petróleo. Estes aumentos tornaram-se, por força da própria tecnologia, em factores de «inflação importada» e tenderam a entrar na estrutura de custos internos e a influir em sucessivos aumentos de preços finais. Face a esta situação, os responsáveis pela política monetária adoptaram medidas que se vieram a revelar demasiado restritivas. Verificou-se um certo desconhecimento dos aspectos reais das economias e uma nítida descoordenação. Com efeito, o aumento das exportações dos países industrializados para os países produtores de petróleo, acumulações especulativas de stocks e algumas atitudes de antecipação a novos aumentos de preços, mascararam a realidade da procura global, cujas principais componentes já se encontravam abaladas.

A quebra do consumo privado, que, entretanto, resultou das políticas deflacionárias, designadamente de bens duradouros, vem a ter incidências directas na produção industrial e, logicamente, tem consequências globais tanto mais graves quanto é certo que os volumes de stocks se tinham extremamente alargado.

Na produção industrial, a incidência mais directa da crise do petróleo foi sentida inicialmente nos EUA e na Alemanha Federal, países com lugar de destaque na indústria automóvel - a primeira a ser afectada - e donde se expandiu (mais ou menos rapidamente) a outros sectores industriais e a outros países.

As repercussões sobre o mercado de trabalho também não deixaram de se fazer sentir, sobretudo em 1975: inicialmente houve reduções de horários, mas o agravamento da crise de produção levou a que se iniciassem despedimentos e, nos países com fortes contingentes de emigrantes, a tentativas (mais ou menos bem sucedidas) de repatriamento e ao congelamento de novas entradas.

O máximo da depressão parece ter sido atingido, para a generalidade dos países, em meados de 1975. A recuperação iniciou-se pelo Japão e pelos EUA, estendendo-se depois aos países europeus, com especial relevo para a Alemanha Federal.

O mecanismo, tanto nos EUA e Japão como na República Federal da Alemanha, foi o seguinte: estímulos fiscais e orçamentais ao consumo permitiram o escoamento de stocks acumulados em 1974 e levaram ao seu esgotamento e à necessidade de serem recompletados; tal recompletamento não só repôs em marcha a produção interna como reactivou o comércio externo.

Persistiram, no entanto, algumas tensões inflacionistas que impediram descidas mais rápidas dos níveis de preços. Por outro lado, os excedentes de capacidade instalada, entre outros factores, permitiram que a recuperação produtiva fosse feita sem significativa diminuição do desemprego e sem um reactivar de formação bruta de capital fixo.

Portugal, como os demais países, não escapou às consequências da crise, que se veio juntar, aprofundando-as, a alterações de estrutura entretanto introduzidas.

Com efeito, as características da economia nacional já atrás assinaladas - largamente aberta ao comércio internacional, não produtora de matérias-primas e com fortes correntes migratórias, designadamente para os principais países afectados - não podiam deixar de ser favoráveis a uma fácil assimilação da depressão.

Sumariando, pode afirmar-se que a «importação» da crise se processou essencialmente através dos canais do comércio externo, da emigração e da exportação de serviços.

Com efeito, a quebra da procura interna nos países da OCDE gerou, necessariamente, contracções nas compras ao exterior e os nossos exportadores viram reduzidas as possibilidades de escoamento de mercadorias e de venda de serviços (turismo, por exemplo).

Do mesmo modo, a situação de desemprego limitou as possibilidades de escoamento dos nossos próprios excedentes de mão-de-obra, originou que, pelo menos parcialmente, se reduzissem as remessas de emigrantes e repercutiu-se sobre o turismo: menos entradas, estadas mais curtas, menor despesa. A essas incidências negativas sobre o turismo não seriam também estranhas as condições psicológicas existentes nos países industrializados. Para além das próprias condições de instabilidade em Portugal, o clima de incerteza e de insegurança quanto ao futuro - motivado pelo desemprego crescente - era de molde a uma contracção de todas as despesas menos prementes, e, de entre elas, as de turismo no estrangeiro.

Por seu turno, a subida de preços - do petróleo e demais matérias-primas - não só se fez sentir directamente (através das novas importações desses bens) como indirectamente, através do encarecimento das importações dos produtos acabados ou semimanufacturados.

As incidências sobre a nossa balança de pagamentos foram claras:

Agravamento do deficit comercial, quer por redução de exportações, quer por encarecimento de importações;

Diminuição das entradas de divisas oriundas quer do turismo, quer da emigração.

Tem interesse ver, com certo pormenor, alguns dos aspectos mais característicos da economia internacional nestes anos, seleccionando-se para tanto a produção e procura final, o emprego e os preços.

QUADRO I

Produção e procura global

Taxas de variação anual do PNB real, corrigidas as variações sazonais

(ver documento original)

Em termos de produção industrial, esta evolução corresponde a um comportamento do mesmo sentido e maior amplitude, como pode observar-se no quadro seguinte.

QUADRO II

Taxas de variação anual da produção Industrial, corrigidas as variações

sazonais

(ver documento original) Quanto às várias componentes da procura, os quadros abaixo são elucidativos da evolução verificada.

QUADRO III

Consumo privado (1970-1975)

(ver documento original)

QUADRO IV

Investimento (1970-1975)

(ver documento original)

QUADRO V

Evolução do comércio externo para o conjunto dos países da OCDE

(ver documento original)

QUADRO VI

Variações em percentagem (taxa anual) do volume de comércio, corrigidas as

variações sazonais

(ver documento original) As perspectivas ora disponíveis para as várias componentes da procura assinalam, tal como para a produção, algumas melhorias, como se poderá comprovar no quadro seguinte.

QUADRO VII

Variações percentuais para as componentes da procura interna final

(ver documento original)

Emprego

As repercussões sobre o mercado do trabalho foram mais nítidas, sobretudo a partir do começo de 1975.

Inicialmente registou-se uma redução mais ou menos acentuada do tempo de trabalho, procurando-se evitar despedimentos, mas a persistência e o agravamento da recessão levaram a despedimentos mais ou menos maciços, logo no 1.º trimestre de 1975.

Nos países «importadores» de mão-de-obra estrangeira, designadamente em França e na Alemanha, não só se adoptaram medidas (ainda em vigor) limitativas da entrada de novos emigrantes, como foram os trabalhadores estrangeiros os primeiros a ser abrangidos por despedimentos. Em particular, no tocante à Alemanha Federal, foram instituídos sistemas de repatriamento de emigrantes, designadamente acompanhados de joint-ventures nos países de origem. Um primeiro exemplo, com a Turquia, teve lugar já nos primeiros meses de 1976.

Para além do clima psicológico que o desemprego gerou, há que lembrar as óbvias repercussões muito directas nos países de origem da mão-de-obra, nomeadamente em Portugal.

Em meados de 1976, o desemprego ainda se apresentava elevado, não obstante algumas melhorias registadas, sobretudo nos primeiros meses do ano.

Dir-se-á que a subutilização de capacidades humanas (e de equipamentos) voluntária e planeadamente introduzida durante a fase mais aguda da crise, aliada ao constante afluxo de novos «activos» ao mercado, têm dificultado a criação de postos de trabalho em quantidade suficiente para absorver as massas de desempregados.

Com efeito, exceptuado o caso dos EUA, a criação de novos postos que se espera conseguir até final de 1976, comparada com a situação de 1975 e até com a do início da década de 70, é muito modesta (cf. quadro VIII)

QUADRO VIII

Variações percentuais anuais do nível de emprego

(ver documento original)

Preços

Um dos factores responsáveis pelo processo inflaccionista foi, como atrás se disse, a evolução das cotações internacionais de matérias-primas.

QUADRO IX

Índices das cotações das matérias-primas

(ver documento original) As inevitáveis repercussões dos agravamentos dos preços de petróleo e das matérias-primas traduziram-se nos níveis dos preços internos, como pode ver-se no quadro X.

QUADRO X

Índice de preços por grosso (1970 = 100)

(ver documento original)

QUADRO XI

Aumento dos preços nos países mais desenvolvidos

(ver documento original) Durante todo o 1.º semestre de 1976 mantiveram-se pressões inflacionistas mais ou menos generalizadas e de maior ou menor gravidade.

Não obstante o comportamento favorável dos custos salariais, a evolução das cotações de matérias-primas foi (e é) de molde a fazer recear um agravamento.

Depois da baixa acentuada de 1975, a partir de Janeiro deste ano iniciou-se um movimento de subida, que veio a acentuar-se no final do 1.º trimestre e se manteve até final de Junho. Seguiu-se uma baixa, que se poderá manter. Porém, os efeitos da alta sobre os preços por grosso ainda não estarão totalmente absorvidos, pelo que, obviamente, ainda poderão surgir incidências sobre o comportamento final dos índices de preços no consumidor, com as inevitáveis consequências que isso continuará a acarretar especificamente para Portugal.

2 - Aspectos mais relevantes da evolução sócio-económica recente

2.1 - O produto e a despesa nacionais

Factores ligados à intensificação da situação de desequilíbrio económico já existente antes de 25 de Abril de 1974, à repercussão da crise observada a partir de 1973, à descolonização e às alterações provenientes das mudanças estruturais verificadas no sistema social português levaram a que a situação económica interna sofresse uma alteração muito pronunciada a partir de 1974. Desta alteração interessa salientar:

A posição da balança de transacções correntes que, de um superavit verificado até 1973, passa a um deficit de 21 milhões de contos, em 1974, e 19 milhões de con os, em 1975;

O aumento do desemprego, que terá atingido um valor próximo dos 10% da população activa, em fins de 1975;

A quebra da produção em 1975, que se seguiu à desaceleração do ritmo de crescimento verificada em 1974;

O deficit corrente do sector público, que montou a cerca de 20 milhões de contos em 1975;

O agravamento da inflação, que terá atingido 25% em 1974, descendo para cerca de 15% em 1975.

Em contrapartida, há a registar acentuada melhoria na distribuição funcional do rendimento. Assim, as remunerações de trabalho que, em 1973, atingiam apenas 48% do rendimento nacional, terão passado a absorver 53% em 1974 e 58% em 1975, ao mesmo tempo que se instituía o salário mínimo nacional e se reduzia o leque salarial de 1 para 7,3, em 1973, para 1 para 4,3, em 1975.

No que se refere às variáveis macroeconómicas, a quebra de produção verificada em 1975 terá atingido 2,7%, e foi provocada sobretudo pelo decréscimo do sector secundário, nomeadamente da indústria transformadora (-1,9%), construção (-12,2%) e energia (-3%), já que a produção do sector agrícola conheceu ritmos de crescimento superiores aos verificados no passado. Prevê-se para 1976 um aumento do PIB ao custo dos factores de 5,1%, a preços de 1970, o que evidencia o esforço de recuperação das estruturas produtivas nacionais.

No que respeita à procura, a situação em 1976 caracteriza-se pela continuação de um nível elevado, causado principalmente pelos aumentos do consumo privado e público.

Ao acréscimo de procura só parcialmente correspondeu a produção nacional, através da recuperação a que já se fez referência; assim se explica o agravamento do deficit da balança comercial previsto para o ano em curso.

O nível de procura interna não foi acompanhado, como se tinha anteriormente admitido (ver nota 1), por um aumento do nível de investimento, nomeadamente do investimento público. Com efeito, o nível de realização do investimento público apresenta-se ainda relativamente reduzido durante o corrente ano, em parte devido a atraso no início do programa de investimentos para 1976. Os esforços em curso neste último trimestre no sentido da execução material dos investimentos programados poderá ter um efeito positivo, ainda no ano de 1976.

Na realidade, conforme se pode verificar no quadro I - «Estrutura de despesa interna» -, o nível de procura interna será determinado principalmente pelo consumo privado e pelo grande aumento das despesas correntes do sector público.

Por outro lado, quer as exportações, quer as importações, deverão situar-se a um nível inferior ao previsto. Quanto às importações, tal facto deve-se à não recuperação do investimento; quanto às exportações, constitui motivo de preocupação o seu desfasamento em relação à previsão, já que ficou confirmada a melhoria da situação económica internacional. Em consequência, registar-se-á um deficit na balança comercial de 52 milhões de contos, que só parcialmente poderá ser compensado pelas remessas vindas do exterior, prevendo-se, assim, um deficit de 29 milhões de contos para a balança de transacções correntes, no final de 1976.

(nota 1) Cf. Situação Económica Portuguesa, Departamento Centrai de Planeamento, Maio de 1976.

QUADRO I

Estrutura da despesa interna a preços correntes

(ver documento original) A inflação, medida pela evolução do índice de preços no consumidor, deverá situar-se no corrente ano um pouco abaixo dos 20%, o que, sem deixar de ser um nível muito elevado em termos europeus, é, ainda assim, inferior àquilo que se previa no princípio do ano e da mesma ordem do nível verificado em 1975. A existência de um montante importante de subsídios concedidos pelo sector público (19 milhões de contos) terá contribuído para esta relativa contenção da inflação, cujas causas se devem procurar na permanente tensão da procura sobre a oferta interna.

A estrutura da despesa nacional em 1976, pior comparação com 1974 e 1975, revela uma quebra importante da percentagem do consumo privado no total da despesa, o que traduz uma tendência favorável. Este efeito positivo será, no entanto, compensado pelo relativo aumento da parte atribuída ao sector público, o que faz com que o consumo total (privado e público) venha a representar 97,9% da despesa nacional - valor demasiado elevado e que será necessário corrigir urgentemente. De facto, a poupança interna bruta (pública e privada), em grande parte devido ao deficit do sector público, deverá situar-se em 34 milhões de contos, ou seja, cerca de 7% do produto nacional bruto, o que representa um valor extremamente baixo. Se a este valor for deduzido o montante das transferências externas, obter-se-á uma poupança provindo de rendimentos internos praticamente sem expressão.

O investimento global, como se disse atrás, situa-se a nível modesto e deverá representar cerca de 13% da despesa nacional, ou seja, proporção pouco superior à de 1975.

A esta situação não deverá ser alheia a já referida reduzida capacidade de realização no que respeita ao investimento público, acompanhada por uma não recuperação do investimento privado. É, além disso, de crer, por uma análise dos indicadores relativos ao aumento do consumo de cimento no País e à importação de bens de equipamento (muito reduzida), que a maior parte deste investimento se terá dirigido para sectores não directamente produtivos, situação que, a prosseguir, porá em sério risco a recuperação económica futura. É também interessante notar que quer as exportações quer as importações perderam peso no total da despesa, facto este que é devido ao decréscimo do movimento dos serviços.

Ao crescimento do produto interno bruto previsto para 1976, que, como se disse atrás, será de 5,1%, correspondem diferentes níveis de evolução consoante os sectores (cf.

quadro II). Do sector secundário, que regista um aumento de 7%, interessa salientar que a indústria transformadora deverá crescer a uma taxa de 5,6%, escondendo a evolução do resto do sector secundário situações diferentes no que diz respeito à construção e à electricidade, gás e água. Com efeito, e como se disse atrás, o sector da construção deverá ter sofrido um aumento relativamente pronunciado, o que é comprovado pelos aumentos do consumo de cimento, ao passo que no sector da electricidade deverá ocorrer uma quebra. O sector primário, por seu turno, está a evoluir a uma taxa superior à da tendência, ressentindo-se ainda o sector terciário da desaceleração da evolução económica geral.

Ao nível do sector das indústrias transformadoras, (cf. quadro IV), nota-se uma recuperação em todos os sectores, com excepção do da madeira, cortiça e o dos produtos metálicos, e material eléctrico, aquele com um decréscimo franco na sua produção e este com uma quase estagnação. Esta evolução é preocupante na medida em que se segue a um decréscimo de produção já verificado em 1974 e 1975 e, além disso, refere-se a dois sectores que contribuem significativamente para a exportação.

Em relação aos restantes sectores, importa referir que a recuperação é ainda insuficiente no sector têxtil (outro grande sector da exportação). Resumindo, poder-se-á concluir que a situação da indústria transformadora em 1976 se traduz numa recuperação, embora insuficiente, principalmente nos sectores de exportação. A recuperação da economia terá tido também efeitos a nível do mercado de emprego, como se verá na secção seguinte.

QUADRO II

Evolução do PIB ao custo dos factores (preços 1970) por sectores de

actividade

(ver documento original)

QUADRO III

Estrutura do PIB ao custo dos factores (preços correntes)

(ver documento original)

QUADRO IV

Evolução do produto industrial bruto a custo de factores e preços constantes

(ver documento original)

2.2 - Emprego

Embora insuficiente para uma absorção significativa do desemprego existente, a relativa recuperação económica verificada em 1976 terá impedido um agravamento da situação do mercado de emprego no ano corrente, não obstante a permanência de certos factores de aumento do volume de mão-de-obra disponível.

Procura de emprego

Assim, continuou a registar-se um acréscimo da procura de emprego, acréscimo que ainda resulta da quebra na emigração e da redução do contingente militar, mas que fica a dever-se, sobretudo, aos desalojados das ex-colónias. Dado que se não dispõe de elementos exactos e fundamentados sobre o número de desalojados - o que será obtido pelo recenseamento a levar a cabo dentro de um mês -, estimou-se a procura de emprego no final do ano em curso admitindo duas hipóteses limite.

Os correspondentes valores encontram-se no quadro I.

Oferta de emprego

Por outro lado, é de admitir que se tenha registado um aumento da oferta de postos de trabalho, embora desse aumento não tenha resultado uma melhoria sensível na situação largamente deficitária da oferta de emprego.

O aumento previsível de 2% no total do emprego (quadro II) corresponde a uma alteração da tendência que vinha a verificar-se nos últimos anos e resulta não só da reactivação dos principais sectores económicos (estima-se um crescimento do produto interno de 5%), mas também de uma reabsorção de mão-de-obra no sector agrícola. Com efeito, nas actividades do sector secundário - transformadoras, construção e electricidade - admite-se um acréscimo do emprego de 1,5%, correspondente a um aumento do produto de 7%; quanto à agricultura, o aumento do emprego, que acarretará uma ligeira redução na produtividade, resulta do regresso ao sector de trabalhadores despedidos noutras actividades em anos anteriores (em particular na construção civil), bem como de desalojados das ex-colónias que entretanto se inseriram no seu meio de origem (ver nota 1).

(nota 1) À falta de indicadores seguros, a estimativa do emprego no sector agrícola deve ser considerada com reservas.

QUADRO I

Procura de emprego (final do ano)

(ver documento original)

QUADRO II

População activa com profissão (oferta de emprego)

(ver documento original) A melhoria da situação na oferta de postos de trabalho é de certa forma confirmada pelo aumento, em 1976, das ofertas de emprego registadas na DSE e pela redução do número de desempregados por oferta de emprego (quadro III), situação claramente inversa da que vinha a registar-se nos dois últimos anos.

Acresce que o número de despedimentos de Janeiro a Agosto (quadro IV) é manifestamente inferior ao verificado em 1974 e 1975 e situa-se a um nível que pode considerar-se normal para uma economia não planificada.

Desemprego

Todavia, a oferta de emprego prevista para o final do ano é ainda bastante inferior à procura. Da conjugação dos valores que constam dos quadros I e II obtém-se uma estimativa do desemprego em fins de 1976 (quadro v) que corresponde a uma taxa de 9% a 10%. Estas taxas de desemprego, embora muito elevadas, representam um não agravamento da situação em relação a 1975, ou mesmo uma melhoria, dado que, se se excluir o desemprego correspondente a desalojados (factor exógeno à actividade económica), a taxa de desemprego passa de 8% para 7,5% no corrente ano.

QUADRO III

Procura e oferta de emprego por satisfazer no fim do mês

(ver documento original)

QUADRO IV

Número de trabalhadores despedidos detectados pela DSE

(ver documento original)

QUADRO V

Desemprego

(ver documento original)

2.3 - A repartição do rendimento

A parcela de rendimento atribuída ao trabalho (trabalhadores por conta de outrem) melhorou sensivelmente em 1975, como pode ver-se pelo quadro seguinte (ver nota 1)

QUADRO I

Remunerações do trabalho em percentagem do rendimento nacional

(ver documento original) Não se dispõe de elementos suficientes para estimar os dados relativos a 1976.

A evolução salarial registada em 1975 para o conjunto da actividade económica veio a traduzir-se num acréscimo médio de remuneração anual (ver nota 2) de, aproximadamente, 26%, acompanhado de um acréscimo de poder de compra de cerca de 7%.

(nota 1) A publicação de estatísticas relativas a 1974 permitiu que o cálculo das remunerações para esse ano deixasse de ser estimado, tendo-se também procedido à revisão das estimativas de 1975, de acordo com elementos mais recentes.

(nota 2) Incluindo todas as gratificações, subsídios, etc.

QUADRO II

Percentagens de variação anual dos salários médios diários

(ver documento original) Os elementos disponíveis sobre salários diários (ver nota 1) relativos a 1976 referem-se apenas ao 1.º semestre deste ano e revelam um crescimento anual da ordem dos 15% na agricultura, 14% nos salários industriais da cidade de Lisboa e cerca de 17% nos salários industriais da cidade do Porto. Relativamente à construção, apenas se dispõe de salários para o 1.º trimestre de 1976, os quais, relativamente a período idêntico do ano anterior, crescem de cerca de 10% (cf. quadro II).

Estes valores revelam um nítido abrandamento da evolução salarial que se vinha processando. Recorde-se que a contratação colectiva esteve congelada nos dois primeiros meses deste ano e posteriormente defrontou dificuldades importantes no seu desenrolar, já que o Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, regulador das relações colectivas de trabalho, veio a revelar-se de difícil aplicação. Um certo desbloqueamento da situação no final do corrente ano conduzirá provavelmente a um acréscimo de salários mais elevado que o revelado pelos indicadores relativos ao 1.º semestre.

Em termos de poder de compra, verifica-se que na generalidade das actividades, e face ao acréscimo de preços verificado, os salários no 1.º semestre de 1976, em relação a idêntico período de 1975, revelam perda de poder aquisitivo. De acordo com o quadro II, os salários reais descem de 3% a 4% (para homens e mulheres) na agricultura e de cerca de 2% na indústria.

No que respeita a distribuição dos trabalhadores por classes de remunerações, o inquérito efectuado pelo Ministério do Trabalho em Janeiro de 1976, relativo a actividades não agrícolas, mostra a forma como os trabalhadores se distribuem pelos vários escalões de remuneração. De acordo com os dados do referido inquérito, havia a registar no início deste ano, para as actividades não agrícolas, e para o total de trabalhadores, cerca de 7% de trabalhadores no escalão abaixo de 4000$00 mensais;

a maior percentagem de trabalhadores concentrava-se no escalão de 4000$00 a 5000$00 (20,2%); acima de 12000$00 apenas se encontravam 4,2% do total.

Considerando os valores relativos apenas aos trabalhadores maiores de 20 anos, a percentagem no escalão inferior a 4000$00 reduz-se a 1,5%, a maior percentagem passa a concentrar-se no escalão de 6000$00 a 7000$00, enquanto nos níveis superiores a 12000$00 permanecem 4,6% do total de trabalhadores.

(nota 1) Apenas salários de base.

QUADRO III

Distribuição dos trabalhadores por classes de remunerações

(ver documento original)

2.4 - Os preços

A evolução do índice de preços no consumidor para a cidade de Lisboa foi, nos primeiros oito meses de 1976, relativamente ao período homólogo do ano anterior, da ordem dos 18% («Total») e 17% («Total sem habitação»). Recorde-se que em 1975 esse índice acusara uma elevação da ordem dos 15% («Total») e 20% («Total sem habitação») (ver nota 1). Apreciando os vários componentes do índice, verifica-se que a «Alimentação» cresce, nesse período, cerca de 21%.

Trimestralmente, observou-se um acréscimo excessivamente elevado no 1.º trimestre (+9,1%), uma quase estacionariedade no 2.º, voltando a intensificar-se o aumento de preços no 3.º trimestre (+3,8%, admitindo para Setembro valor idêntico ao de Agosto) no índice «Total sem habitação».

Nas outras cidades do País o acréscimo de preços é, em algumas, mais elevado, o que conduziu a um acréscimo médio da ordem de 19% para o total, sendo praticamente idêntico ao de Lisboa para o total sem habitação.

A evolução do índice de preços por grosso em Lisboa foi ligeiramente mais moderada que a do índice de preços no consumidor (15% no 1.º semestre de 1976, relativamente ao 1.º semestre de 1975).

Relativamente ao dispositivo geral, são os bens de alimentação e os combustíveis e lubrificantes que apresentam acréscimos de preços mais elevados (cf. quadros I e II).

(nota 1) As divergências entre os valores relativos ao «Total» e ao «Total sem habitação» ligam-se a dificuldades metodológicas no cálculo da componente «Habitação», que tornam desaconselhável a utilização do índice para o «Total».

QUADRO I

Índices de preços

(ver documento original)

QUADRO II

Índices de preços no consumidor - Lisboa

(ver documento original)

2.5 - A balança de pagamentos

Os elementos mais recentes de que é possível dispor indicam que, até final de 1976, os deficits da balança de pagamentos e da balança de operações correntes serão mais elevados que os registados em 1975. Este agravamento será, porém, menos acentuado do que se previa no início do corrente ano. Assim, o deficit da balança de transacções correntes deverá cifrar-se em cerca de 29 milhões de contos, contra 19 em 1975 (cf. quadro I). Para o saldo da balança básica é mais difícil elaborar uma estimativa, mas, a manter-se a tendência para um saldo negativo das operações de capitais verificada ao longo de 1975 e dos primeiros seis meses de 1976, o deficit global poderá atingir cerca de 35 milhões de contos.

A) Exportação de mercadorias:

Os valores acumulados da exportação de mercadorias nos primeiros seis meses de 1976, fornecidos pelo INE, indicam um aumento muito ligeiro em relação ao período homólogo de 1975. No entanto, considera-se mais significativa a evolução das exportações, uma vez retirada a exportação de diamantes, que, tal como era previsível, tende a perder significado nas nossas transacções. O crescimento, entre semestres homólogos, da exportação sem diamantes cifra-se então em pouco mais de 6%. Este resultado compara-se positivamente com uma evolução nitidamente decrescente em 1975.

Os preços da exportação que, ao longo do ano de 1975, decresceram, em grande parte por efeito da tentativa de esgotar stocks, começaram, nestes primeiros seis meses do ano, a aumentar. Desta forma, o acréscimo global das exportações em volume, embora positivo, é ainda relativamente pequeno.

Convém, no entanto, proceder a uma análise detalhada por mercados, para se poder concluir sobre o significado real desta evolução e das perspectivas futuras.

Da observação do quadro II torna-se evidente que a exportação com destino à EFTA e à CEE, com exclusão do Reino Unido, apresenta um crescimento muito significativo, mesmo que se desconte a influência do crescimento recente dos preços. Estão-se a recuperar nestas zonas as partes de mercado que tínhamos perdido em 1975, acompanhando a recuperação verificada na Europa.

QUADRO I

Balança de pagamentos correntes

(ver documento original) No que respeita ao Reino Unido, a exportação mantém-se estagnada em valor, continuando a verificar-se dificuldades, em especial na colocação de têxteis. Quanto a este país, continua-se a perder partes de mercado, uma vez que as suas importações cresceram em volume no 1.º semestre do ano, embora menos acentuadamente que as importações da maioria dos países da Europa Ocidental.

Também com destino aos Estados Unidos, os níveis de exportação permanecem muito baixos, face à expansão das importações daquele país previstas pela OCDE para o ano em curso (+20% em volume) e que parecem estar a confirmar-se. O peso dos produtos tradicionais da nossa exportação para os EUA e a concorrência dos países subdesenvolvidos que beneficiaram mais cedo do que Portugal do sistema de preferências generalizadas não são suficientes para explicar uma quebra generalizada da exportação de quase todos os produtos que se iniciou em 1975 e se prolonga em 1976.

Quanto aos mercados de Angola e Moçambique, o volume de comércio continua a reduzir-se para além do que era previsível, de forma que no 1.º semestre apenas representou 3,1% da exportação total.

A diversificação dos mercados de exportação através de intensificação das trocas com os países socialistas e com o Terceiro Mundo não é ainda suficiente para compensar a perda dos mercados das ex-colónias.

A estimativa do valor total da exportação em 1976 baseia-se nos pressupostos do quadro que segue.

QUADRO II

Exportação de mercadorias por zonas de destino

(ver documento original)

QUADRO III

Exportação por grupos de produtos

(ver documento original) Prosseguimento das tendências crescentes das exportações para a EFTA e CEE, com excepção do Reino Unido, no que respeita à CEE, e aproveitamento das vantagens abertas pelas recentes negociações;

Ligeira melhoria das exportações para o Reino Unido, início de uma nítida recuperação nas exportações para os EUA e aproveitamento, neste último caso, das vantagens oferecidas pela extensão a Portugal do Sistema de Preferências Generalizadas;

Os novos mercados continuarão a compensar na segunda metade do ano a quebra das exportações para Angola e Moçambique.

Desta forma, a exportação em valor atingirá no final de 1976 um nível próximo do verificado em 1974, cifrando-se o aumento em valor em cerca de 16%.

B) Importação de mercadorias:

No domínio da importação, a comparação dos valores mensais acumulados para períodos homólogos tem de ser feita com mais reservas do que para a exportação, uma vez que continuam a verificar-se diferenças importantes entre valores definitivos e provisórios. Assim, as importações apuradas para o 1.º semestre deste ano são ligeiramente superiores às do período homólogo do ano anterior: 52 contra 56 milhões de contos (ver nota 1). Mas enquanto no 2.º semestre de 1975 se importou menos do que no 1.º, no corrente ano deverá verificar-se o contrário. Os valores anormalmente baixos da importação nos últimos meses de 1975 foram muito mais o reflexo da depressão económica (manifestando-se na queda da importação de matérias-primas e bens de equipamento) do que o resultado da entrada em vigor de políticas restritivas.

(nota 1) Deduzidos os diamantes.

Os elementos desagregados por produtos que é possível analisar para a primeira metade deste ano indicam que a importação de equipamento se manteve em níveis muito baixos, mas que as aquisições de matérias-primas e produtos intermédios aumentaram nitidamente, em especial no que se refere a produtos químicos e matérias têxteis.

Quanto aos bens de consumo não alimentares, continua a verificar-se um crescimento acentuado das quantidades importadas, apesar da manutenção das medidas restritivas da importação.

Na importação de bens alimentares manifestou-se uma evolução relativamente favorável no 1.º semestre de 1976. No quadro XV apresentam-se os valores e quantidades da importação dos principais bens deste tipo. A diminuição do preço de alguns destes produtos contribui para um decréscimo, que é maior em valor do que em volume.

A importação de bens de equipamento continua muito baixa, constituindo um indicador de que o investimento ainda não retomou níveis normais.

A estimativa da importação de mercadorias para o ano de 1976 incluída no quadro IV baseia-se nos seguintes pressupostos:

De que a importação de bens de equipamento se manterá, em volume, ao mesmo nível de 1975;

De que se prolonga até ao fim do ano a tendência crescente para a importação de matérias-primas não alimentares e outros produtos intermédios;

De que as importações de bens alimentares serão, no 2.º semestre, um pouco mais elevadas do que no 1.º;

De que as restrições adicionais à importação de bens de consumo provocarão uma quebra mais acentuada nos últimos meses do ano.

Desta forma, a importação em 1976 crescerá cerca de 19% em valor, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 9% em volume e de 10% de aumento de preços.

Os preços da importação cresceram no 1.º semestre de 1976 a uma taxa inferior à da depreciação do escudo, medida pela taxa de câmbio efectiva, o que constitui uma evolução bastante favorável em relação às previsões realizadas no início do ano (ver nota 1). Esta evolução é explicável pelo elevado contingente de matérias-primas que têm sido importadas para recomposição de stocks e cujos preços nos mercados internacionais são decrescentes.

Dado que os preços da exportação estão a aumentar, prevê-se que, apesar da depreciação do escudo já verificada, as razões de troca sofram, no corrente ano, uma quebra ligeira, em comparação com uma redução de 13%, observada em 1975.

(nota 1) As previsões publicadas em Maio supunham um aumento de 10% dos preços, por efeito da depreciação, acrescida de um aumento de 8%, como efeito directo do aumento previsto pela OCDE para os preços internacionais.

QUADRO IV

Importação de mercadorias

(ver documento original) C) Movimentos de invisíveis correntes:

Deverá continuar a verificar-se em 1976 uma contracção dos fluxos de débito e crédito, por efeito da perda de significado das transacções com Angola e Moçambique.

Do lado do débito, assinala-se também a perspectiva de redução das despesas de turismo de portugueses no estrangeiro, por efeito do reforço da limitação à compra de divisas para este fim, que foi instituído em Junho do corrente ano. Em contrapartida, as saídas de divisas para pagamento de rendimentos de capitais aumentaram sensivelmente em relação ao ano anterior, como consequência do aumento da dívida externa.

No que respeita às entradas de invisíveis, há a assinalar uma evolução ainda muito desfavorável no que respeita ao turismo, a par de um progresso satisfatório no que se refere às remessas dos emigrantes (transferências privadas) (cf. quadros V, VI e VII).

Assim, no 1.º semestre de 1976, quer as dormidas, quer as receitas de turismo estrangeiro, contraíram-se em relação a semestre homólogo do ano anterior. Embora no 2.º semestre se deva ter voltado a níveis normais, o aumento de receitas para o ano todo em relação a 1975 será ainda pequeno. Para isto contribui também a perda de significado dos movimentos com os territórios da antiga zona do escudo, que, em 1975, atingiram 2,7 milhões de contos, como consequência da entrada de retornados.

Verifica-se que o turismo estrangeiro em Portugal não acompanhou a recuperação internacional, fundamentalmente por grande parte dos hotéis continuarem ocupados pelos retornados e por ter crescido o turismo interno, sem que houvesse uma expansão significativa da capacidade hoteleira.

Em 1975, a capacidade hoteleira era de 91000 camas e estima-se que se encontram alojados em hotéis e estabelecimentos similares 36000 retornados. Também pode contribuir para uma certa subavaliação das receitas do turismo o facto de uma parte destas receitas estar a escapar aos circuitos normais.

Quanto às remessas dos emigrantes, a evolução é mais favorável, dispondo-se já de elementos que permitem prever que se poderá regressar ao nível de remessas entradas em 1974. Do total de 29 milhões entrados em 1974, cerca de 27 milhões eram provenientes do estrangeiro, correspondendo, portanto, aproximadamente, àquilo a que se costuma chamar remessas dos emigrantes. As transferências privadas provenientes da antiga zona do escudo cifraram-se em 2 milhões em 1974 e cerca de 4 milhões em 1975.

Numa apreciação da evolução das remessas dos emigrantes, deve ter-se presente que o número total de emigrantes portugueses que enviam remessas se encontra praticamente estacionário nos últimos dois anos. A emigração tem sido sobretudo de famílias e muito pouco de activos em condições de enviar remessas.

QUADRO V

Receitas do turismo estrangeiro

(ver documento original)

QUADRO VI

Dormidas de estrangeiros na hotelaria

(ver documento original)

QUADRO VII

(ver documento original)

2.6 - A situação monetária e financeira

A situação monetária e financeira verificada nos últimos dois anos reflecte as profundas alterações havidas nos planos político, económico e social após o 25 de Abril. De facto, as autoridades monetárias esforçaram-se por pôr em prática uma activa política monetária para correcção das perturbações que mais afectaram o funcionamento da economia portuguesa nos últimos tempos.

A crise política e económica (bem evidenciada pela quebra na produção e investimento, aumento do desemprego e inflação e agravamento do saldo da balança de pagamentos e das dificuldades de tesouraria em muitas empresas), os efeitos da política de nacionalizações, a alteração do comportamento do público perante o sistema bancário e a alteração da política do Banco de Portugal face às necessidades do financiamento da economia são as principais determinantes da situação monetária e financeira a partir de 1974. Foi nesse ano que se deu a ruptura no processo tradicional de criação dos meios de pagamento.

Essa transformação radical traduziu-se na substituição do aumento das disponibilidades líquidas sobre o exterior pelo acréscimo do crédito interno (com particular relevo para o crédito ao sector público), como principal factor de criação da moeda, e reflecte a passagem de:

Superavits na balança de pagamentos até 1973 para deficits cada vez mais acentuados desde então;

Uma capacidade financeira excedentária do sector público até 1973 para deficits crescentes a partir dessa data:

Uma situação de quase total independência da banca comercial para um progressivo recurso ao Banco Central.

A apreciação da situação de liquidez da economia através do confronto da evolução da massa monetária e do crescimento do PNB aconselha uma análise em termos anuais.

Em 1974, o PNB a preços correntes de mercado aumentou 20,6%, enquanto a massa monetária em sentido amplo (M(índice 2) = Circulação monetária + Depósitos totais de empresas e particulares) não foi além de 13,6%.

Este diferente ritmo de evolução resultou da adopção de uma política relativamente restritiva, durante a primeira metade do ano, com vista ao contrôle da inflação e do deficit da balança de pagamentos, e de uma política nitidamente mais expansionista no 2.º semestre, dada a carência de liquidez das empresas que exigiu uma actuação do Banco de Portugal em apoio a uma banca comercial em dificuldades. De facto, enquanto no 1.º semestre o crescimento de M(índice 2) foi de 2%, no 2.º semestre foi de 11,3% Porém, é de admitir que não se tenha conseguido um financiamento adequado às necessidades da economia.

Em 1975, em contraste, enquanto o crescimento de produto a preços correntes não foi além de 10,4%, a taxa de crescimento de M(índice 2) foi de 12,6%. Paralelamente, assistiu-se ao acréscimo dos preços - embora a ritmo menor do que em 1974, mercê, designadamente, do tabelamento de uma vasta gama de bens e serviços - e ao agravamento do saldo da balança de pagamentos, apesar das medidas de contenção de importações e de contrôle da saída de capitais entretanto tomadas. Em 1976, os elementos disponíveis até ao momento mostram que o crescimento de M(índice 2) na primeira metade do ano foi de 3,8%, enquanto o crescimento anual no período que finda nessa data foi de 14%. Ora, tendo presente a evolução esperada para o produto a preços correntes, é de prever que o crescimento dos meios de pagamento não acompanhe a evolução do produto, por insuficiência da procura de crédito para investimentos por parte das empresas e por menor preferência pela liquidez por parte do público, a que não terão sido alheias a manutenção das tensões inflacionistas e uma maior confiança no sistema bancário.

A análise da composição dos meios de pagamento nestes últimos dois anos e meio permite destacar os seguintes aspectos (cf. quadro I):

A circulação monetária sofreu um acréscimo de 31,4 milhões de contos em 1974 (+82,2%) e de 40,1 milhões de contos em 1975 (+57,5%), o que, face ao comportamento dos depósitos, fez com que aumentasse significativamente a participação das notas e moedas em circulação nos meios de pagamento. No início de 1976, começa-se a assistir à redução das notas e moedas em circulação;

Em termos anuais, é de evidenciar o contraste entre a evolução dos dois tipos de depósitos. Assim, enquanto em 1974 os depósitos à ordem diminuíram de 11,4% e os depósitos a prazo aumentaram 17,7%, já em 1975 os depósitos à ordem cresceram ligeiramente (+4,1%) e os a prazo mantiveram-se praticamente constantes (-1,0%);

No 1.º semestre de 1976 os depósitos à ordem apresentaram-se praticamente estacionários (+1188 milhares de contos, ou seja, +1,0%) e os depósitos a prazo registaram um aumento significativo (+19392 milhares de contos, ou seja, 12,3%). A maior preferência pelos depósitos a prazo - quase a única forma de aplicação de capitais para as pequenas e médias poupanças - andará associada a um desejo de minimização da perda de valor do capital (uma vez que as taxas de juro reais continuam a ser negativas) e também à possibilidade de mobilização dos mesmos com sacrifício parcial do juro.

No que respeita à evolução dos factores de criação da massa monetária, entre o início de 1974 e o final do 1.º semestre de 1976, importa assinalar (cf. quadro II):

O decréscimo substancial das disponibilidades líquidas sobre o exterior (-60177 milhares de contos, ou seja, 77,3%);

O aumento do crédito líquido ao sector público, de 45852 milhares de contos no período em observação. Com efeito, a crise da economia, ao exigir a adopção de medidas compensatórias dos desequilíbrios entretanto gerados, veio originar a formação de elevados deficits orçamentais cujo financiamento tem sido sobretudo suportado pelo Banco de Portugal, dada a situação de liquidez das restantes instituições do sistema monetário;

O aumento de 98196 milhares de contos no crédito concedido a empresas e particulares. Contudo, esta evolução está associada a taxas anuais de crescimento inferiores às verificadas antes de 25 de Abril de 1974 e decrescentes até final do 1.º trimestre de 1976. Em contraste, a taxa anual de crescimento relativa a Junho último mostra uma inversão pouco nítida da tendência decrescente, mercê da expansão do crédito ocorrida no 2.º trimestre deste ano (+ 17357 milhares de contos).

Da descrição sumária que acaba de fazer-se pode concluir-se que após o 25 de Abril de 1974 se começou a pôr em prática uma política monetária mais expansionista do que a seguida em fins de 1973 e princípios de 1974.

O carácter expansionista que se pretendeu imprimir à política monetária visava possibilitar temporariamente, até à adopção de outras medidas, que as empresas superassem dificuldades de natureza financeira (a que os aumentos de salários após o 25 de Abril não foram estranhos), no âmbito de uma política de conservação de empregos e de relançamento da actividade económica.

A situação dos bancos comerciais ao longo destes últimos dois anos e meio foi particularmente afectada pela deterioração da situação económico-financeira do País.

QUADRO I

Meios totais de pagamento

(ver documento original)

QUADRO II

Base monetária - factores determinantes

(ver documento original) A evolução recente da actividade destas instituições pode sintetizar-se do seguinte modo (cf. quadro III):

Diminuição acentuada das reservas de caixa, desde o início de 1974 até Junho de 1975, em perfeita sintonia com o decréscimo dos depósitos totais. Desde então, e em consequência do aumento dos recursos obtidos, quer através dos depósitos, quer mediante recurso ao redesconto, ocorreu uma melhoria da situação de liquidez, atenuada no 1.º semestre de 1976 mercê da relativa expansão do crédito;

Diversidade do comportamento dos depósitos à ordem e dos depósitos a prazo no seu conjunto. Se se considerar o ratio depósitos à ordem/depósitos a prazo, verifica-se a seguinte evolução: 1,10 em Dezembro de 1973, 0,75 em Dezembro de 1974, 0,80 em Dezembro de 1975 e 0,73 em Junho de 1976. Estes valores traduzem uma preferência mais acentuada pelos depósitos a prazo em 1974, interrompida em 1975 e retomada em 1976.

A evolução dos depósitos a prazo inferior e superior a um ano carece de significado, em virtude da transferência do primeiro para o segundo tipo de depósitos no período em que esteve em vigor o Decreto-Lei 248/75, de 22 de Maio (revogado em 22 de Dezembro pelo Decreto-Lei 729-D/75), que permitiu aos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizadas, aceitar depósitos a prazo superior a um ano, prática a que antes não tinham acesso;

Aumento do crédito a empresas e particulares, embora a ritmo cada vez menor até final de 1975. Este abrandamento deve ter resultado do efeito conjugado da diminuição da procura de crédito e da insuficiência na oferta do mesmo, muito embora, a partir da nacionalização da banca, tivesse havido o propósito de realizar uma política de crédito de decidido apoio a inúmeras empresas em crise. A concretização dessa intenção deu-se, sobretudo, nas empresas em que o Estado interveio e/ou avalisou a concessão de crédito. A banca comercial só pôde desenvolver esta política de apoio porque, entre outras razões, se toleraram níveis de reservas de caixa inferiores aos mínimos legais e se possibilitou o recurso ao Banco Central, sempre que aquela deparou com carências de liquidez.

Na primeira metade do ano em curso, sobretudo no 2.º trimestre, notou-se um certo incremento no ritmo da expansão do crédito a empresas e particulares, o que, juntamente com uma redução sensível dos efeitos comerciais protestados, denota uma certa melhoria na situação económico-financeira das empresas e uma recuperação da actividade económica (cf. quadro IV).

Em suma: da observação conjunta dos depósitos, crédito e recurso ao Banco Central conclui-se que a banca comercial tem vindo a actuar mais como intermediária entre o Banco Central e os agentes com necessidades de financiamento do que como mobilizadora de poupanças. Em consequência, a dependência da banca comercial face ao Banco Central tem vindo a agravar-se.

A actividade da Caixa Geral de Depósitos e das caixas económicas, embora se tenha ressentido com a crise económica, foi bastante menos afectada pela deterioração da situação monetária verificada nos últimos dois anos do que a dos bancos comerciais (cf. quadro v). Esta diferente situação derivou, por uma lado, do prestígio daquelas instituições (muito em particular a Caixa Geral de Depósitos, pela sua estreita ligação ao sector público) e, por outro lado, da mais atraente estrutura das taxas de juro dos depósitos de particulares.

QUADRO III

Indicadores de situação da banca comercial

(ver documento original)

QUADRO IV

Efeitos comerciais descontados e protestados

(ver documento original)

QUADRO V

Indicadores da situação da Caixa Geral de Depósitos e das caixas económicas

(ver documento original) A nítida preferência do público pela Caixa Geral de Depósitos e pelas outras caixas conduziu a que os depósitos totais de empresas e particulares feitos nestas instituições tivessem aumentado de uma forma contínua e bastante equilibrada ao longo do período em análise. Este acréscimo foi particularmente sensível nos depósitos a prazo superior a um ano, que cresceram à taxa média anual de 29,5%, entre Junho de 1974 e igual mês do ano em curso. Contudo, em 1975, os depósitos à ordem registaram taxas de acréscimo ligeiramente superiores às dos depósitos a prazo.

A expansão bastante acentuada dos depósitos a prazo superior a um ano verificada no 1.º semestre de 1976 - a que não deve ser alheia a normalização política entretanto operada - resultou, em larga medida, de não existirem praticamente formas mais aliciantes de aplicação das poupanças.

Após o 25 de Abril de 1974 as reservas de caixa destas instituições começaram a diminuir. O aumento dos fundos obtidos via depósitos e a redução dos existentes em caixa não foram suficientes para financiar o incremento do crédito concedido. Por conseguinte, a Caixa Geral de Depósitos teve de recorrer ao refinanciamento do Banco de Portugal, prática que raramente utilizara anteriormente.

A partir do último trimestre de 1975, particularmente no 1.º semestre de 1976, o crédito concedido a empresas e particulares por estas instituições cresceu a taxas menos elevadas do que as antes registadas, em contraste com o ocorrido na banca comercial. Entretanto, as reservas de caixa, que tinham vindo a descer de uma forma ininterrupta, começaram a subir e os depósitos acusaram um ritmo de expansão semelhante ao apurado nos trimestres anteriores. Consequentemente, o recurso ao redesconto diminuiu substancialmente, tendo-se saldado em Abril de 1976, e aumentaram os seus depósitos no Banco de Portugal.

No que respeita ao Banco de Fomento Nacional, já antes de 25 de Abril de 1974 se notava que o saldo dos depósitos a prazo se situava bastante aquém do saldo dos empréstimos a médio e longo prazos, o que obrigava este Banco a lançar mão de outros recursos, nomeadamente à emissão de obrigações e ao financiamento concedido por outras instituições de crédito e pelo Estado (cf. quadro VI).

Porém, nos últimos tempos ampliou-se o diferencial entre as taxas dos depósitos a prazo, que praticamente se mantiveram, e dos empréstimos a médio e longo prazos, que têm vindo a aumentar ininterruptamente.

Um dos factores estruturais responsáveis pela carência de liquidez do Banco de Fomento é o desequilíbrio existente entre os prazos de exigibilidade dos recursos obtidos e os de liquidação dos créditos concedidos.

Face à estagnação do nível dos depósitos do Banco de Fomento, infere-se que os aumentos introduzidos, em Julho e Dezembro de 1974 e Dezembro de 1975, nas taxas de juro passivas não terão produzido efeitos sensíveis. O mesmo se poderá dizer das disposições do Decreto-Lei 1/75, de 2 de Janeiro, que, entre outros aspectos, autorizou os bancos de investimento a recolher depósitos a prazo superior a seis meses e, em certos casos bem determinados, depósitos à ordem.

Também com vista a obviar à insuficiência de recursos do Banco de Fomento, foi estabelecido, em 6 de Maio de 1975, que os depósitos a prazo superior a um ano recebidos pela banca comercial seriam repartidos em iguais montantes pelo Banco de Fomento e pela instituição depositária. Esta disposição nunca se concretizou, em larga medida por carência de liquidez da banca comercial.

A carência de fundos obtidos via depósitos e as dificuldades de recurso ao mercado de capitais, face ao aumento do crédito concedido, obrigaram o Banco de Fomento a ter de recorrer a outras origens de fundos, particularmente ao redesconto. O refinanciamento junto do Banco de Portugal passou de 3908 milhares de contos no final de 1974 para 9685 milhares de contos no final de 1975 e para 11502 milhares de contos em fins de Junho de 1976.

Ao abrigo da ajuda excepcional de emergência concedida a Portugal pelo Conselho das Comunidades Europeias, o Banco de Fomento Nacional celebrou, já em 1976, com o Banque Européenne d'Investissement um contrato de empréstimo de 15 milhões de unidades de conta europeias, destinado a possibilitar o financiamento de investimentos relativos a iniciativas de pequena e média dimensão nos sectores industrial e do turismo.

Sendo a Sociedade Financeira Portuguesa uma instituição particularmente vocacionada para actuar no mercado externo, a sua actividade foi nos últimos dois anos afectada não só pela crise interna, mas também pela baixa conjuntura internacional.

Isto explica que a sua actividade creditícia se tenha ressentido. Com efeito, em 1975, o saldo dos empréstimos a mais de um ano desceu 3%, tendo-se registado um ligeiro acréscimo na primeira metade de 1976, situando-se, todavia, em Junho último, ainda aquém do valor observado em Dezembro de 1975 (cf. quadro VII).

QUADRO VI

Indicadores de situação do Banco de Fomento Nacional

(ver documento original)

QUADRO VII

Indicadores da situação da Sociedade Financeira Portuguesa

(ver documento original) Por sua vez, as responsabilidades para com o exterior têm vindo a reduzir-se progressiva e continuamente (de 6666 milhares de contos, em Junho de 1974, caíram para 2668 milhares de contos, dois anos depois). A contrapartida desta redução situou-se, a partir de Setembro de 1974, no acréscimo das responsabilidades para com as instituições de crédito nacionais (nomeadamente Banco de Portugal) e, desde Junho de 1975, também na diminuição das disponibilidades sobre o exterior.

Enfim, pode dizer-se que a principal alteração na estrutura financeira desta instituição foi a substituição parcial do endividamento externo por endividamento interno para com os estabelecimentos de crédito nacionais, sobretudo Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos.

Durante os últimos dois anos e meio a actuação do Banco de Portugal foi fortemente condicionada não só por variáveis endógenas ao funcionamento do sistema bancário, mas particularmente por variáveis exógenas ao mesmo, entre as quais se destacam as dificuldades sentidas no processo produtivo, o elevado volume de desemprego e os avultados deficits do sector público e da balança de pagamentos.

A nacionalização do Banco de Portugal, em Setembro de 1974, a que se seguiu a dos bancos comerciais, em Março de 1975, reflectindo as profundas alterações ocorridas na vida política e na situação económica do País, impôs o reforço e o alargamento das funções do Banco de Portugal, definidas na nova Lei Orgânica, aprovada em 15 de Novembro desse ano (Decreto-Lei 644/75).

O principal instrumento utilizado pelo Banco de Portugal na consecução da sua política de suporte do funcionamento da actividade económica consistiu no aumento da base monetária, com taxas anuais de crescimento diferentes de trimestre para trimestre, com tendência decrescente em 1976. Neste último período, a diminuição do peso relativo das notas na base monetária (86,2% no 2.º trimestre de 1976, contra 92,2% em igual período do ano passado) foi a principal determinante do ritmo de expansão menos acentuada da moeda central, uma vez que os depósitos das outras instituições de crédito no Banco de Portugal acusaram sensíveis acréscimos.

Entre as causas que provocaram o abrandamento do ritmo de expansão da base monetária destaca-se, a par do menor interesse do público pelas notas, a lenta melhoria da situação de liquidez da banca comercial.

Já o mesmo se não pode dizer em relação à situação financeira do sector público, que continua a ser bastante difícil, tendo este sector continuado a recorrer em ritmo contínuo e acelerado ao crédito do Banco de Portugal. o qual subiu de 2,3 milhões de contos, no fim do 1.º semestre de 1974, para 44,3 milhões, dois anos depois.

O apoio concedido pelo Banco de Portugal a este sector consubstanciou-se fundamentalmente na subscrição de obrigações do Tesouro e na aquisição à previdência social de certificados especiais da dívida pública.

O crédito concedido pelo Banco de Portugal às restantes instituições monetárias tem constituído o principal factor de criação da base monetária. Todavia, em 1976, muito embora o recurso destes estabelecimentos ao refinanciamento continue a situar-se em montantes muito elevados (78,1 milhões de contos em Junho), começou já a notar-se uma certa alteração no comportamento da banca comercial.

De facto, a situação de dependência face ao Banco de Portugal atenuou-se ligeiramente nos primeiros seis meses do ano em curso. O saldo do crédito concedido nesse semestre registou um incremento de apenas 1,6 milhões de contos, contra 12,5 milhões no período homólogo do ano transacto.

Um outro factor determinante da expansão da base monetária residiu no contínuo aumento do crédito concedido pelo Banco de Portugal às instituições financeiras não monetárias (Banco de Fomento Nacional e Sociedade Financeira Portuguesa), particularmente atingidas pela crise interna e externa, como já se referiu.

O crédito distribuído a estas instituições subiu de 0,6 milhões de contos para 17,2 milhões, entre os meses de Junho de 1974 e 1976.

Em contrapartida, as disponibilidades líquidas em ouro e divisas acusaram contínuos e crescentes decréscimos (menos 7,6 milhões de contos no 1.º semestre de 1971, menos 14,4 milhões e menos 21,6 milhões, respectivamente, nos períodos homólogos de 1975 e de 1976), actuando, portanto, como factor restritivo da base monetária.

A acentuada quebra das reservas cambiais do Banco de Portugal reflecte a deterioração das nossas relações económicas com o exterior, nomeadamente no que se refere ao intercâmbio comercial, à quebra das receitas do turismo e das remessas dos emigrantes.

Os dados provisórios relativos à situação do Banco de Portugal de Julho a Setembro de 1976 confirmam a tendência verificada de Janeiro a Junho, destacando-se um substancial acréscimo dos depósitos da Caixa Geral de Depósitos no Banco Central - cujo saldo aumentou de 5,6 milhões de contos, em Junho, para 10,4 milhões, em Setembro - e, ainda, uma ligeira contracção no saldo do crédito concedido às restantes instituições bancárias.

Entre os instrumentos de política monetária utilizados pelo Banco de Portugal nestes últimos dois anos e meio, destacam-se: redução dos mínimos legais das reservas de caixa dos bancos comerciais, em Dezembro de 1974 e um ano depois; alterações nas taxas de juro activas (três vezes) e passivas (duas vezes), com vista a melhorar a rentabilidade da banca comercial e a incentivar a formação de poupanças; diminuição das taxas preferenciais de redesconto, tendo, nos termos do aviso de 19 de Dezembro de 1975, as bonificações sido repercutidas até ao utilizador final. As alterações introduzidas nas taxas preferenciais visaram favorecer a realização de operações consideradas prioritárias.

2.7 - Finanças públicas

A situação financeira do sector público no corrente ano reflecte um agravamento do desequilíbrio que já vinha a observar-se. Admite-se que, em termos consolidados, o deficit total do sector público administrativo atinja um valor da ordem dos 65 milhões de contos.

Para este resultado concorre fundamentalmente a execução do Orçamento Geral do Estado, que poderá determinar a formação de um deficit estimado no momento presente em perto de 52 milhões de contos, tomando em consideração os processos de alteração orçamentais que se encontram ainda em apreciação. Deve notar-se, porém, que o deficit orçamental é influenciado por transferências para outros subsectores públicos, em especial para o Fundo de Abastecimento, e por subsídios destinados a empresas públicas, nomeadamente a CP e a TAP.

A análise da execução do Orçamento no período decorrido até ao final de Julho, que adiante se apresenta, não denuncia ainda o agravamento do deficit orçamental e da situação de tesouraria que virá a observar-se, uma vez que será na parte final do exercício, abrangendo o período complementar até 14 de Fevereiro, que se concentrarão volumosos pagamentos de despesas já autorizadas ou previstas.

O deficit orçamental que se irá verificar na gerência de 1976 excederá largamente o valor das despesas de desenvolvimento económico, especialmente as relativas aos investimentos do Plano e as destinadas a aumentos de capitais, resultando, ainda, não só dos elevados encargos relacionados com a descolonização mas também de outras despesas correntes.

Numa perspectiva global da evolução económica do País, a actividade financeira do Estado caracterizar-se-á, assim, sobretudo por uma expansão do consumo público a ritmo particularmente rápido, o que, embora permita compensar a retracção de outros elementos da procura global, não deixa de exercer efeitos negativos sobre a balança de pagamentos e suscitar o aparecimento de novos focos de tensões inflacionistas.

Os resultados da execução do Orçamento, entre Janeiro e Julho deste ano, exprimem-se por um excedente das receitas cobradas sobre as despesas pagas, de 551000 contos, enquanto em 1975 se registava para período idêntico um saldo negativo de 383000 contos. Esta evolução reflecte, assim, um crescimento mais elevado nas cobranças do que no pagamento de despesas orçamentais.

Acresce que no mesmo período se registaram entradas de recursos provenientes de empréstimos, escriturados em «Operações de tesouraria», no valor total de 6320000 contos, que na sua maior parte correspondem à emissão de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» e de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

Paralelamente, as disponibilidades do Tesouro nos cofres públicos e no Banco de Portugal revelaram sensível aumento relativamente ao exercício de 1976, atingindo no final de Julho cerca de 5000000 de contos, o que reflecte uma apreciável melhoria da situação de tesouraria do Estado, em comparação com o exercício anterior até à mesma data (cf. quadro I).

QUADRO I

Execução do orçamento e variações de tesouraria

(ver documento original) O valor das autorizações de despesa emitidas e ainda não pagas até 31 de Julho situava-se a nível mais elevado do que em igual período de 1975, embora representasse percentagem idêntica do total das despesas autorizadas.

Todavia, deve salientar-se que era ainda relativamente baixa a proporção das despesas autorizadas nesse período, em confronto com as despesas previsíveis para o exercício de 1976. Assim, à semelhança dos anos anteriores, irá observar-se na parte final do exercício, abrangendo o período complementar para o pagamento das despesas, uma forte pressão sobre a tesouraria, resultante da execução orçamental.

No decurso do ano e até este momento, porém, a posição de tesouraria do Estado tem vindo a apresentar-se mais equilibrada do que no ano passado, conforme se observa no gráfico que segue, relativo à conta do Tesouro no Banco de Portugal.

(ver documento original) A evolução das receitas cobradas, que durante o período de Janeiro a Julho aumentaram 14112 milhões de escudos tem vindo a ser particularmente influenciada pelos efeitos das medidas de política fiscal previstas no Orçamento e adoptadas próximo do início deste ano. Deste modo, e em face da recuperação económica que se tem processado, as receitas fiscais cresceram à taxa de 36,3%, contra apenas 9,4% no período correspondente a 1975. Deduzindo as receitas da sobretaxa de importação, que começou a cobrar-se a partir de Junho de 1975 e foi prorrogada até ao final do ano, observa-se um crescimento das receitas fiscais de 31% nos primeiros sete meses deste ano.

O acréscimo das receitas fiscais ficou a dever-se principalmente ao comportamento dos impostos indirectos, em que se registou, no período considerado, um aumento de 7822000 contos (46,2%).

Esta variação explica-se, em grande parte, pelas alterações introduzidas em Dezembro de 1975 na Tabela Geral do Imposto do Selo e nas taxas do imposto de consumo de tabacos e, ainda, pela revisão, no final de Janeiro último, do regime do imposto de transacções.

No que se refere aos rendimentos aduaneiros, para além da sobretaxa da importação, cujas cobranças, no período de Janeiro a Julho, atingiram um montante de 2476000 contos, as receitas provenientes dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional mantiveram-se praticamente estacionárias em comparação com o período homólogo de 1975 (cf. quadro II).

QUADRO II

Receitas cobradas

(ver documento original) Nos impostos directos, após a quebra registada no exercício de 1975, observou-se nos primeiros sete meses deste ano um acréscimo de 2301000 contos (+24,3%).

Para esta evolução concorreu especialmente a subida verificada nas receitas provenientes do imposto profissional, que se processou à taxa de 30,7%, devido sobretudo à expansão dos rendimentos do trabalho, igualmente as cobranças do imposto complementar revelaram sensível elevação, o que se explica principalmente pelo adiamento determinado no ano passado para as cobranças correspondentes aos rendimentos de 1974, que começaram a efectuar-se a partir de Maio último.

Além disso, as medidas fiscais previstas no Orçamento para 1976 contribuíram para os aumentos verificados nas cobranças da contribuição predial e do imposto sobre veículos.

Ao contrário, o regime de isenções em vigor para a compra de habitações influiu nas cobranças da sisa, que voltaram a diminuir no período considerado.

Registou-se ainda sensível decréscimo nas receitas do imposto sobre as sucessões e doações, não obstante o agravamento de taxas decretado no final de 1975.

A variação ocorrida no conjunto das receitas no período em referência foi ainda influenciada pela entrada nos cofres do Tesouro de 3100000 contos, relativa à participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal, escriturada no capítulo «Rendimentos de propriedade», bem como por reposições de fundos efectuadas por vários departamentos e serviços, em virtude de não ter sido necessária a sua utilização, e que respeitam, em parte, ao exercício de 1975.

As despesas orçamentais autorizadas desde Janeiro a Julho deste ano ascenderam a 48180000 contos, traduzindo um aumento de 37,3% em relação a igual período de 1975.

A expansão observada incidiu em maior escala sobre as despesas ordinárias, que revelaram um acréscimo de 9523000 contos (+42,3%).

Nesta evolução exerceram particular influência as melhorias de remunerações concedidas ao funcionalismo público no decurso de 1975, as quais, na gerência em curso, produzem efeitos na execução orçamental desde o início do ano, nomeadamente em relação ao aumento de vencimentos estabelecido para vigorar a partir de 1 de Maio de 1975, implicando, porém, desembolsos desde Setembro desse ano (cf. quadro III).

QUADRO III

Despesas orçamentais autorizadas

(ver documento original) Por outro lado, no aumento de 2449000 contos observado nas despesas ordinárias de defesa influiu particularmente o facto de ter passado a ser pago por dotações ordinárias o pessoal das forças armadas que anteriormente prestava serviço nas antigas colónias.

A necessidade de recorrer à emissão de avultados empréstimos públicos para a cobertura de deficits orçamentais, especialmente em 1975, implicou nova subida dos encargos da dívida pública (+582000 contos).

No conjunto das despesas ordinárias autorizadas naquele período sobressaem as respeitantes ao Ministério da Educação e Investigação Científica, que corresponderam a 28,7% do total autorizado em despesa ordinária, registando o significativo acréscimo de 2720000 contos. Foi também particularmente elevado o aumento das despesas ordinárias abrangidas no Ministério dos Assuntos Sociais (+1815000 contos).

Por sua vez, as despesas extraordinárias autorizadas aumentaram entre os períodos em referência de 3557000 contos, o que equivale à taxa de crescimento de 28,2%.

Assumiu particular relevância no comportamento das despesas desta natureza o acréscimo dos encargos com a descolonização e a cooperação com os novos Estados, que se cifrou em 2761000 contos.

O valor das autorizações emitidas para investimentos do Plano fixou-se até ao fim de Julho em 5619000 contos, correspondendo a uma taxa de execução da ordem de 23,6%, praticamente idêntica à registada no período homólogo de 1976.

Importa ainda mencionar os aumentos verificados nas despesas autorizadas, quer para a realização de operações financeiras (+1952000 contos), destinados fundamentalmente a aumentos de capital de empresas públicas, quer para a concessão de subsídios à CP (+828000 contos), a fim de cobrir o deficit de exploração da empresa e parte dos encargos com as pensões dos ferroviários.

Em contrapartida, voltaram a diminuir apreciavelmente as despesas militares extraordinárias, que no período considerado se limitaram apenas a 844000 contos.

O comportamento das despesas orçamentais, na parte final do exercício, será influenciado pelas volumosas alterações que têm sido introduzidas no Orçamento ao longo do ano e que correspondem já a um aumento total de despesa de 17706000 contos.

Entre essas alterações destacam-se, pelo seu montante, na despesa ordinária, os novos encargos com diuturnidades do funcionalismo (1 milhão de contos), o aumento dos encargos da dívida pública (1163000 contos), o reforço das comparticipações atribuídas a estabelecimentos hospitalares (564000 contos) e novas despesas de pessoal de departamentos militares (947000 contos) e paramilitares (392000 contos).

Quanto à despesa extraordinária, importa mencionar o reforço das dotações destinadas aos encargos com os retornados (2500000 contos), aos aumentos de capital de empresas públicas (5 milhões de contos) e ao subsídio à CP (1200000 contos), bem como a concessão de um subsídio à TAP (800000 contos).

A essas alterações poderão ainda acrescer outras correspondentes a pedidos apresentados por vários departamentos do Estado, sujeitos à apreciação, os quais totalizam cerca de 13500000 contos.

Em sentido contrário deverão exercer impacte na execução orçamental as reduções de despesa resultantes da aplicação da resolução do Conselho de Ministros tomada em 30 de Junho último.

Assim, não obstante as medidas fiscais adoptadas posteriormente à apresentação do Orçamento para 1976, especialmente através do Decreto-Lei 667/76, de 5 de Agosto, a expansão das despesas ocorrida durante a gerência, e que não se previa inicialmente, determinará uma elevação importante do deficit orçamental, o qual poderá atingir cerca de 51800000 contos.

Haverá, pois, necessidade de recorrer na parte final da gerência à emissão de empréstimos públicos, em montante considerável, a obter em parte através da captação de poupanças privadas e, em maior escala, pela colocação de títulos no sistema bancário, particularmente no Banco de Portugal.

3 - Principais alterações institucionais na sociedade portuguesa

Na sequência da alteração política surgida em Abril de 1974, profundas modificações institucionais foram introduzidas na sociedade portuguesa cujos efeitos económicos mais salientes interessa analisar. Referem-se essas alterações essencialmente aos seguintes aspectos:

Descolonização;

Reforma Agrária;

Extensão do sector público;

Extensão do sector de propriedade social;

Reforço do poder sindical.

3.1 - Descolonização

Os efeitos da descolonização na situação económica portuguesa podem ser avaliados a dois níveis: efeitos nos mercados de exportação e importação e efeitos causados pela chegada maciça de ex-colonos.

Em relação ao primeiro tipo de efeitos, verificou-se em 1975 uma queda acentuada das exportações para os países da antiga zona do escudo (cerca de 45%), excedendo largamente a percentagem de quebra para as exportações totais de mercadorias (14%). No que respeita às importações, o movimento desceu ainda mais significativamente (cerca de 60%, sem diamantes), o que determinou a substituição dos mercados tradicionalmente abastecedores de matéria-prima da indústria portuguesa pelo mercado internacional, substituição que, normalmente, se processou em condições mais desvantajosas no que respeita a preços.

A quebra de exportações dirigidas para Angola e Moçambique está ligada também ao êxodo de nacionais provenientes destes países. Com efeito, estima-se que, até ao final do corrente ano, estarão em Portugal 650000 (ver nota 1) portugueses provenientes das ex-colónias, correspondendo a cada ano (1975 e 1976) cerca de metade deste total.

Os efeitos do repatriamento destes indivíduos traduziram-se nos seguintes efeitos:

a) Sobre o desemprego:

Como é evidente, não foi possível garantir emprego a mais de 100 mil pessoas (montante que se supõe serem os activos retornados) numa população activa de cerca de 3,2 milhões de pessoas. A vinda de retornados tornou-se, pois, responsável por cerca de um terço do desemprego actualmente existente no País;

b) Sobre o deficit da balança de pagamentos:

O acréscimo da população total derivado do regresso de ex-colonos representa quase 8% em dois anos, o que constitui percentagem elevadíssima, a nível mundial, e talvez única em tempos recentes.

Como é natural, a estrutura produtiva interna, já de si deficitária no que respeita a bens e serviços essenciais, não pôde responder a este novo aumento da procura, que originou, portanto, novo acréscimo de importações ou ainda pior utilização dos serviços públicos essenciais;

c) Sobre o deficit do sector público:

Devido ao facto de a grande maioria de retornados não se ter podido empregar nem possuir bens próprios, os sucessivos Governos organizaram programas de apoio que oneraram o deficit do sector público em cerca de 8 milhões de contos em 1976, com a correspondente contribuição para as tensões inflacionistas que se verificaram nos últimos anos.

(nota 1) Estimativa a corrigir pelo recenseamento a que vai proceder-se.

3.2 - Reforma Agrária

Com o I Governo Provisório iniciou-se um estudo de medidas legislativas destinadas à realização de uma reforma agrária com especial incidência nas regiões do Sul do País, caracterizadas pela predominância do latifúndio e da grande exploração agrária.

Paralelamente, foi realizado um levantamento dos prédios rústicos subutilizados na mesma região e publicado o Decreto-Lei 201/75 destinado a permitir, em tais casos, o arrendamento compulsivo.

Entretanto, no Sul do País a movimentação dos trabalhadores rurais encontrou condições para o desenvolvimento de um processo que conduziu a um conjunto de medidas legislativas, incluindo as constitucionais, que permitiram fortes transformações do sistema agrário nessa zona.

A movimentação política nos campos, apoiada numa forte estrutura sindical subordinada a organizações partidárias, caminhou para a efectiva ocupação das terras.

Essas ocupações foram realizadas sem qualquer contrôle do aparelho do Estado e determinaram formas de colectivização das terras, à margem dos esquemas jurídicos e racionais preestabelecidos.

Três meses depois do anúncio público do esquema das expropriações, e antes mesmo da publicação da lei respectiva, já no distrito de Évora, por exemplo, se encontravam ocupadas 132 herdades, a que correspondia uma área de 13% da que actualmente explora o conjunto das cooperativas e das chamadas unidades colectivas de produção (UCP).

Os centros regionais de reforma agrária, depois criados, passaram a apoiar as ocupações, embora sem sistemática averiguação da legalidade ou legitimidade das mesmas. Ao mesmo tempo deu-se início à expropriação de terras de acordo com os critérios estabelecidos por lei (cf. quadros I e II).

QUADRO I

Expropriações (15 de Abril de 1976)

(ver documento original)

QUADRO II

Cooperativas de produção Integral - Unidades colectivas de produção (31 de

Março de 1976)

(ver documento original) Nota. - No distrito de Évora 250 herdades deram origem apenas a 20 unidades colectivas de produção com mais de 5000 ha cada uma, abrangendo na totalidade cerca de 150000 ha.

Em Março de 1976, as cooperativas e as unidades colectivas de produção ocupavam mais de 1 milhão de hectares, aproximadamente dois terços da área total expropriável.

Destaca-se que não se verificou paralelamente auxílio significativo àqueles que, nos termos da Constituição, devem beneficiar também das alterações estruturais previstas na Reforma Agrária: os pequenos e médios agricultores.

Por consequência do exposto, as relações de produção existentes antes do «25 de Abril» na chamada zona de intervenção da Reforma Agrária encontram-se profundamente alteradas. O fenómeno não deixou, entretanto, de acarretar os inconvenientes inerentes à forma como se processou. Assim: a) estão por cumprir várias das disposições legais existentes; b) as unidades colectivas são maiores, em área média, do que as anteriormente existentes; c) o modelo jurídico de utilização das áreas expropriadas pelo Estado não foi definido; d) há aspectos legais que necessariamente terão de ser revistos por inadequados; e) os artigos 96.º e seguintes da Constituição nem sempre têm sido acatados e continuam, em grande parte, por cumprir.

A realidade de hoje continua a carecer de medidas de reforma agrária que permitam estabelecer as relações de propriedade e de exploração mais adequadas à realização livre dos que trabalham a terra e à valorização do campo. Os processos produtivos, esses, continuam à espera dos benefícios ao alcance de uma verdadeira reforma agrária. E o apoio técnico e financeiro ao pequeno e médio agricultor continua, quase totalmente, por concretizar.

3.3 - Extensão do sector público

Como consequência das nacionalizações efectuadas após a Revolução de Abril de 1974, o sector público produtivo em Portugal, que era extremamente reduzido, sofreu um incremento substancial, passando a ser comparável, segundo os índices disponíveis, ao correspondente sector em outros países, como, por exemplo, a Itália.

Com efeito, e incluindo no sector público produtivo as entidades sujeitas a um contrôle público efectivo que se dedicam à produção de bens e serviços comercializáveis, estimativas elaboradas a partir de elementos da contabilidade nacional de 1973 e considerando a estrutura da propriedade em 1976 mostram a importância daquele sector no conjunto de actividade económica.

QUADRO III

Importância do sector público

(ver documento original)

Dada a quebra de investimento que se operou nos anos de 1975 e 1976 e que incidiu indubitavelmente com maior intensidade no sector privado, é de esperar que valores obtidos a partir de dados da contabilidade nacional daqueles anos indiquem um peso consideravelmente superior, relativamente à formação de capital fixo.

De acordo com os critérios utilizados, foram considerados os seguintes tipos de entidades no sector público produtivo:

Os departamentos públicos, da administração central e local, com autonomia reduzida mas com actividade de produção comercializável, na sua quase totalidade provenientes do anterior regime político;

Os institutos públicos, particularmente sob a forma de empresa pública, já existentes antes das nacionalizações, dotados de personalidade jurídica e grande autonomia, com produção dirigida para o mercado (CTT, TLP, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, etc.);

As empresas privadas que foram objecto de nacionalização e que vieram a perder a forma societária para se converterem em entidades de direito público, designadas empresas públicas (Portucel, Cimpor, Siderurgia, etc.);

As sociedades privadas de que o Estado detém o contrôle, directa ou indirectamente, pelo facto de entidades do sector público, ou outras empresas controladas, terem, conjuntamente, a propriedade de, pelo menos, 50% do respectivo capital (Sorefame, Pirites Alentejanas, Profabril, etc.).

Assim, não se incluíram no sector público:

As empresas privadas com contrôle transitório do Estado e com situação ainda não definida - caso das sociedades «sob intervenção»;

As sociedades privadas com participação minoritária do sector público, não obstante em alguns casos o mesmo dispor de peso considerável na condução da respectiva actividade;

As empresas em autogestão, sob forma cooperativa ou outra, bem como as unidades colectivas de produção agrícola, cujo estatuto jurídico em breve será definido.

As nacionalizações constituíram, pois, a causa primeira das significativas alterações na estrutura da propriedade dos meios de produção, tanto mais que quase todas as empresas nacionalizadas - e de entre estas em especial os bancos, seguradoras e duas sociedades holding - dispunham de fortes carteiras de participações (directamente ou por interposta pessoa) noutras sociedades, actuando como centros de poder em relação a grupos económicos mais ou menos vastos. Salvo um ou outro caso que não constitui regra, a estrutura desses grupos económicos não revela estratégias coerentes de desenvolvimento, pelo que o conjunto de sociedades privadas controladas se mostra extremamente heterogéneo e carecendo de ser sujeito a acções globais que lhe confiram um mínimo de racionalidade e o tornem um instrumento complementar mas eficaz de política económica.

Quanto às nacionalizações propriamente ditas, podem apontar-se duas grandes determinantes do processo, embora se encontrem desvios cuja explicação não pode deixar de ser imputada a flutuações do poder político:

As empresas acharem-se em sectores por algum motivo considerados estratégicos na condução do processo económico (produção de bens e serviços destinados a suportarem o desenvolvimento de outras actividades, grande concentração de potencial de exportação, contrôle do aparelho de financiamento, etc.);

As empresas proporcionarem grande concentração de poder económico (e, portanto, político) em mãos privadas.

Em correspondência, procedeu-se a nacionalizações essencialmente nos seguintes domínios (salvaguardando-se, contudo, as participações de capitais estrangeiros):

Bancos comerciais e de investimento;

Entidades seguradoras;

Siderurgia;

Produção de cimento;

Produção de adubos;

Construção e reparação naval;

Produção de pasta de papel;

Produção de cerveja;

Produção de tabacos;

Refinação de petróleo;

Produção e distribuição de electricidade;

Extracção de minérios;

Transportes rodoviários e ferroviários, urbanos, e de longo curso;

Transportes marítimos;

Imprensa;

Pesca;

Empresas não operacionais, actuando como holdings puros.

Nos últimos seis sectores, a nacionalização não foi sequer completa e, quanto a holdings, apenas se assinalam duas nacionalizações (no âmbito do grupo CUF), uma vez que, como já se sugeriu, a constituição de grupos económicos se baseava especialmente nos sectores bancário e segurador.

Constitui aspecto que merece realce o quase completo domínio dos circuitos de financiamento pelo sector público, verdadeiramente o único ponto em que a situação portuguesa não tem paralelo em qualquer outro país, funcionando em sistema de economia de mercado. Inversamente, é assinalável a situação da indústria metalo-mecânica, em que se não operaram nacionalizações, não obstante a importância estratégica do sector e a relativa dimensão de algumas unidades que dele fazem parte; o contrôle exercido sobre certas empresas deriva exclusivamente da disponibilidade de participações que, acidentalmente, foram transferidas para o sector público por via da nacionalização de outras empresas.

De modo geral, pode concluir-se que o Governo passou a dispor de poderosos instrumentos directos de política económica, particularmente no que respeita à orientação e financiamento do investimento, mas cuja eficácia está altamente condicionada pela implantação de um adequado sistema de planeamento.

3.4 - Sector da propriedade social

No seu artigo 90.º, a Constituição define, como constituindo a base do desenvolvimento da propriedade social, os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.

Cada uma destas formas de propriedade social tem já hoje expressão na sociedade portuguesa, embora sem adequada estruturação jurídica.

Assim, quanto à primeira, após o abandono pela entidade patronal ou a verificação de algum ou alguns dos factores que o Decreto-Lei 660/74 considerava como justificativos do Estado nas empresas, várias empresas entraram em regimes empíricos de autogestão, que, no entanto, não resultaram de um processo racionalmente planificado e conscientemente procurado pelos colectivos de trabalhadores, mas de situações de facto, sem estatuto legal próprio e definido, com vista a prolongar a existência da antiga empresa e a subsistência dos correspondentes postos de trabalho.

No que respeita à segunda forma de propriedade social referida, a aquisição mais importante posterior ao 25 de Abril resultou do Decreto-Lei 39/76, que veio devolver o «uso, função e administração» dos baldios aos «respectivos compartes» e procedeu «à institucionalização de formas de organização democrática local, a que são reconhecidos amplos poderes de decisão e deferidas amplas responsabilidades na escolha do próprio modelo de administração».

O sector cooperativo foi, porém, o que, após o 25 de Abril, sofreu um desenvolvimento quantitativo (não, assim, qualitativo) mais rápido e complexo, tendo sido criadas mais de duas mil cooperativas nos mais diversos ramos da actividade - económica, social e cultural.

No quadro IV apresenta-se o número de iniciativas no âmbito cooperativo, por sectores de actividade económica e, sempre que possível, por cada uma destas origens, considerando como iniciativa cooperativa o pedido de denominação na Repartição do Comércio.

QUADRO IV

Cooperativas por sectores de actividade

(ver documento original) No que se refere à dinâmica do sector cooperativo, as cooperativas existentes podem agrupar-se em duas grandes categorias: a das cooperativas de consumo, em que a cooperativa é uma associação de consumidores (de bens correntes, habitação ou serviços) e a das cooperativas de produção, em que os sócios são, na sua maioria, trabalhadores das mesmas.

Quanto ao primeiro grupo, a evolução dos índices mensais, que exprimem o crescimento do número de pedidos de denominação na Repartição do Comércio e o número de escrituras publicadas no Diário do Governo, permitem avançar a hipótese de que um dos seus factores determinantes é a evolução dos preços e condições de mercado dos produtos que as cooperativas destes sectores fornecem aos seus sócios, na medida em que os movimentos ascendentes do índice de preços são normalmente acompanhados do aparecimento de um grande número de iniciativas, enquanto aos movimentos descendentes corresponde uma relativa desmobilização.

No que respeita ao grupo constituído pelas cooperativas de produção, a respectiva dinâmica esteve até agora ligada à crise económica, aliada a um poder de negociação acrescido das organizações de trabalhadores. À constituição de sociedades deste tipo corresponde um capital reduzido, não detendo as mesmas, na maioria dos casos, a titularidade do património com que realizam a sua actividade produtiva, dado o mesmo ter sido herdado de antigas empresas em situação de falência. Sendo o seu substrato económico, nestes casos, extremamente precário, os colectivos de trabalhadores em cooperativas e nas empresas em autogestão têm por vezes grande dificuldade em ultrapassar os condicionalismos resultantes desta situação, o que se traduz numa baixa produtividade e na impossibilidade de responderem, eficaz e prontamente, às alterações do mercado e da concorrência.

Assim, para que o sector cooperativo venha a desenvolver-se efectivamente e não só em termos de número de unidades, é necessário definir com clareza, através de legislação específica, o estatuto da propriedade social nas suas diversas formas e expressões e pôr em prática uma política industrial e financeira que favoreça a sua extensão nos sectores em que aquela modalidade da propriedade se revele adequada.

Há que ultrapassar a realidade de cooperativas e formas de autogestão apenas nominais através de definições jurídicas, formas de responsabilização e esquemas de apoio que superem a fase expontaneista e experimental em que se encontram as unidades de produção assim denominadas.

3.5 - Reforço do poder sindical

Ao referir as principais reformas institucionais, não pode ignorar-se o reforço do movimento sindical que se tem processado depois do 25 de Abril de 1974.

As relações entre patrões e trabalhadores sofreram profundas modificações desde que a constituição de sindicatos independentes substituiu as antigas corporações.

Modificadas as relações de força entre os parceiros sociais, o poder de negociação dos sindicatos pôde contribuir para as melhorias significativas na distribuição funcional dos rendimentos e das condições de trabalho.

Não deixou, no entanto, em fase de necessária aprendizagem, de constituir por vezes um factor de desequilíbrio em algumas empresas e sectores produtivos.

II PARTE

O Plano para 1977

CAPÍTULO I

Enquadramento do Plano num modelo de coerência global

1 - Opções políticas e objectivos prioritários

Antes de passar à apresentação dos planos de investimento e das medidas de política económica para 1977 e seu enquadramento no modelo de coerência global, convirá recordar o quadro de partida, pois será à luz do panorama sócio-económico-político actual e das hipóteses de evolução possíveis - porque sistematicamente aceitáveis - que fará sentido apreciar a proposta agora elaborada.

A situação sócio-económica atrás descrita constitui um documento de análise suficientemente aprofundada para que dele se possam inferir os principais problemas com que o País se defronta.

Contudo, parece vantajoso destacar de entre esses problemas, em síntese, os seguintes:

Volume de desemprego e grau de subutilização da mão-de-obra muito elevados;

Retoma ainda incipiente e insuficiente da actividade económica;

Níveis de produção e produtividade abaixo dos desejáveis;

Excessiva dependência externa acompanhada de erosão dos meios de pagamento sobre o exterior;

Acentuado desequilíbrio nos valores das componentes da procura interna, com excessivo peso do consumo (privado e público) e pouco pendor para investir;

Distorsões que ainda persistem na repartição funcional do rendimento e distribuição da massa salarial total pelos diferentes estratos sociais;

Alta de preços que não poupa bens essenciais e se traduz em perda de poder de compra para alguns estratos sociais.

Ao quadro de referência sócio-económica importa acrescentar as coordenadas de âmbito institucional, das quais há a salientar, entre outras, as seguintes:

O sector empresarial do Estado ainda em fase de consolidação interna e à procura de regras de funcionamento próprias;

O sector da Administração Pública caracterizada pela debilidade dos seus quadros técnicos, pelo ancilosamento de muitos serviços e por deficiente contrôle do respectivo funcionamento;

Um sistema de informação estatística desadaptado às necessidades de uma planificação dinâmica e à fundamentação das políticas económicas ou conjunturais.

Por outro lado, certas reformas estruturais de fundo, como foram a Reforma Agrária e as nacionalizações, criaram possibilidades de intervenção na economia que até agora não foram inteiramente aproveitadas.

Em síntese, pode dizer-se que a característica dominante da situação sócio-económica é ainda o desequilíbrio e que a nota saliente do aparelho institucional é a de que este carece de estruturação para responder às necessidades da transformação acelerada da situação actual.

O Plano 77 contém um conjunto de medidas tendentes a conseguir o equilíbrio económico-financeiro de base necessário à superação da crise, ao relançamento da economia e, sobretudo, ao prosseguimento da construção de um projecto de sociedade em transição para o socialismo, tal como o desenha a Constituição da República.

No que respeita às opções políticas, tomou-se como quadro de referência geral o Programa do Governo, do qual se retiveram, como preocupações fundamentais subjacentes às opções feitas, as seguintes:

a) A prioridade da satisfação das necessidades sociais básicas da população, o que levou a privilegiar os investimentos públicos nos sectores da saúde, saneamento básico, educação, habitação e segurança social.

É certo que não foi possível proceder a uma determinação própria das necessidades e à hierarquização fundamentada entre as diferentes necessidades sociais a satisfazer;

contudo, ao estimar o montante dos investimentos em cada um dos sectores sociais em função da capacidade de execução dos próprios serviços responsáveis e, globalmente, em proporção com a capacidade de resposta do sector da construção, julga-se ter ido tão longe quanto possível nesta fase de elaboração do Plano sem qualquer risco de vir a criar equipamento social excedentário, tão graves as suas carências neste domínio;

b) A atenuação do nível de desemprego, para o que se conta com os resultados da política de investimentos públicos em equipamento social e infra-estruturas básicas (PIAP) e no sector empresarial do Estado (PISEE), com a retoma do investimento de iniciativa privada e com os resultados de uma política activa de fomento da criação de novos postos de trabalho, com o consequente aumento da riqueza nacional. O País não pode continuar a desperdiçar a sua principal riqueza - factor humano - consentindo-se numa taxa de desemprego anormalmente elevada. Através do Plano, o Governo propõe-se a um sério esforço para multiplicar as oportunidades de criação de postos de trabalho produtivo e remunerador.

Sem poder ter a pretensão de resolver esse problema em absoluto, o Plano 77 dará para o efeito um contributo importante, na medida em que, prevendo um investimento público (Administração Pública e sector empresarial do Estado) da ordem dos 66 milhões de contos, assegurará directamente, em 1977, mais de 125000 postos de trabalho, sem falar nos empregos que resultarão, por efeito multiplicador, no conjunto da actividade económica.

Relativamente ao conjunto dos investimentos, reconhece-se de muita importância a sua correcta afectação por sectores de actividade e natureza de projectos, bem como a sua distribuição regional como expediente de neutralização das assimetrias inter-regiões, pois é tempo de se pensar na correcção do crónico atraso relativo das zonas nordestina e do interior do País. A prática da gestão corrente do Estado, ao executar o Plano, terá, pois, em conta critérios de localização dos empreendimentos e os efeitos deles esperáveis sobre o emprego e a balança de pagamentos;

c) A redução do deficit da balança de pagamentos compatível com os indispensáveis relançamento da actividade económica e absorção do desemprego actual, designadamente com o que isso implica de recurso à importação de bens de equipamento e matérias-primas não susceptíveis de produção interna e concomitante necessidade de aumento das exportações como forma de obstar ao desequilíbrio das relações económicas externas actualmente existente.

Não poderá causar estranheza o saldo negativo que tem vindo a caracterizar a balança de pagamentos. Países que não sofreram os efeitos conjugados da descolonização e de uma revolução estrutural e institucional interna encontram-se hoje em situação idêntica, quando não pior, só em virtude da recessão internacional e do agravamento dos preços do petróleo. Contudo, é óbvio que a situação deficitária da balança de pagamentos não pode perdurar, importando encontrar caminhos que permitam a recuperação a prazo, tão curto quanto possível, do desejado equilíbrio. O Plano teve em boa conta esta preocupação, traduzindo-a em medidas conjugadas de contenção das importações (por via directa e indirecta) e incentivo às exportações;

d) A redução do deficit orçamental através da contenção das despesas correntes do sector público, do aumento da carga fiscal e de restrições à prática de certos subsídios.

Se a redução do deficit orçamental não constitui um objectivo em si, antes surgindo como consequência de uma dada política, a persistência do deficit corrente do Estado reveste, no presente, características de algum modo preocupantes pelos efeitos indirectos a que dá lugar, mormente no que respeita ao «aquecimento» da procura e respectivos efeitos na balança de pagamentos e nas tensões inflacionistas.

Daí que tenha havido na elaboração do Plano e do Orçamento uma preocupação de limitação do deficit para valores considerados razoáveis, até porque correctivos de alguns erros anteriormente cometidos;

e) A contenção do processo de inflação interna para níveis que não ponham em risco a manutenção do poder de compra das camadas da população mais desfavorecidas e a competitividade das exportações.

Esta preocupação obrigará à definição de uma política de abastecimento público em bens fundamentais a preços garantidos, ao contrôle sobre os circuitos de distribuição e à eliminação de intermediários supérfluos, bem como a ajustamentos dos níveis salariais mais distorcidos;

f) A correcção das desigualdades existentes em termos de nível de vida e de rendimentos, o que pressupõe, para além da contenção dos preços dos bens essenciais, a prossecução de uma melhoria do nível de rendimento dos estratos sociais menos favorecidos, designadamente dos trabalhadores rurais, dos pequenos agricultores, dos pensionistas, dos reformados, e os funcionários públicos e de certos grupos sócio-profissionais que, ao contrário de outros que possuem organização de poder contratual, se encontram em situações notoriamente injustas;

g) A consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica, do sector público e privado. Há indicadores de nítida retoma na actividade económica nacional;

contudo, o movimento observado mostra-se ainda indefinido, carecendo de ser reforçado com medidas adequadas.

Por um lado, os investimentos inscritos no Plano constituirão um factor de dinamização do conjunto da economia, nomeadamente o reforço do investimento público em domínios como a habitação e as obras públicas (mais de 28 milhões de contos), a que corresponderá adequado incremento das actividades de iniciativa privada. Por outro lado, a política geral inserta no Plano, nomeadamente providências, quanto a facilidades de crédito, apoio à exportação, etc., constituirá atractivo decisivo para a iniciativa privada e para o seu enquadramento nos objectivos sociais do Plano.

Em particular, devem, de acordo com a Constituição, ser estimuladas as iniciativas enquadradas em cooperativas de trabalhadores e outras organizações integradas no sector da propriedade social, ou que nelas tenham origem. Não devem ignorar-se também os efeitos esperados dos investimentos por iniciativa dos desalojados das ex-colónias, a cujo estímulo e apoio se afectam 1,5 milhões de contos em 1977 e 20 milhões entre 1977 e 1980. A sua experiência, a sua visão alargada e o seu espírito de iniciativa constituem um capital em que deve investir-se com seguro êxito e inegável justiça;

h) A correcção, sempre que possível, de desequilíbrios regionais mediante a definição e aplicação de critérios de localização obrigatória ou privilegiada de certos empreendimentos produtivos e equipamentos sociais.

Algumas acções do Plano, baseadas em projectos já existentes ou em compromissos já assumidos, têm, pela sua própria natureza, uma localização definida. Outras, cuja implantação virá a ser objecto de apreciação posterior, serão localizadas segundo uma instante preocupação de corrigir os desequilíbrios regionais.

Em suma, pode afirmar-se que o Plano 77, agora elaborado, procura ir ao encontro dos seguintes objectivos:

Melhoria do nível de satisfação das necessidades sociais da população (saúde, educação, habitação, infra-estruturas básicas de saneamento e transportes);

Absorção progressiva do desemprego;

Contenção da dependência económica externa;

Redução do deficit orçamental;

Contrôle da inflação;

Correcção das desigualdades no domínio do teor de vida, repartição dos rendimentos e do desenvolvimento regional;

Consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica.

1.2 - Estratégia global

Ao apontar claramente estes objectivos tem-se consciência de que, dentro do limitado grau de liberdade que as distorsões estruturais e a crise de pagamentos externos consentem, a sua prossecução só será possível, naturalmente, através do estabelecimento de um compromisso entre o grau de satisfação de todos eles. Com efeito, a consecução de certos objectivos tem efeitos negativos na obtenção de outros, o que implica, numa visão realista, a adopção simultânea do conjunto das medidas que, combinadas entre si, por forma adequada, permitem alcançar o melhor resultado de conjunto.

Desta forma, a actividade económica será relançada, preferentemente, através de aumento da procura, que tenha uma incidência directa menos significativa no deficit da balança de pagamentos. A necessidade de reduzir aquele deficit aponta, também, para a indispensável restrição do montante global do consumo privado, ainda que sem prejuízo da normalidade do consumo dos bens essenciais. Para que se não verifique decréscimo da qualidade de vida, e para que seja possível uma melhoria no que diz respeito à correcção das desigualdades existentes, torna-se necessário que a referida restrição do consumo privado seja compensada por um aumento relativo das despesas respeitantes aos sectores sociais. Foi por estas razões que a variável investimento público nos sectores de infra-estruturas sociais foi considerada estratégica, ou seja, por responder às necessidades acima indicadas.

Mas o investimento público não poderá, só por si, resolver todos os problemas do relançamento de actividade económica. Assim, será necessário intensificar os investimentos no sector privado e no sector público empresarial, preferentemente nos sectores que mais positiva influência tenham - quer pelos aumentos de exportações, quer pela substituição de importação - sobre o saldo da balança de pagamentos.

Deste modo, o investimento público total aumentará significativamente e dará lugar a parcelas importantes, quer no sector público tradicional, com efeitos directos intensos e quase imediatos na melhoria do nível de desemprego e investimento, quer no sector público empresarial, susceptível de ser dirigido para os sectores com melhores efeitos na balança de pagamentos, influenciando também, embora indirectamente, o nível de emprego.

A necessidade de melhorar a balança de pagamentos implicará, por seu turno, um aumento sensível das exportações. Atendendo a que grande maioria dos sectores de exportação cai dentro da iniciativa privada, será necessário um apoio directo generalizado do sector público, principalmente no sentido de desbloquear o investimento, a fim de que seja viável alcançar os resultados pretendidos.

A contenção das tensões inflacionistas, que se consideram indesejáveis, justifica a restrição do consumo privado (também necessária do ponto de vista da balança de pagamentos, como atrás se referiu) e do consumo público corrente. Com efeito, dado o aumento previsto para o investimento e a exportação, um nível elevado dos consumos privado e público elevaria a procura global para valores demasiado altos, tendo em vista a capacidade de resposta interna da actividade económica nacional.

Não obstante, admite-se que devam ser encorajadas iniciativas tendentes ao aproveitamento intensivo de capacidade já instalada em sectores de produção de bens ao serviço de procura interna, e sobretudo externa, asseguradas. A viabilidade de tais medidas subentende, como é óbvio, uma base de adesão por parte dos trabalhadores ao projecto do Governo.

As restrições ao consumo privado passam fundamentalmente por um estímulo à poupança, excepcionalmente pelo recurso a formas de poupança forçada e ainda pela contingentação de certos bens de consumo supérfluo importados. Com esta política não serão, no entanto, afectados os consumos com maiores incidências no rendimento das classes mais desfavorecidas, para o que será elaborado, com a participação das organizações sindicais, um cabaz de compras e garantido o seu abastecimento e preço.

Também no que respeita ao consumo público se verificará uma redução em termos relativos dentro da política geral de contenção da inflação que atrás foi indicada, e que pressupõe uma redução importante do deficit corrente do sector público. Com efeito, esta redução do deficit só será possível pela redução das despesas correntes em bens e serviços (consumo público), pela diminuição do montante dos subsídios a conceder e pelo aumento das receitas fiscais, nomeadamente através de práticas mais eficientes de arrecadação de receitas. Tal redução do montante de subsídios não será necessariamente contraditória com a política de contenção da inflação, desde que se consiga uma adequada substituição de consumos entre bens sucedâneos.

As receitas fiscais haverão de conseguir-se através do aumento das contribuições para a previdência social já previsto e do aumento da imposição indirecta sobre bens de consumo supérfluo. Particular atenção será dada, entretanto, à rentabilidade, no que respeita às empresas no sector nacionalizado, não sendo de admitir que, após o necessário saneamento financeiro, o Estado continue a financiar os deficits de exploração destas empresas, salvo quando haja necessidade de assegurar indemnização compensatória às empresas cujas obrigações de serviço público determinem a prática de tarifas abaixo dos custos ou a exploração de serviços não rentáveis justificada por razões sociais e em casos paralelos.

O Governo não sancionará, por outro lado, qualquer política de rendimentos que, de alguma maneira, possa piorar a repartição funcional já existente ou agravar as disparidades verificadas ao nível da distribuição pessoal do rendimento. É esta, aliás, a razão principal e justificativa da referida política de contenção da inflação. Conta o Governo com o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços para a definição das grandes linhas políticas de rendimentos, admitindo que seja viável, ainda durante o 1.º semestre de 1977, acertar com as organizações sindicais e os representantes da actividade económica os parâmetros definitivos da apropriação e redistribuição do rendimento.

1.3 - Quantificação das hipóteses e objectivos

Em termos quantificados, e tendo por base o modelo econométrico adoptado, as opções políticas subjacentes ao Plano, relativamente aos objectivos a prosseguir e às medidas de política a preconizar, traduzem-se do modo seguinte:

a) Estabeleceu-se que, em 1977, as exportações de bens e serviços deverão atingir o montante de 92 milhões de contos, o que significa um aumento de 22,6% em relação ao valor previsto para 1976, ou seja, o equivalente a um aumento de 11,4% em volume;

b) Considerou-se que o total dos investimentos, no sector da actividade económica empresarial, poderá totalizar 64 milhões de contos, dos quais 35 milhões realizados pelo sector empresarial do Estado (empresas públicas e parte das empresas controladas) e os restantes 29 milhões pelo sector privado, por fenómeno de arrastamento e outras medidas de relançamento da actividade económica em geral.

Em relação a 1976, significa aquele montante que o investimento global teria um acréscimo de 53,2% a preços correntes e 33,2% a preços constantes;

c) Fixou-se o montante de consumo corrente do sector público em 102 milhões de contos, o que representa uma desaceleração do ritmo de expansão que se vinha a verificar nos últimos anos, mas ainda assim com o aumento de 15,9%, em relação aos valores estimados para 1976, a preços correntes e uma estagnação a preços constantes;

d) Determinou-se que os subsídios não ultrapassariam os 12,5 milhões de contos e que as transferências para os particulares se fixariam em 53 milhões de contos, dos quais 40 milhões caberiam ao subsector da Previdência;

e) Considerou-se como aceitável a manutenção, em termos reais, do nível de consumo privado de 1976.

Quanto às restantes variáveis exógenas, foram-lhes atribuídos valores coerentes com as previsões já referidas. Assim:

a) Admitiu-se que as transferências líquidas do exterior (de que as remessas dos emigrantes constituem parte substancial) deveriam atingir os 35 milhões de contos, o que equivale a supor um aumento de 30% em relação ao valor previsto para o ano em curso;

b) Admitiu-se que a subscrição de um empréstimo público possa atingir, pelo menos, 10 milhões de contos.

No que se refere aos parâmetros de acção, subentendeu-se o agravamento da imposição directa e indirecta (aquela estimada com base no aumento já decidido nas taxas das contribuições para a Previdência), bem como uma certa contenção do processo inflacionista interno para níveis não superiores a 15% de aumento dos preços aferidos na produção.

Importará agora realçar os possíveis efeitos deste modelo no crescimento económico, nível de emprego, balança de pagamentos e equilíbrio orçamental.

Os resultados do modelo para a hipótese atrás referida permitem deduzir o seguinte:

a) O PIBcf atingirá, a preços correntes, o valor de 519 milhões de contos, o que equivale a um acréscimo de valores de produção em relação a 1976 de 20,7%, isto é, 5% em termos reais;

b) O deficit corrente do sector público (Estado, Previdência e outro) será de 18,6 milhões de contos;

c) O deficit da balança de pagamentos situar-se-á em 22 milhões, admitindo medidas de contingentação das importações no montante de 5 milhões de contos.

Sem prejuízo da enumeração das medidas de política que se fará em capítulo próprio, cabe aqui anotar que a obtenção dos resultados acima referidos estará condicionada à concretização das seguintes disposições:

a) Lançamento de um empréstimo público, em tempo oportuno, de modo que os seus efeitos se façam sentir durante 1977;

b) Aumento da imposição indirecta sobre bens não essenciais;

c) Revisão da política de subsídios (abastecimento e transportes), a qual deverá ser acompanhada de medidas de política de orientação dos consumos que minorem os efeitos daquela redução sobre o nível de vida dos estratos menos favorecidos;

d) Contingentação de importações no valor de 5 milhões de contos;

e) Melhoria da capacidade de realização dos investimentos programados por parte do sector público, para o que será necessário, entre outras medidas, estabelecer o contrôle eficaz, físico e financeiro da execução do PIAP e PISEE;

f) Desbloqueamento (tão breve quanto possível) dos mecanismos que possam entravar a realização de investimentos por parte do sector privado, nomeadamente através da definição por via legislativa, dentro em breve, dos sectores básicos vedados à iniciativa privada, como é exigência constitucional e, em consequência, da implícita definição do âmbito em que pode ser livre e garantidamente exercida.

A situação correspondente a esses objectivos encontra-se expressa nos quadros I e II (despesa interna e investimento e poupança).

QUADRO I

Produto e despesa internos - 1974-1977

(ver documento original)

QUADRO II

Poupança e investimento (ver nota a)

(ver documento original) (nota a) Percentagens calculadas em relação ao total da despesa interna.

A análise dos quadros acima referidos permite salientar, em primeiro lugar, a mudança sensível que se pretende introduzir, no próximo ano, na estrutura da despesa interna (quadro I).

Assim, e em relação a 1975 e 1976, o consumo privado e o consumo público diminuem a sua participação no total da despesa. O total do consumo público e privado deverá situar-se, em 1977, em cerca de 93,5% da despesa interna, o que representa uma proporção inferior à de 1974 (94,3%), embora ainda superior à média de 1968-1973 (88,2%). A situação prevista para 1977 constituirá, pois, uma melhoria em relação aos últimos anos, embora deva ainda ser considerada uma situação distorcida que continuará a precisar de ser corrigida nos anos seguintes, de acordo com as directivas a estabelecer no plano de médio prazo.

Esta menor participação dos consumos privado e público é compensada pelo aumento atribuído ao investimento, impulsionado fundamentalmente pelos programas de investimento do sector público tradicional e empresarial. Não obstante, a taxa de investimento prevista (16,4%) é ainda inferior à média de 1968-1973 (18,8%), a qual já de si era relativamente baixa em termos internacionais. A taxa de investimento poderá apresentar uma melhoria ainda em 1977, se o ritmo da iniciativa privada se efectivar com maior dinamismo.

O deficit da balança de bens e serviços continuará, entretanto, a representar uma proporção bastante elevada da despesa (cerca de 10%), ainda que se deva considerar como uma melhoria em relação à situação verificada em 1974, 1975 e 1976. De qualquer forma, esta é uma situação a corrigir progressivamente em anos subsequentes, tal como a do consumo - com a qual, aliás, aquele desequilíbrio está intimamente ligado.

A presente previsão de despesa interna a preços correntes corresponde, a preços constantes, a um crescimento de 5% do produto interno bruto a custo dos factores e a uma estagnação do consumo privado.

A diferença de ritmos de evolução é suficientemente significativa da nova orientação na aplicação de recursos que se pretende imprimir a partir do próximo ano.

Esta mudança de orientação reflecte-se, como é óbvio, na conta de capital prevista para 1977 (quadro II).

Da análise desta conta haverá que salientar que a poupança interna representará em 1977 cerca de 12,6% da despesa interna, o que, assumindo embora um valor inferior ao de 1974 (15,2%), constitui, mesmo assim, um progresso sensível em relação a 1975 e 1976, anos em que a mesma taxa não terá ultrapassado 5,1% e 7%, respectivamente.

No entanto, o facto mais saliente, e que traduz todo o significado da política económica enunciada no presente Plano, refere-se à própria composição das fontes da poupança necessária à formação de capital prevista. Assim, a poupança externa, que é, como se sabe, equivalente ao deficit da balança de transacções correntes, passará a corresponder a 3,8% da despesa interna, o que representa uma melhoria acentuada em relação aos valores dos três últimos anos. Por outro lado, também o deficit do sector público deixará de pesar tão significativamente como poupança negativa.

Efectivamente, a política de redução do deficit corrente do sector público administrativo permitirá que a sua participação do total da despesa interna passe de - 4,7% em 1975 e - 8,5% em 1976 para - 3,2% em 1977. Tal facto, acompanhado pelos estímulos necessários à poupança privada e da melhoria da produtividade das empresas nacionalizadas, permitirá que a poupança interna atinja o já referido aumento da participação na despesa.

Poder-se-á, pois, resumir os objectivos da política económica neste domínio afirmando que a poupança interna da economia irá aumentar a sua participação em relação ao total da despesa interna, fundamentalmente devido à melhoria a introduzir em relação ao sector público, sem perda significativa do restante sector interno. Este aumento de participação de poupança interna irá permitir que se obtenha o nível da formação bruta de capital fixo desejado sem recurso ao aumento do deficit externo.

Como acima se referiu, prevê-se para 1977 um crescimento de 5% (a preços constantes) para o PIB a custo dos factores. É arriscado ainda fazer uma evolução sectorial do produto, mas admite-se que o acréscimo previsto nas exportações e o elevado montante do investimento público possam assegurar este crescimento através de uma evolução a ritmo superior do sector secundário (indústrias transformadoras, energia e construção), que se prevê venha a atingir os 7%. O sector terciário, por seu lado, deverá evoluir por arrastamento a uma taxa inferior à do produto global (cerca de 4%), sendo ainda muito cedo para uma previsão da evolução do produto agrícola. No entanto, dado o seu reduzido peso no PIB (cerca de 17% para o total do sector primário), admite-se que a evolução do produto agrícola não venha a alterar significativamente a previsão atrás descrita em termos de produção global. As consequências de um bom ou mau ano agrícola serão, como é evidente, muito mais importantes do ponto de vista do equilíbrio da balança comercial e da distribuição de rendimentos.

A evolução da balança de transacções correntes, por seu turno, deverá acusar, ainda em 1977, um deficit apreciável - cerca de 22 milhões de contos. Este deficit global será devido ao elevado deficit da balança de bens e serviços (cerca de 57 milhões de contos), que não poderá ser compensado totalmente pelo valor das transferências privadas líquidas (que se estimam, conjuntamente com o rendimento líquido de capitais, em 35 milhões de contos).

Se esta situação se apresenta como muito grave em termos de esgotamento das nossas reservas, a verdade é que, por outro lado, corresponde a um ano de elevado nível de investimento em sectores com repercussões favoráveis, no futuro, na balança de pagamentos. Se, portanto, este investimento for, como se espera, realizado, a situação da balança comercial e, portanto, da balança de pagamentos) em anos posteriores a 1977 poderá melhorar substancialmente. Não existe, aliás, outra forma de melhorar a situação do nosso país em termos do deficit externo que não seja através de investimentos em sectores que permitam substituir importações e ou aumentar as exportações, corrigindo, portanto, os efeitos da situação estrutural herdada e o acréscimo de população ocorrido nos últimos anos.

O deficit corrente do sector público constitui elemento fundamental desta política económica de crescimento com correcção progressiva dos desequilíbrios fundamentais.

O montante deste deficit em 1977 foi, assim, considerado como variável importante de actuação e, como tal, foi-lhe atribuído um valor que se considerou mais adequado aos objectivos propostos.

Desta forma, o deficit corrente do sector público deverá obedecer aos seguintes dois requisitos: por um lado, deverá ser suficientemente importante para não se transformar numa restrição ao crescimento previsto da actividade económica e, por outro, não poderá atingir valores tão elevados como o do corrente ano, o que teria como consequências inevitáveis o aumento das tensões inflacionistas e o estímulo ao consumo privado para além dos limites da capacidade produtiva interna.

O valor encontrado, cerca de 19 milhões de contos, considera-se como um compromisso aceitável dentro daquelas limitações e resultam, em relação a 1976, num aumento significativo das receitas correntes, acompanhado pela restrição, já referida, ao aumento do consumo público em bens e serviços. No que respeita ao aumento das receitas correntes, houve, por outro lado, a preocupação de privilegiar os tipos de receitas que maior influência terão na restrição ao consumo privado, sem prejudicar o rendimento das classes mais desfavorecidas.

A própria redução prevista no deficit externo corrente aponta também para a redução do deficit corrente do sector público, de modo a permitir uma política monetária tanto quanto possível equilibrada, tanto mais que o esforço de investimento que se encontra expresso nos programas PIAP e PISEE irá aumentar significativamente as necessidades de financiamento do sector público.

Dentro da política de finanças públicas assume especial relevo o Orçamento Geral do Estado; justifica-se, pois, mesmo num capítulo geral, a análise muito sumária e preliminar das grandes rubricas que o compõem.

QUADRO III

Finanças do sector público em 1977

(ver documento original) Da análise do quadro III importa salientar, em relação ao Orçamento Geral do Estado, os seguintes aspectos da evolução prevista para 1977:

Diferença significativa do ritmo de crescimento em relação a 1976 das receitas fiscais (impostos directos, +25,6%, impostos indirectos, +21,5%), relativamente ao acréscimo percentual das despesas correntes com exclusão dos juros da dívida (+8,8%);

Aumento e decréscimo, respectivamente nas despesas com subsídios e transferências;

Aumento muito pronunciado (+128,8%) dos encargos com os juros da dívida pública;

Redução, embora ligeira, do deficit corrente em relação a 1976.

É, portanto, visível, através da consideração destes aspectos, a intenção do Governo de não agravar em 1977 o deficit do Orçamento Geral do Estado, apesar dos encargos crescentes com a dívida pública. Tentar-se-á, assim, compensar o aumento progressivo destes encargos, resultantes em grande medida do esforço de investimento que o sector público irá desenvolver, com a diferença de ritmos de crescimento entre as receitas fiscais, por um lado, e as restantes despesas correntes, por outro. Tentar-se-á, ainda, que o aumento das receitas fiscais não seja predominantemente conseguido, em termos relativos, pelo acréscimo dos impostos indirectos, cujos efeitos negativos sobre os preços e a distribuição do rendimento são conhecidos.

No que respeita às despesas de capital avultam para 1977 os investimentos com 25,2 milhões de contos. Este número, que representa apenas a parte da formação bruta de capital fixo, corresponde a um valor global das despesas de investimentos de 33,3 milhões de contos, ou seja um acréscimo de 82,8% em relação ao orçamentado para 1976, tendo em conta a redução de 15% determinada no corrente ano.

CAPÍTULO II

Síntese dos programas de investimento para 1977 (PIAP e PISEE)

O total dos programas do sector público para 1977 (PIAP e PISEE) atingirá 66 milhões de contos, ou seja cerca de 70% da formação bruta de capital fixo (FBCF) prevista para o próximo ano (ver nota 1).

Aquele montante representa um acréscimo de cerca de 35% em termos reais em relação ao valor estimado para os mesmos sectores em 1973, enquanto a percentagem de 70% se revela nitidamente superior à proporção de 45,4% estimada pelo Instituto de Participações do Estado como representativa do sector público tradicional e do sector agora nacionalizado no total da FBCF em 1973.

Este aumento é essencialmente devido à necessidade de a recuperação do investimento global, após os baixos níveis de 1975 e 1976, ser iniciada pelo sector público, a que se seguirá, por efeito de arrastamento, a recuperação do sector privado.

Por outro lado, o maior relevo dado aos sectores sociais implica um acréscimo de investimentos nestes sectores - o que será, como é evidente, tarefa prioritária do sector público.

A repartição do total de FBCF destes dois programas por sectores de actividade consta do quadro I, onde se indicam também os valores estimados pelo Instituto de Participações do Estado para 1973.

(nota 1) O PISEE para 1977 atinge, no entanto, um montante global de 55 milhões de contos. Como se verá mais adiante, este valor refere-se a uma listagem de projectos, dos quais se realizarão efectivamente, em 1977, apenas 35 milhões de contos. Por outro lado, admitiu-se que os 55 milhões de contos de investimentos previstos se traduziriam na totalidade em FBCF, dado que não foi possível obter informações suficientes que permitissem admitir outra hipótese.

QUADRO I

FBCF-PIAP e PISEE (ver nota a)

(ver documento original) (nota a) Inclui bancos e seguros.

Da comparação das duas estruturas interessa salientar, para 1977, o grande aumento de participação das indústrias transformadoras e da habitação, em detrimento da electricidade, gás e água e dos transportes e comunicações. De facto, estes quatro sectores, que representam em conjunto 83,6% do investimento total de 1973 e 85,8% do investimento de 1977, alterarão significativamente as suas participações relativas para o próximo ano. Corresponde esta alteração à preocupação do Governo em privilegiar sectores como a habitação - em que haverá a possibilidade de criar novos empregos e, ao mesmo tempo, responder às mais prementes carências da população neste domínio - e a indústria transformadora, que irá possibilitar a melhoria, no futuro próximo, da situação da nossa balança comercial.

Foi possível também apurar que o pessoal necessário à realização de todo o programa do sector público para o próximo ano (e já considerando que serão investidos apenas 35 dos 55 milhões de contos constantes da relação de projectos do PISEE) rondará os 125000 trabalhadores, a grande maioria dos quais com emprego no sector da construção. Prevê-se, assim, que o sector da construção empregue em 1977 tantos indivíduos como em 1973 (ou seja, cerca de 290000 trabalhadores), o que significará a reabsorção de cerca de 25000 desempregados. Por outro lado, o acréscimo de procura resultante das despesas em equipamento não importado irá também ter efeitos benéficos sobre a carteira de encomendas dos sectores nacionais produtores de bens de equipamento e, portanto, sobre o desemprego nestes sectores, embora num montante indeterminado.

Os efeitos sobre a balança de pagamentos resultam fundamentalmente dos investimentos constantes do PISEE, uma vez que em relação aos investimentos do PIAP a única influência provém da necessidade de importação de bens de equipamento, que é aliás muito reduzida. Assim, a análise daqueles efeitos será feita no capítulo referente ao PISEE, devendo, no entanto, adiantar-se, desde já, que os investimentos deste programa representarão, no futuro, uma possibilidade significativa de redução do nosso deficit comercial, o que irá contrabalançar o efeito pouco relevante sobre o emprego directo resultante do seu carácter capital-intensivo.

CAPÍTULO III

Programa de Investimentos da Administração Pública (PIAP/77)

3.1 - Aspectos gerais

O Programa de Investimentos da Administração Pública para o próximo ano (PIAP/77) está integrado no Plano de 1977, no qual se concretiza, para esse ano, o Programa do Governo a ser levado a cabo durante o período do seu mandato. Tarefa habitualmente prosseguida no contexto do Orçamento Geral do Estado, procurou-se este ano elaborá-lo de forma que corresponda aos seguintes princípios objectivos:

A satisfação de necessidades básicas da população;

A criação e melhoria de infra-estruturas económicas;

O estímulo à produção, em relação a alguns sectores produtivos.

Deste modo foi viável obter um conjunto de informações que permitem avaliar o efeito dos programas, não só no âmbito sectorial - onde se conseguiram identificar, para muitos casos, os seus objectivos e proceder à sua quantificação -, mas ainda nos aspectos globais do desenvolvimento da sociedade portuguesa, essencialmente em termos de efeitos sobre o emprego, a balança de pagamentos e a regionalização. Por outro lado, o facto de se dispor, sobretudo para os programas de maior relevo, de objectivos quantificados, permitirá que, para além do contrôle financeiro, seja possível passar a efectuar um contrôle da execução física nos termos descritos no capítulo III.

Se não se conseguiu obter informação mais completa, tal resulta da impreparação dos serviços (insusceptível de correcção a curto prazo) para uma programação com a concretização pretendida e do curto prazo que lhes foi concedido para a ela se adaptarem. Mas o esforço feito pela generalidade dos serviços tornou viável, contudo, o trabalho que se apresenta, ao mesmo tempo que permitiu a sua iniciação numa forma de programação mais aperfeiçoada, que não deixará de ter os seus frutos em trabalhos futuros.

Em outro aspecto, o Programa agora apresentado representa uma inovação relativamente a trabalhos anteriores: o Programa foi inserido num modelo de coerência global a curto prazo, onde se avaliam e compatibilizam as principais variáveis de acção da política económica.

Por outro lado, a análise a que se procedeu das várias fontes de financiamento permitiu detectar com muito maior correcção o que, na realidade, são investimentos a realizar pela Administração Pública. Assim, do total de 50243612 contos de investimentos apresentados pelo conjunto dos Ministérios, 11810671 são meras acções do sector público no sentido de facilitar a obtenção de financiamentos necessários aos sectores privado e cooperativo. Nos quadros II, III e IV, que integram esta análise, explicita-se essa diferença de verbas para o conjunto do Programa e por fontes de financiamento.

Outras tentativas de melhoria não foram, no entanto, totalmente conseguidas.

Referimo-nos, essencialmente, à prática adquirida de fazer incluir no PIAP acções que, efectivamente, não revestem a natureza de projectos de investimento. Contudo, a situação só poderá corrigir-se completamente através de aperfeiçoamentos simultâneos em todo o Orçamento, o que já não era compatível com a data em que os trabalhos foram iniciados e consequente prazo para a respectiva elaboração.

A informação disponível não permite, neste momento, maior pormenorização do que a que se apresenta. Os elementos a enviar pelos serviços na última fase da preparação do PIAP, que deverá seguir a aprovação do Plano pela Assembleia da República, darão decerto informações adicionais que possibilitarão análises mais completas em aspectos específicos. Assim acontecerá com a regionalização dos investimentos, cuja informação agora disponível apresenta, ainda, lacunas que, uma vez superadas, permitirão um trabalho posterior de avaliação dos aspectos regionais, quer do Programa no seu conjunto, quer dos programas sectoriais.

Visão global e sectorial Os investimentos que integram o PIAP/77 atingem o montante de 38432941 contos (quadro II) (ver nota 1), apresentando como principal fonte de financiamento o Orçamento Geral do Estado (OGE), ao qual foram afectos 33257893 contos, isto é, 86,54% do total.

As despesas reflectem uma estrutura predominantemente de capital, como era de prever, embora a parte consignada a despesas correntes não seja desprezível e supere mesmo o que seria desejável.

Obedecendo aos objectivos consignados no Programa do Governo, aos sectores sociais foram consagrados cerca de 61% do total orçamentado, cabendo aos sectores da habitação e urbanismo (ver nota 2) e da educação respectivamente 40% e 14,5% do OGE.

Aos transportes e comunicações couberam 16,5% do total orçamentado e à agricultura 12,6% (ver nota 2).

(nota 1) Os 50243612 contos da linha superior integram créditos destinados aos sectores privado e cooperativo.

(nota 2) As diferenças que se notam nestes sectores entre o financiado pelo OGE e o total do financiamento respeitam precisamente a transferências para os sectores privado e cooperativo, respectivamente 8982000 e 1919581, na habitação e urbanismo e na agricultura.

QUADRO II

PIAP/77

Investimentos por sectores e fontes de financiamento

(ver documento original) Comparando os montantes propostos para 1977 com os relativos a 1976, e tendo em conta a redução de 15% que sobre este foi determinada, verifica-se que o PIAP/77 supera o de 1976 em cerca de 107%, no que respeita ao OGE, e em 135%, considerando o conjunto das fontes de financiamento (quadro II).

Dos sectores em que os progressos foram mais sensíveis destacam-se o da educação, segurança social, habitação e urbanismo e transportes, comunicações e meteorologia.

O quadro III apresenta os investimentos por Ministérios. Ao das Obras Públicas cabe a parcela mais significativa, como executor que é de obras que se destinam à concretização da política de outros Ministérios. Assim, no total dos 10 milhões de contos, mais de 2 milhões correspondem a construções escolares (ver nota 1), 1,8 milhões a obras relativas a aproveitamentos hídricos e de saneamento básico, cerca 1,5 milhões ao sector agrícola, para aproveitamentos hidráulicos, e um pouco mais de 1 milhão para construções hospitalares.

(nota 1) Este investimento não é o único em construções escolares, já que o MEIC realiza, sob a sua responsabilidade, construções próprias.

QUADRO III

PIAP/77

Quadro comparativo da estrutura dos programas de investimentos de 1976 e

1977

(ver documento original)

QUADRO IV

PIAP/77

Investimentos por Ministérios

(ver documento original) Na segunda posição e pouco distanciado do MOP encontra-se o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, devido, essencialmente, ao programa habitacional a cargo do Fundo de Fomento da Habitação. A terceira posição cabe ao Ministério da Agricultura e Pescas, como resultado das acções de estruturação agrária.

A análise em termos macroeconómicos (quadro V), no sentido de avaliar a contribuição do PIAP para a realização dos objectivos de desenvolvimento consagrados no Programa do Governo, permite adiantar algumas conclusões que deverão ser completadas por apreciações de carácter sectorial. O presente programa dá origem a formação de capital fixo no montante de 31 milhões de contos, dos quais cerca de 50% se concentram no sector designado por «Habitação e urbanismo». Os transportes, a educação e a agricultura são os sectores que, a seguir à habitação, têm maior peso na formação de capital. Dado o forte peso das obras de construção civil no volume global de investimento, este programa constituirá um poderoso estímulo para a actividade de construção.

Os efeitos esperados sobre o emprego na construção civil são importantes, sobretudo em consequência dos investimentos feitos nos sectores «Habitação e urbanismo», «Educação» e «Transportes». No que respeita à agricultura apenas se identificou o emprego assegurado na construção de aproveitamentos hidráulicos (cerca de 3000 empregos). Considera-se, no entanto, que a execução do programa de investimentos na agricultura, silvicultura e pecuária, em termos de criação de empregos e redução do subemprego, tem efeitos muito mais vastos, embora dificilmente quantificáveis.

QUADRO V

PIAP/77

Principais efeitos macroeconómicos

(ver documento original)

Análise espacial

A distribuição territorial dos investimentos é um aspecto essencial que interessa analisar quando se pretende considerar a questão dos desequilíbrios regionais e a determinação dos meios de os superar. No entanto, a insignificante informação quanto à localização dos investimentos nesta fase da preparação do PIAP/77 apenas permite, como já se referiu, uma apreciação genérica.

Pretende-se, contudo, trabalhar todas as informações disponíveis neste domínio, de modo a tornar possível concretizar uma política que corrija a tendência para o acentuar dos desequilíbrios regionais.

Saliente-se que, pela característica própria dos respectivos programas ou projectos, cerca de 12% do investimento não são, a priori, localizáveis. Dos 88% cuja localização pode ser definida, apenas se dispõe, neste momento, de informações seguras relativamente a cerca de 32% do conjunto.

O investimento total do PIAP/77 susceptível de localização e já localizado distribui-se, espacialmente, conforme o quadro VI.

QUADRO VI

PIAP/77

Distribuição do investimento por distritos

(ver documento original)

QUADRO VII

Síntese da distribuição dos investimentos da totalidade dos sectores por

distritos

(ver documento original) O distrito que recebe maior percentagem de investimento naquelas condições é o de Setúbal (28,4%), em virtude dos 4 milhões de contos consignados ao empreendimento de Sines. Seguem-se, a grande distância, os distritos de Lisboa (12%), Porto (8,5%) e Faro (6%). Num escalão mais baixo, com menos de 1%, situam-se os restantes distritos.

O quadro VII sintetiza a distribuição por distritos da globalidade dos sectores agregados pelas três categorias consideradas: sectores sociais, sectores produtivos e de infra-estruturas económicas e sectores de apoio às actividades económicas. Este quadro permite ainda observar os valores de investimento total por habitante em cada distrito.

De acordo com a leitura do quadro, regista-se, na generalidade dos distritos, a predominância dos investimentos nos sectores sociais sobre os produtivos e de infra-estruturas económicas. Esta predominância é mais saliente nos distritos de Braga, Vila Real, Viseu, Aveiro, Leiria, Santarém, Guarda, Portalegre e Évora.

No que respeita ao valor do investimento total por habitante, situam-se acima da média do País os distritos insulares e os de Faro, Coimbra, Beja, Évora e Bragança.

Verifica-se ainda que dos investimentos localizáveis e já distribuídos 71% pertencem aos sectores de natureza social, 28% aos sectores produtivos e de infra-estruturas económicas e 1% aos sectores designados de apoio às actividades económicas.

A análise das capitações mostra uma posição de maior relevo para Setúbal, Faro, Açores, Beja, Portalegre, Vila Real e Braga.

Quanto à distribuição distrital dos investimentos produtivos e de infra-estruturas económicas, salienta-se:

A posição relevante (mais de 40%) nos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Viana do Castelo, Beja e distritos insulares, para o que contribui fortemente o sector «Transportes e comunicações»;

A excepção verificada para os distritos de Bragança, Castelo Branco, Coimbra e Évora, que apresentam uma posição única no investimento na agricultura, relativamente ao total do distrito: respectivamente 33,5%, 30,5%, 58,7% e 24,8%.

No que se refere a capitações, verifica-se um valor relativo muito elevado para Setúbal, seguido dos Açores, Coimbra e Beja.

Junta-se, a finalizar, dois quadros-síntese com os totais dos investimentos afectos ao conjunto dos sectores sócio-económicos relativamente aos Açores (quadro VIII) e à Madeira (quadro IX).

QUADRO VIII

PIAP/77 - Açores

(ver documento original)

QUADRO IX

PIAP/77 - Madeira

(ver documento original) Os quadros VIII e IX contém o programa de investimentos para os Açores e Madeira, evidenciando, por sectores, o montante dos projectos em curso e dos projectos novos.

Para os Açores o investimento atinge 922145 contos e para a Madeira 587452 contos.

CAPÍTULO IV

Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE/77)

O Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE/77) é uma parte integrante - embora apresente características específicas - do programa de acção que o Governo pretende empreender no ano de 1977. Em função da sua especificidade e dos prazos - extremamente curtos - de que se dispunha para a sua elaboração e apresentação, e das características das empresas que o constituem (empresas oriundas do sector privado, cujo contrôle estatal total é ainda muito recente, e não completamente «internalizado» no funcionamento corrente do dia-a-dia), foi necessário organizar o PISEE/77 a partir de determinada orientação, sem dúvida discutível, mas que pareceu ser a que apresentava maior capacidade operacional e que permitia obter resultados a tempo de serem integrados no calendário do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República.

O PISEE/77 não é, evidentemente, um trabalho acabado, um documento «definitivo» do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado: é, pelo contrário, o programa que foi possível elaborar com o quadro institucional real em que estamos inseridos, e que - e isso é muito importante - deverá ser revisto, nos próprios termos do Programa do Governo, aquando da apresentação à Assembleia da República do plano de médio prazo. Justifica-se, assim, que o PISEE/77 se concentre nas decisões que é necessário tomar, desde já, para garantir a execução dos investimentos durante o 1.º semestre de 1977 e tenha - em geral - sido elaborado com menor pormenor para investimentos que não estejam nessas condições, pois esses serão tratados com maior detalhe e cuidado no plano de médio prazo, especialmente na parte que corresponder à afinação e revisão do PISEE/77 agora apresentado.

O documento apresentado à apreciação da Assembleia da República, pelas razões que se apresentam detalhadamente em anexo reservado ao PISEE, não passa de uma fase intermédia (e não é ainda a fase definitiva) do programa a aprovar. Consta apenas de uma listagem de projectos, sem que acerca deles se tenham tomado decisões definitivas de inclusão, ou não, no PISEE/77.

Assim, o que se apresenta agora é uma listagem máxima de projectos de investimento: este conjunto de projectos será ainda objecto de análise posterior, de modo que o seu financiamento seja possível dentro das capacidades globais de financiamento da economia portuguesa. Nessa selecção ter-se-ão, obviamente, em conta parâmetros de eficiência, de adequação ao modelo de desenvolvimento proposto para a sociedade portuguesa e de impacte sobre os principais problemas, conjunturais e estruturais, que afectam a economia portuguesa.

Nos quadros juntos apresentam-se os principais valores globais do PISEE/77: sobre eles far-se-ão alguns comentários que permitam melhor situá-los.

O investimento a realizar no âmbito do PISEE/77 - programado para atingir um valor de 35 milhões de contos - será estabelecido a partir da análise dos projectos actualmente disponíveis e que no seu conjunto representam uma possibilidade de investimento em 1977 de cerca de 55 milhões de contos, dos quais 35,2 milhões de contos correspondem a projectos em curso, 18,8 milhões de contos a projectos a lançar e 0,2 milhões de contos a projectos para que se não dispõe de informação para classificá-los nestes grupos. Dado que a possibilidade de FBEF, para o PISEE/77, é de cerca de 35 milhões de contos, poderia parecer que não seria viável iniciar novos projectos no PISEE/77, limitando-se ao prosseguimento dos projectos já alcançados.

Esta conclusão é, no entanto, incorrecta, e por três ordens de razões:

Uma, de menor peso, é que o investimento indicado não é totalmente destinado a FBCF. Uma parte, não determinada - mas que se estima ser bastante reduzida -, destina-se ao capital circulante (ou, embora por aplicação incorrecta do conceito, a aumento de capital próprio), o que significará que a FBCF correspondente a investimentos, no PISEE/77, de 35 milhões de contos será inferior a esse valor;

Uma segunda, já de peso bastante significativo, corresponde à classificação de «projecto em curso». É frequente - sobretudo para grandes projectos - indicar o projecto global como em curso quando, de facto, apenas estão em curso efectivo alguns dos subprojectos que o constituem; ou seja, uma alteração do escalonamento temporal dos subprojectos ou um faseamento alternativo da execução dos projectos em curso podem diminuir significativamente este valor, e julga-se que sem prejuízo efectivo para a realização dos projectos;

Uma terceira razão corresponde à «deformação» optimista com que as empresas apresentam os investimentos para o ano em curso: cada empresa admite sempre que se não deparará com dificuldades materiais na execução dos projectos e, por uma questão de normal prudência, tende a «segurar-se» nos seus pedidos de financiamento; se isto é compreensível e defensável na óptica individual da empresa, já é seguramente errado na óptica global da economia. Com efeito, há que introduzir duas correcções, ambas no sentido de diminuir as necessidades de financiamento efectivo para o prosseguimento dos projectos em curso:

Por um lado, uma revisão mais realista da deformação «optimizante» dos gestores das empresas;

Por outro lado, devido à certeza - probabilística, mas segura - de que, para alguns projectos incluídos no PISEE, embora não identificáveis a priori, haverá dificuldades de realização material que por certo diminuirão sensivelmente as necessidades efectivas de financiamento para a totalidade do PISEE.

No estudo que se continuará a fazer, até meados de Dezembro, ter-se-á em particular atenção este aspecto, de modo a atribuir aos projectos em curso apenas os recursos financeiros estritamente indispensáveis, e libertando para projectos a lançar um volume, que seguramente será significativo, de recursos financeiros.

O conjunto dos projectos do PISEE/77, de acordo com os elementos dos quadros já referidos, assegurarão em 1977 cerca de 26,5 milhares de empregos.

Independentemente de uma análise mais detalhada, sabe-se que este número está subestimado: ele é obtido por soma dos empregos criados por cada projecto proposto e, em muitos casos, esse número é desconhecido. Os 26,5 milhares de empregos indicados representam assim o número mínimo de empregos assegurados (para os quais se dispõe de informação): sabe-se que o número total de empregos criados é superior a esse número, não sendo possível, no entanto, nesta fase, quantificar, ainda que aproximadamente, a dimensão final do emprego assegurado.

Quanto ao efeito sobre a balança de pagamentos, o conjunto de projectos incluídos no PISEE/77 (e cujo valor de investimento ultrapassa 200 milhões de contos, já que inclui, obviamente, não só os investimentos em 1977, mas também o montante já realizado no passado e o que se realizará no futuro) contribuirá - em ano médio e quando os projectos estiverem em fase normal de exploração - a uma redução anual do deficit da balança comercial em cerca de 18,4 milhões de contos. Este valor encontra-se provavelmente sobrestimado porque, pelo menos em certos casos, pareceu partir de hipóteses aparentemente optimistas sobre a colocação de produtos em mercados externos; por outras palavras: em alguns projectos, por vezes importantes, admitiu-se a possibilidade de colocação da totalidade da produção não absorvida pelo mercado interno no mercado externo, sem que essa possibilidade tenha sido, pelo menos com conhecimento do DCP, baseada em estudos efectivos de mercado.

Mas não deve ser confundido o impacte sobre a balança na fase normal de exploração - que, repete-se, pode ser mais ou menos afastado - com o impacte imediato, devido à importação de equipamentos (impacte esse que se reflecte totalmente, a curto prazo, sobre a balança comercial, mas pode não se reflectir, senão a médio ou longo prazo, sobre a balança de pagamentos, se for possível dispor de créditos de fornecedores ou de outros tipos de financiamento externo para a aquisição desses equipamentos, o que, em vários casos, é seguramente possível). No entanto, referindo números, a globalidade dos projectos do PISEE implica uma importação de equipamentos de cerca de 5,5 milhões de contos em 1977.

Uma análise muito mais detalhada do PISEE na sua natureza, conteúdo, impacte macroeconómico, etc., ficou remetida para o anexo III deste relatório, que se ocupa detalhadamente desse programa. Estas breves considerações não passam, portanto, de um apontar de alguns aspectos mais salientes do PISEE/77.

QUADRO XI

PISEE/77

Resumo dos projectos, segundo o estado de adiantamento

(ver documento original)

CAPÍTULO V

Acompanhamento e «contrôle» da execução do Plano 77

Tem-se por de mais evidente a importância de que se reveste o acompanhamento da realização do Plano como meio de avaliação dos seus resultados e instrumento da sua eventual correcção. Daí que se deseje ver institucionalizada uma prática de contrôle físico e financeiro do Plano, a qual deverá ser incentivada e orientada por parte do Departamento Central de Planeamento, mas terá de colher o suporte dos gabinetes de planeamento.

À Assembleia da República, bem como aos órgãos de participação política no Plano que vierem a ser instituídos, designadamente ao Conselho Nacional do Plano, expressamente previsto na Constituição, o Governo prestará contas do grau de consecução dos objectivos fixados e da execução das acções programadas.

O cumprimento das tarefas e do calendário de preparação do PIAP/77 conduzirá a que, até 31 de Dezembro de 1976, se encontrem aprovados pelos respectivos Ministros ou Secretários de Estado e visados pelo Secretário de Estado do Planeamento todos os «planos de trabalho» justificativos da aplicação das dotações inscritas no PIAP/77. Tal procedimento garantirá aos serviços executores completa disponibilidade das verbas respectivas logo nos primeiros dias do ano, eliminando-se, deste modo, uma das causas que mais tem contribuído para o tardio arranque dos programas aprovados e para o consequente baixo nível de execução conseguido.

Outra das causas que muito tem concorrido para a não consecução do ritmo de realização física desejável prende-se com profundas deficiências do sistema de acompanhamento e contrôle da execução dos projectos e programas, que não tem permitido alertar com oportunidade o Governo para os problemas e obstáculos surgidos na execução de determinado projecto ou programa, comprometendo assim gravemente as previsões.

Neste sentido, o Governo fará instituir um novo sistema de acompanhamento e contrôle de execução do Plano que, seja ao nível do organismo executor, seja ao nível do serviço de planeamento sectorial, seja ao nível do departamento Central de Planeamento, permita, com a desejada oportunidade, detectar e corrigir todas as anomalias que eventualmente surjam na execução do programado, em fase de projecto ou de programa, do sector e do Plano. A instituição deste novo sistema, a pormenorizar por todos os intervenientes aos diversos níveis, deverá garantir com eficácia e a todo o momento a detecção de desvios à programação inicial, implicando, por conseguinte, a permanente comparação entre esta e o ritmo de execução, e assentará nos seguintes princípios:

Cada serviço executor disporá a todo o momento de informação actualizada sobre a execução dos programas e projectos a seu cargo, por forma que, detectado um desvio, possa informar imediatamente o respectivo Ministro eu Secretário de Estado, propondo a necessária correcção;

Os gabinetes de planeamento dos Ministérios apresentarão mensalmente aos respectivos Ministros informação sobre a execução do conjunto de programas do Departamento, evidenciando os atrasos relativamente à programação e calendário previstos, as respectivas verbas e a proposta de medidas convenientes;

O Departamento Central de Planeamento apresentará trimestralmente ao Ministro do Plano e Coordenação Económica, para apreciação em Conselho de Ministros, uma informação sobre a execução do Plano no seu conjunto e por sectores, considerando os aspectos financeiros e materiais, fazendo sobressair os desvios programação e as razões que os determinaram e propondo as correcções necessárias, visando quer a eliminação dos obstáculos surgidos, quer a eventual adequação dos objectivos à evolução da situação conjuntural;

Sempre que se justifique, o Departamento Central de Planeamento apresentará ao Ministro do Plano e Coordenação Económica informações pontuais sobre problemas específicos surgidos na execução de determinado projecto ou programa, formulando propostas concretas de solução;

O Departamento Central de Planeamento apresentará ao Ministro do Plano e Coordenação Económica, para apreciação no Conselho de Ministros, um relatório sobre a execução do Plano em 1977, nos aspectos financeiros, materiais e de medidas de política, estabelecendo a comparação entre o executado e as previsões.

Considerando que está em curso a preparação de um plano de médio prazo (1977-1980) no qual se deverá integrar a revisão do PIAP/77, o Departamento Central de Planeamento preparará um primeiro relatório de execução reportado ao final de Março de 1977, com base no qual se procederá aos ajustamentos convenientes.

CAPÍTULO VI

Orientações e medidas de política económica

O Plano para 1977, de que é parte integrante o Orçamento Geral do Estado, assenta num modelo de coerência global que permitiu quantificar os valores dos principais parâmetros de acção e definir os níveis mais adequados à prossecução dos objectivos fixados no Programa do Governo.

Neste contexto, constitui condição fundamental a manutenção das despesas públicas correntes no valor que foi determinado, bem como a realização efectiva dos investimentos programados para o sector público.

Além destas metas, cuja consecução terá de constituir preocupação do Governo ao longo de 1977, há igualmente que adoptar um conjunto coerente de medidas de política económica, designadamente no que se refere ao relançamento da actividade produtiva e combate ao desemprego, fomento das exportações e planeamento das importações, contenção da inflação, atenuação das distorções na repartição do rendimento, restabelecimento dos equilíbrios financeiros do Estado e das empresas.

Sem entrar numa enumeração exaustiva das medidas que o Governo se propõe adoptar no próximo ano, considera-se, todavia, desejável formular, desde já, as orientações gerais que presidirão à sua fundamentação e concretização, bem como o enunciado das disposições mais directamente ligadas à prossecução dos objectivos finais do Plano 77. Aproveitou-se, igualmente, a oportunidade para sumariar as medidas de política sectorial em fase de maturação mais adiantada e cuja concretização em 1977 o Governo considera, desde já, como desejável e possível.

6.1 - Coordenadas gerais da fundamentação da política económica em 1977

6.1.1 - Adesão ao Mercado Comum

A definição da política económica para 1977 teve de assentar no exacto conhecimento das condicionantes internas e externas, enquanto constituem elementos limitativos à partida ou representam, por outro lado, escolhas políticas.

As orientações gerais e as medidas sectoriais, que adiante são explicitadas, têm como pano de fundo não apenas o actual sistema de interdependência económica externa, mas a decisão, anunciada no Programa do Governo e sancionada pela discussão na Assembleia da República, de realizar a integração na Europa, através da adesão à Comunidade Económica Europeia.

Importa sublinhar que esta escolha implica lograr metas muito exigentes em termos de competitividade externa e realizar adaptações institucionais a vários níveis para que seja possível à nossa economia desenvolver-se no novo quadro de relação multilateral.

6.1.2 - Os pressupostos do modelo

O modelo de coerência global que serviu de base à opção subjacente ao Plano 77 implica a adopção, em 1977, de um conjunto de medidas de política tendentes a viabilizar as estimativas feitas para os parâmetros de acção. Em especial, cabe destacar:

A necessidade de contenção dos gastos públicos, o que pressupõe a adopção de medidas de racionalização da orgânica e funcionamento dos serviços públicos, bem como a introdução de práticas de austeridade na gestão corrente do Estado;

A desaceleração do ritmo de crescimento do consumo privado, que importa, no entanto, tornar compatível com a necessidade de garantir o acesso a consumos fundamentais por parte de estratos de população que dele ainda estão privados; para tanto, considera-se indispensável uma política de orientação dos consumos a levar a cabo pelos serviços competentes com o apoio dos meios de comunicação de massa.

Como medidas adjuvantes há que referir o recurso à poupança dos particulares e, eventualmente, ao empréstimo de subscrição obrigatória;

O reforço do investimento, como meio de ir ao encontro do fenómeno de descapitalização, para o que se conta com as verbas que venham a ser afectas à Administração Pública e sector empresarial do Estado, bem como com uma política de desbloqueamento dos possíveis entraves ao investimento privado, como adiante se concretizará;

Por último, há a salientar que para ser possível atingir o valor estimado para as exportações é indispensável desenvolver uma política de incentivo à exportação de bens e serviços, cujo conteúdo se exporá a propósito da política de contenção do deficit da balança de pagamentos.

6.2 - Problemas prioritários a enfrentar

6.2.1 - Activar o desenvolvimento da economia e comba er o desemprego

Política de investimentos

O diagnóstico da situação económica aponta claramente para a necessidade de actuar, de forma positiva, no sentido da criação de condições favoráveis ao investimento. Não basta, com efeito, tomar medidas restritivas face ao crescimento de determinados tipos de consumo, nem a mobilização de fontes de financiamento internas e externas. É necessário que o Governo concretize a sua vontade política de vencer a crise, criando os estímulos indispensáveis ao ressurgimento do investimento, o qual possibilitará a adequação da produção às necessidades de procura interna, a expansão das exportações e a criação de novas oportunidades de emprego.

Pretende o Governo que o sector público, empresarial ou não, assuma as responsabilidades que já detém no conjunto a actividade económica, pelo que se planeou a realização, em 1977, do maior volume de investimentos comportável com a sua capacidade de gestão e recursos financeiros da economia. Os programas de investimento do sector público (PIAP e PISEE) encontram-se desenvolvidos no âmbito do Plano, como compete nos termos constitucionais.

Por si sós, estes investimentos induzirão outros, no sector privado. É fundamental, todavia, que este sector corresponda adequadamente ao papel que se deseja ver desempenhado, tanto mais que é dele que depende a maioria do emprego e a maioria da produção destinada aos mercados externos.

As medidas que a seguir se enunciam demonstram, na prática, a intenção de promover a iniciativa privada, e constituem o enquadramento de apoio ao desenvolvimento e promoção dos respectivos investimentos. Teve-se presente, no seu enunciado:

A necessidade de clarificação do campo de desenvolvimento da iniciativa privada e de reafirmação do seu interesse para o desenvolvimento económico nacional, no contexto que constitucionalmente lhe está consagrado;

A conveniência em promover a aplicação efectiva dos incentivos ao investimento, quer já previstos na legislação em vigor, destinados à consecução de objectivos específicos, e administrados por instituições oficiais especializadas, quer de tipo mais genérico, com vista à criação de condições favoráveis ao investimento;

O interesse em chamar a iniciativa privada a cooperar na prossecução de objectivos definidos pelo plano de médio prazo.

Com estas finalidades, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas:

Incentivação da aplicação do esquema de apoio, em particular financeiro e fiscal, através da celebração de contratos de desenvolvimento ou de contratos-programa;

Apoio às iniciativas privadas que se desenvolvam em áreas não vedadas no âmbito da proposta de lei já preparada para discussão e aprovação na Assembleia da República, desde que envolvam o melhor aproveitamento das capacidades existentes, a criação de novas unidades, a substituição da importação ou a expansão das exportações e a criação de postos de trabalho;

Apoio ao investimento directo estrangeiro, no quadro do Código de Investimentos Estrangeiros, cuja revisão e regulamentação se encontram em curso, nos termos da legislação que institui a Comissão Instaladora do instituto dos Investimentos Estrangeiros;

Estímulo directo à realização de investimentos privados, com participação de capitais públicos, sempre que necessário, no sector produtivo de interesse estratégico, com vista à futura adesão ao Mercado Comum;

Promoção, através do Instituto de Participações do Estado, de programas de investimento a desenvolver em colaboração com participações privadas;

Exploração sistemática de áreas de novos projectos através de departamentos de pesquisa e desenvolvimento, que deverão permitir a criação de «bancos» de projectos, com vista designadamente à cobertura de domínios prioritários dos investimentos;

Estabelecimento de esquemas de aplicação em novos investimentos de interesse estratégico, a definir pelo Plano, dos valores que o Estado atribua a detentores privados do direito de indemnizações devidas pelas nacionalizações;

Criação de modalidades de aquisição, por entidades privadas, de participações indirectas que o sector público não considere necessário reservar com vista à promoção e desenvolvimento de iniciativas empresariais;

Definição de facilidades de carácter financeiro e outras para projectos que, no âmbito do plano de médio prazo, a iniciativa privada aceite promover.

Política de emprego

Parece indiscutível a necessidade de conseguir, a partir de uma política de reanimação da actividade económica, que, de per si, permitirá não só a manutenção dos postos de trabalho existentes como também a criação de novos empregos, desenvolver acções directas em favor da melhoria da situação de emprego.

Neste sentido, para além dos estímulos aos investimentos em geral, e criadores de emprego em particular, serão adoptadas as seguintes medidas:

Implementação, através dos serviços de formação profissional, de cursos intensivos de reconversão profissional ou de reciclagem de modo a ajustar a procura de emprego às necessidades de mão-de-obra previstas no Plano;

Obrigatoriedade de inscrição nos serviços da Direcção do Emprego, como primeiro passo para se vir a atingir o objectivo de planeamento dos recursos de mão-de-obra, quer de candidatos a empregos, quer das oportunidades existentes, no sector controlado pelo Estado, cabendo, todavia, às entidades interessadas a selecção definitiva;

Adopção de medidas que permitam a eliminação do pluriemprego e limitação de horas extraordinárias;

Redução da idade da reforma;

Promulgação de medidas tendentes à realização do trabalho por turnos, de forma a aproveitar o equipamento existente, sem acréscimo dos gastos de investimento e possibilitando a absorção de mão-de-obra definida.

As medidas acima referidas cobrem aspectos parcelares do problema e têm de considerar-se como complementares da acção principal a desenvolver através da política de investimentos prevista neste Plano, designadamente pela aplicação de critérios de selecção de projectos com reflexos positivos no emprego.

6.2.2 - Atenuar o desequilíbrio da balança de pagamentos

No deficit actual da balança de pagamentos assume particular relevo o deficit estrutural da balança comercial, dado que o valor das nossas exportações só cobre em média 50% do valor dos produtos importados.

O comportamento de rubricas como a do turismo e remessas de emigrantes apresenta-se tendencialmente decrescente nos últimos anos, o que veio a agravar a situação da balança de pagamentos.

Trata-se de um problema estrutural que só poderá ser resolvido a médio prazo através de uma reestruturação do aparelho produtivo, sendo necessário para já a programação e recuperação da balança de pagamentos, até 1980, adequando o crescimento das importações ao aumento planeado das exportações e através de medidas que incentivem o aumento de receitas do turismo e as remessas dos emigrantes.

Impõe-se, deste modo, a adopção de orientações e medidas no campo do fomento das exportações de bens e serviços, do planeamento das importações e ao necessário acompanhamento cambial.

No campo estratégico do enquadramento e fomento das exportações serão adoptadas, nomeadamente, as seguintes orientações e medidas:

Diversificação das relações económicas externas, designadamente através da intensificação dos contactos comerciais e de cooperação económica com novos países e dinamização das relações já existentes, em particular no plano comercial, com parceiros tradicionais cuja importância no nosso comércio externo se encontre em declínio ou significativamente abaixo das potencialidades respectivas;

Reforço da política de integração europeia, na continuação das consultas e negociações a nível bilateral e comunitário, e aproveitamento das potencialidades oferecidas pelos acordos em vigor com as comunidades europeias e no âmbito da Convenção EFTA;

Assegurar e fomentar o aproveitamento dos instrumentos gerais de apoio à exportação, actualmente existentes (financiamento, crédito, seguros, promoção e contratos de desenvolvimento), garantindo a eficácia do seu funcionamento e promovendo a sua adequação aos condicionalismos de cada sector;

Aplicar um sistema de montantes compensatórios resultante da diferença entre os preços internos e os preços internacionais das matérias-primas agrícolas para produtos em cuja composição estas entrem em elevada proporção;

Promover a incrementação de novas modalidades de fomento e apoio à exportação nacional, de preferência envolvendo a colaboração e participação directa do sector privado;

Participar no estudo e lançamento de novas actividades produtivas e ou projectos específicos que criem capacidades de exportação adicionais e ou permitam um acréscimo do valor acrescentado nacional nas exportações;

Relançar as trocas comerciais em mercados tradicionais cuja importância no nosso comércio externo tem vindo a diminuir, em particular: Espanha, Brasil, Angola e Moçambique;

Desencadear os esforços necessários no sentido de melhorar o aproveitamento possível das facilidades já concedidas por países através do sistema de preferências generalizadas e estudar o interesse de Portugal em solicitar a qualidade de beneficiário de esquemas preferenciais daquele tipo a outros países;

De acordo com os critérios de prioridade já definidos no concernente à abertura a novos mercados, em particular o grupo de países do Terceiro Mundo, já seleccionados pela sua importância como fornecedores de petróleo, produtos alimentares e matérias-primas de base, continuação das negociações visando o acesso a esquemas comerciais particularmente favoráveis que garantam, nomeadamente, a colocação naqueles mercados, a níveis significativamente acrescidos, de exportações portuguesas;

Intensificar a participação dos operadores de transporte marítimo nacional nos fluxos do nosso comércio externo, promovendo, nomeadamente, uma estreita ligação às negociações referidas na actuação anterior.

Serão de igual modo tomadas medidas de incentivação do turismo (v. «Medidas de política sectorial») e estimuladas as condições de remunerações das remessas dos emigrantes.

Muito embora o equilíbrio da balança de pagamentos se deva alcançar sobretudo através do aumento da capacidade produtiva interna e sua adequação à concorrência internacional, transitoriamente terá de se recorrer a medidas de contenção de importações, designadamente:

Restrições às importações de bens não essenciais, através da aplicação do recurso ao depósito prévio e a outras modalidades negociadas e já anunciadas pelo Governo;

Adopção de um orçamento cambial imperativo para o sector público, com vista a seleccionar os gastos e a programar as importações;

Elaboração de um plano de importações controladas pelo sector público de bens essenciais (que complementem a produção nacional);

Criação de organismo que centralize as compras do sector público e sua fiscalização, com o objectivo de se conseguir uma melhor gestão e possibilitar a utilização da produção nacional através de uma programação adequada;

Definição de incentivos à produção interna de bens nacionais que permitam a substituição de importações, com especial incidência no sector primário (nomeadamente no que respeita a preços e condições de crédito);

Revisão da pauta de importações, de modo a actualizar as taxas específicas e criação dos mecanismos que as transformem progressivamente em taxas ad valorem.

6.2.3 - Restabelecer os equilíbrios económico-financeiros

A necessidade de restabelecer os equilíbrios económico-financeiros decorre dos objectivos explicitados na definição da estratégia global de recuperação da actividade económica.

Esses equilíbrios apresentam-se com um pressuposto indispensável ao estabelecimento de um modelo viável para o desenvolvimento das estruturas produtivas da consecução dos parâmetros macroeconómicos pretendidos para a economia portuguesa.

Torna-se necessário conseguir não apenas a correcção dos actuais desequilíbrios nas finanças do Estado mas também nas empresas, ao que não será alheia a definição de novas regras de política de crédito.

Equilíbrio financeiro da conta do Estado Relativamente ao equilíbrio financeiro da conta do Estado serão adoptadas as seguintes orientações e medidas:

Atribuição ao Ministério das Finanças dos recursos necessários para o contrôle da execução orçamental das despesas correntes do Estado;

Revisão do regime de concessão de avales por parte do Estado e do respectivo processo;

Disciplina, racionalização e contenção dos gastos de representação nacional no estrangeiro, por parte de entidades oficiais e do sector público;

Redução da actual situação de desequilíbrio da Previdência, designadamente através da disciplina de ajustamento das despesas e atribuição de benefícios em função das responsabilidades existentes e, bem assim, pela cobrança coerciva das dívidas.

Equilíbrio económico-financeiro das empresas públicas

As empresas públicas do sector produtivo terão de reger-se por critérios de rentabilidade e apresentar resultados de exploração positivos.

Para que possam ultrapassar muitas das actuais dificuldades resultantes de deficientes estruturas económico-financeiras, estabelecer-se-ão contratos-programa, nos quais se fixarão modalidades e prazos de recuperação económica e financeira.

Em relação àquelas que tenham funções de serviço público, definir-se-ão objectivamente os critérios de determinação, as modalidades e os montantes das compensações adequadas.

Em complemento destas medidas gerais adoptar-se-ão as seguintes providências:

Criação de institutos sectoriais de gestão;

Definição de regras de remuneração dos capitais públicos;

Definição de normas de gestão financeira pelas quais as empresas públicas se deverão reger;

Definição de normas para a apresentação de resultados das empresas públicas e exigência do seu estrito cumprimento;

Adopção de uma política de pessoal, nomeadamente salarial, que tenha em conta as exigências de rentabilidade das empresas e os objectivos gerais fixados em matéria de repartição de rendimento nacional e da correcção de desigualdades;

Adopção de regras disciplinadoras da concessão de facilidades financeiras por parte do Estado que tenham por base a análise de cada projecto à luz dos objectivos sociais e económicos definitivos e que respeitem, nomeadamente, o equilíbrio interno das empresas;

Reestruturação e reorganização das empresas e seu saneamento financeiro, com o objectivo de se atingirem progressivamente taxas de autofinanciamento compatíveis com o seu futuro desenvolvimento.

Equilíbrio económico e financeiro das empresas

O Estado teve de intervir em grande número de empresas, não apenas em consequência das transformações sociais e políticas verificadas na sequência do 25 de Abril, mas também por motivo da recessão económica que, na sequência da crise do petróleo, afectou praticamente toda a economia mundial.

Essas intervenções do Estado em empresas do sector privado devem cessar quanto antes, para o que se torna necessário também encontrar esquemas de apoio financeiro que permitam que as empresas recuperem a sua capacidade de financiamento autónomo.

Por outro lado, muitas das dificuldades de recuperação económica derivam da situação financeira de grande número de empresas que se viram obrigadas a acumular passivos incomportáveis com a sua estrutura de capitais próprios.

Assim, serão estabelecidas as seguintes orientações e medidas:

Dinamização das acções em curso tendentes a fazer cessar os regimes transitórios de gestão das empresas sob intervenção do Estado, com cumprimento dos prazos estabelecidos;

Pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações;

Fixação de normas de reavaliação do activo e condições especiais da sua aplicação para as empresas em dificuldade;

Apoio nos estudos de reorganização, marketing, etc., com vista a melhorar a viabilidade das empresas e a sua capacidade para competirem, nomeadamente no mercado internacional;

Constituição de fundos ou sociedades de investimento, com ou sem participação de fundos públicos, para apoio da iniciativa privada;

Concessão de facilidades de crédito especiais para apoio às empresas economicamente viáveis, através de atribuição de garantias aos créditos que resultem da consolidação de passivos causados por crise dos respectivos sectores.

É também necessário assegurar às empresas uma adequada margem de autofinanciamento, o que não pode ser conseguido exclusivamente por aumentos de preços incompatíveis com o combate à inflação, mas antes pela obtenção de ganhos da produtividade superiores aos aumentos de custos.

A própria reanimação da actividade produtiva deverá permitir, a curto prazo, juntamente com medidas específicas ao nível do emprego, uma melhor compensação dos encargos fixos existentes, designadamente com a manutenção de um volume de emprego, que tem sido superior às necessidades ou possibilidades da produção.

Para isso, torna-se necessário:

Definir regras limitativas de aumentos de remunerações, compatíveis com os aumentos de produtividade e a rentabilidade das empresas;

Reduzir o absentismo e melhorar a quantidade e qualidade do trabalho;

Definir regras de jogo entre gestores e gestionados e responsabilizar uns e outros pelo seu comportamento;

Eliminar poderes difusos ou paralelos que ponham em causa as necessárias e normais relações hierárquicas e a assunção de responsabilidades no funcionamento das empresas.

As empresas não viáveis serão objecto de apoios adequados, julgados caso a caso, para permitir a sua reconversão, se possível, ou para encontrar as melhores soluções para cessação da sua actividade.

O Estado não pode continuar a suportar o ónus de manter em funcionamento empresas falidas.

Os trabalhadores dessas empresas apenas poderão beneficiar de esquemas temporários de apoio, articulados com a concessão do subsídio de desemprego, e procurar-se-á assegurar a sua transferência para novos empreendimentos.

Com vista ao máximo aproveitamento das capacidades produtivas existentes, será estudada a possibilidade de aplicação de esquemas de leasing, ou seja de aluguer por parte do Estado de instalações e equipamentos produtivos e eventual apoio financeiro, contra o pagamento ao Estado de uma renda compatível.

6.2.4 - Controlar a inflação

A estabilização dos preços não constitui objectivo de fácil consecução na actual conjuntura interna e internacional. Todavia, pela repercussão que o nível dos preços tem no custo de vida dos cidadãos, na capacidade de competição no mercado internacional e em todo o mecanismo interno de formação dos rendimentos, há que prosseguir uma política realista que atenda a todas as possíveis implicações, nomeadamente procurando progressivamente conjugar a conservação do poder de compra, sobretudo dos estratos menos favorecidos, com a indispensável cobertura dos custos reais de produção.

Com esta preocupação, o Governo adoptará as seguintes medidas de política:

A revisão dos critérios de concessão dos subsídios pelo Fundo de Abastecimento;

O congelamento dos preços de bens essenciais, constante de um cabaz de compras, durante um período de doze meses, a definir com a audiência dos representantes dos trabalhadores;

A garantia de abastecimento público de produtos alimentares de primeira necessidade, através da criação de postos reguladores do abastecimento;

Intensificação das medidas de fiscalização, nomeadamente em relação aos bens definidos como essenciais, e agravamento das acções de penalização, que poderão conduzir ao encerramento de estabelecimentos quando se verificar insistência delituosa, acompanhada de reorganização dos quadros de fiscalização.

Revisão do processo e penas relativamente a delitos económicos (especulação, açambarcamento, adulteração de qualidade, etc.).

6.2.5 - Atenuar as desigualdades na repartição dos rendimentos

Em ordem à prossecução deste objectivo serão tomadas as seguintes disposições:

Aumento de remunerações dos funcionários públicos, objectivo a que ficou consignada uma provisão no OGE de 6,5 milhões de contos;

Estabelecimento de um acordo tripartido com as organizações sindicais, os representantes da actividade económica e o Governo sobre a fixação dos parâmetros de repartição funcional e critérios de evolução das remunerações, a preparar com a intervenção do Conselho Nacional de Rendimento e Preços;

Actualização do salário mínimo nacional e das pensões de reforma;

Uniformização gradual das regalias sociais inter e intraprofissões e sua integração, quando possível, no nível de remuneração;

Adopção de uma política de progressivo nivelamento das diferenças que hoje se verificam e venham a ser consideradas excessivas pelo Conselho Nacional de Rendimento e Preços.

6.3 - Medidas de política sectorial

6.3.1 - Agricultura

A contribuição deste sector para a satisfação das necessidades alimentares da população portuguesa e melhoria da sua dieta constitui uma das principais orientações a prosseguir dentro do condicionalismo de incrementar a utilização nacional dos recursos naturais sem afectar o seu potencial produtivo.

A criação de novas relações de produção em benefício dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores estão de igual modo presentes nas medidas a seguir enunciadas:

No domínio dos problemas fundiários

- Criação do Instituto de Gestão do Património Fundiário Nacional, que tenha a seu cargo a regularização dos passivos dos proprietários e empresas agrícolas objecto de intervenções no âmbito da Reforma Agrária e gestão do património fundiário que passou a propriedade social;

- Promulgação do estatuto jurídico da terra, da água e da floresta;

- Regulamentação do direito de reserva previsto nos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75;

- Promulgação das regras a utilizar na fixação das compensações a atribuir aos proprietários ou titulares de direitos atingidos pelas medidas de socialização da terra;

- Revisão dos mecanismos de aplicação da lei do arrendamento rural e promulgação de medidas que permitam resolver as dificuldades dos pequenos proprietários-senhorios criadas pela aplicação do Decreto-Lei 201/75 e da Portaria 566/75;

No domínio da estruturação das explorações

- Promulgação do estatuto jurídico das unidades de produção agrícola em autogestão e das geridas por comunidades locais ou por cooperadores:

- Revisão da legislação sobre cooperativas e associativismo agrícola, visando tornar mais eficazes acções de emparcelamento no quadro da reestruturação das explorações microfundiárias e de outras medidas de reestruturação;

No domínio do fomento da produção

- Intensificação da investigação aplicada e das acções de desenvolvimento orientadas para a solução dos problemas dos agricultores no quadro da política agrícola global;

- Incremento da produção de cereais, particularmente os secundários, de oleaginosas e de leguminosas para grão e forragens, conjugado com a modernização da horticultura e fruticultura nas regiões tradicionais, e sua expansão, que reúnam condições favoráveis do ponto de vista ecológico e de mercado;

- Criação de estruturas especializadas para a introdução e promoção das culturas de beterraba, tabaco e algodão;

- Redefinição dos programas de intensificação da produção de forragens e de instalação e melhoramento de pastagens, visando o incremento da produção de leite nas zonas tradicionalmente produtoras, e sua expansão nos perímetros regados;

incremento da produção de carne de bovino e ovino (esta última, em particular, nas zonas interiores e Sul do País);

- Intensificação das acções de promoção da pecuária intensiva, em especial da suinicultura em zonas menos afectadas pela peste suína africana;

- Promulgação e execução de normas e de medidas de racionalização do património florestal existente, visando o incremento da sua produção, tendo em consideração as solicitações industriais e a procura dos mercados interno e externo;

No domínio da reconversão e intensificação culturais

- Promulgação de normas, aplicação de medidas e acções de reconversão e de intensificação culturais, baseadas no ordenamento biofísico do território, que contribuam para o incremento da utilização racional dos recursos naturais, mantendo ou recuperando o seu potencial produtivo;

- Elaboração e execução de projectos de recuperação dos perímetros de rega do Mira, Gaia e Idanha-a-Nova visando o melhor ordenamento da ocupação do solo e a instalação de infra-estruturas de apoio aos agricultores e de conservação, de transformação e de comercialização da produção;

- Elaboração de projectos de ordenamento da ocupação do solo e de intensificação da sua utilização e aproveitamento, de instalação de infra-estruturas de apoio aos agricultores e de conservação, de transformação e de comercialização da produção para os perímetros definidos pelos Planos de Rega da Cova da Beira, de Macedo de Cavaleiros, do Mondego, Vigia e Odivelas;

- Definição das zonas prioritárias a estudar do ponto de vista do aproveitamento hidroagrícola e análise da viabilidade da implantação de novos perímetros de rega;

- Expansão do património florestal em áreas de solos degradados, tanto com o objectivo de delas tirar partido económico a nível do sector primário e obter matérias industrializáveis, como com o objectivo de lhes recuperar o fundo de fertilidade, obstar a erosão e governar o regime hidrológico, com especial ênfase nas partes altas e médias das bacias hidrográficas e de alimentação das albufeiras;

No domínio da protecção da produção vegetal e animal - Organização de um serviço nacional de produção de sementes, plantas e propágulos;

- Montagem de uma rede de avisos de tratamentos fitossanitários;

- Protecção do património genético das espécies animais de interesse económico e estruturação de um serviço que assegure com eficiência a cedência de reprodutores ou de sémen, contribuindo de forma generalizada para a melhoria dos efectivos pecuários e o aumento da sua produtividade e rentabilidade;

- Ordenamento dos recursos cinegéticos e piscícolas, largamente participado, que assegure a protecção e a gestão do património cinegético e piscícola das águas interiores;

- Organização de um sistema nacional de prevenção e combate a incêndios florestais que assegure melhor coordenação das entidades oficiais e privadas e maior eficácia dos investimentos;

No domínio do crédito e seguros agrícolas

- Revisão do sistema de concessão de crédito ao sector, baseando-o sobretudo na avaliação do interesse económico e social dos projectos a financiar e da sua integração na política geral do sector;

- Estabelecimento de novas modalidades de seguro que cubram outros riscos para além dos tradicionais, tais como: acidentes meteorológicos, doenças e pragas;

No domínio do comércio e transformação dos produtos agrícolas da política de

preços

- Transformação dos organismos de coordenação económica em empresas públicas ou de economia mista, dotando-as de uma efectiva capacidade de intervenção no mercado;

- Fomento das cooperativas de comercialização, visando a reestruturação do comércio dos produtos do sector;

- Elaboração de um estatuto para empresas de transformação de produtos agrícolas intervencionadas que tenha em atenção a defesa dos interesses do Estado, na sua qualidade de principal credor dessas empresas, bem como dos interesses dos trabalhadores e dos agricultores;

- Criação de uma auditoria que assista os gestores de empresas de transformação ou comercialização de produtos agrícolas sob intervenção do Estado ou de cooperativas constituídas com créditos concedidos por fundos autónomos da tutela do MAP;

- Fixação antecipada de preços como instrumento de orientação da produção;

- Fixação de preços mínimos de garantia à produção;

No domínio dos problemas sociais

- Em colaboração com o Ministério da Habitação e Urbanismo, criação de um serviço de apoio à construção de habitações rurais, quer pela via cooperativa, quer pelo apoio à construção individual, nas regiões de habitat disperso;

- Promulgação de normas para a desanexação de áreas destinadas a núcleos habitacionais e outras estruturas que favoreçam a fixação dos trabalhadores nas unidades cooperativas de produção criadas em resultado das medidas de reforma agrária.

6.3.2 - Pescas

O sector alimentar reveste-se de extrema acuidade na satisfação de parte significativa das necessidades básicas da população, cabendo aos produtos da pesca um importante papel supletivo, na medida em que mais de 40% da proteína animal consumida provém deste ramo da actividade económica.

Pese embora este factor determinante, o certo é que a produção nacional se tem mostrado insuficiente para a cobertura das necessidades do mercado interno. Como consequência, é objectivo a atingir a satisfação das necessidades básicas da população, pelo aumento do esforço e rentabilidade das capturas e subsequente diminuição das quotas de importação, estratégia exequível, dado que este sector é em si mesmo potencialmente substituidor de importações.

Para a prossecução do acima mencionado, propõem-se as seguintes orientações e medidas:

Medidas globais

- Revisão de toda a legislação sobre pescas, nomeadamente quanto a estabelecimento da zona económica das 200 milhas, meios de captura, artes de pesca, taxas de prestação de serviços e encargos de descarga e vendagem;

- Reestruturação dos instrumentos de financiamento para o sector por forma a garantir, em tempo oportuno, os meios necessários à renovação e reconversão da frota e das infra-estruturas de apoio;

- Isenção ou redução de encargos fiscais no caso de importação de equipamento destinado à reconversão e renovação das frotas e a unidades fabris;

- Apoio técnico e financeiro a pequenas e médias empresas, em especial no campo do associativismo e do cooperativismo;

- Desenvolvimento de um programa de investigação dos recursos vivos da rede hídrica continental e da área marítima no triângulo definido genericamente pelo continente e ilhas adjacentes;

- Institucionalização de carreiras profissionais, abertura da escola de pesca e desenvolvimento de um programa de estágios e bolsa de estudo para quadros técnicos e trabalhadores do mar;

Medidas específicas

No âmbito das capturas

- Estabelecimento de acções visando uma estratégia de utilização de pesqueiras longínquas, com relevo para a área das convenções do Atlântico;

- Definição e execução de medidas de apoio técnico e financeiro à reconversão e renovação das frotas, a partir da introdução de modelos uniformizados para os grandes tipos de pesca;

- Apoio prioritário à reconversão das frotas da sardinha e do bacalhau;

- Reconversão das empresas do sector nacionalizado e intervencionado, mediante a sua reorganização estrutural, económica e financeira, incluindo o planeamento, por fases da especialização das respectivas frotas, por tipos de pesca, e tendo em vista, no caso das empresas nacionalizadas, a economia de meios e o aumento da eficiência;

- Desenvolvimento de um programa de acções de fomento tendente à melhoria das condições de acesso, descarga, transporte e armazenagem dos portos;

- Beneficiação e alargamento das capacidades de acostagem e descarga no estuário do Tejo, tendo em vista o desenvolvimento do sector portuário pesqueiro, complementar, na margem sul;

- Continuação do programa de implantação dos entrepostos frigoríficos nos principais centros pesqueiros, complementado pela instalação de infra-estruturas de apoio - frigoríficas e outras - em pequenas comunidadas pesqueiras;

No âmbito da distribuição e da transformação de produtos

- Criação da empresa da primeira venda de pescado;

- Instalação da empresa pública de produtos do mar, a qual, por forma planificada, assegurará as importações destinadas ao consumo público industrial;

- Estudo do consumo de produtos de pesca, em fresco, semitransformados e transformados, no País, tendo em vista corrigir a distribuição e fomentar novos hábitos alimentares;

- Fixação de preços à produção para a sardinha e cavala e, de acordo com estes, dos preços de venda para os diversos sectores consumidores, com revisões periódicas;

- Fixação de preços de venda ao consumidor dos principais produtos transformados;

- Reconversão das empresas do sector nacionalizado, mediante a sua reorganização estrutural, económica e financeira;

- Apoio a iniciativas de concentração empresarial nas conservas, complementado pela realização de contratos-programa de desenvolvimento e pela concessão de créditos e apoio financeiro para a modernização;

- Apoio à implantação de unidades piloto de pré-preparados, aproveitando as incipientes estruturas existentes.

6.3.3 - Indústria e energia

A eliminação de um certo número de estrangulamentos detectados e o caminhar no sentido da definição de uma verdadeira estratégia industrial, a incluir no próximo plano de médio prazo, estão subjacentes nas medidas seguintes:

Definição de uma estratégia de consolidação do sector empresarial do Estado que, nomeadamente, tenha em vista a dinamização e desenvolvimento das empresas resultantes ou não de processos de reestruturação sectorial;

Prossecução de medidas tendentes ao incremento da qualidade de gestão das empresas públicas, em especial através da aplicação e desenvolvimento das normas a que essa gestão deve obedecer;

Reformulação dos processos relativos à passagem de encomendas por parte do sector público empresarial, Administração Pública e empresas, tendo nomeadamente em vista a aceleração dos processos de adjudicação, o estímulo à participação nacional na realização de projectos de desenvolvimento e o acesso à inovação tecnológica;

Regularização das situações em que não se verifique coincidência entre a titularidade e a posse dos meios de produção, tendo em vista a eficiente inserção das empresas em causa na actividade económica;

Incentivação da constituição de cooperativas de produção de pequena dimensão e reduzido investimento por posto de trabalho;

Promoção de reestruturações sectoriais e estímulo às associações e fusões de empresas, eventualmente com a participação do Estado, em empresas de economia mista, de forma que se atinja dimensão empresarial adequada à viabilidade técnica e económica em espaços económicos abertos. Isto é particularmente importante nas indústrias alimentar, têxtil, da madeira e cortiça, farmacêutica, automóvel, da fundição e metalo-mecânica, eléctrica e electrónica;

Optimização da utilização das capacidades produtivas existentes, nomeadamente através do fomento das exportações ou do estabelecimento de contratos de processing no sector da refinação de petróleo;

Incremento da exportação de produtos industriais, nomeadamente daqueles com apreciável valor acrescentado ou que resultem da transformação de matérias-primas nacionais, designadamente nos domínios do papel e seus derivados, dos cimentos, dos adubos, dos produtos petroquímicos, dos têxteis e da metalomecânica;

Revisão da política tarifária e dos preços de alguns produtos industriais, adequando-os à realidade económica, por forma a assegurar o equilíbrio económico-financeiro das empresas de sectores, tais como: energético, extractivo, metalúrgico, da celulose e outros.

Especificamente para o sector das extractivas, referem-se as seguintes medidas:

Lançamento de novos projectos de investimento para o aproveitamento de recursos mineiros deficientemente explorados, bem como o respectivo processamento e transformação, com vista à valorização dos produtos minerais e à promoção do desenvolvimento regional. São de realçar, em particular, o projecto dos minérios de ferro de Moncorvo, com reflexos importantes no desenvolvimento do Nordeste Transmontano, e o aproveitamento integrado dos jazigos de pirites;

Melhoria das condições técnicas de exploração mineira por forma a melhorar as condições de trabalho e a aumentar os respectivos níveis de produtividade.

No sector energético, cujo grande objectivo é a diminuição da dependência externa e o aumento da produção por forma a acompanhar o desenvolvimento industrial, serão tomadas as seguintes medidas:

Intensificação do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais, em particular das potencialidades hidroeléctricas e do urânio nacional;

Integração das autarquias e das empresas de pequena distribuição na EDP;

Dinamização da electrificação rural por forma a eliminar nos próximos cinco anos as zonas do País ainda não electrificadas;

Intensificação de medidas de poupança e conservação de energia.

6.3.4 - Comércio externo

Um dos principais objectivos a atingir respeita ao progressivo equilíbrio da balança de pagamentos, com destaque para a balança comercial. Reveste, deste modo, especial relevo uma política agressiva no campo das exportações, dado que as medidas de limitação às importações devem ser consideradas de carácter transitório.

Assim, no campo estratégico do enquadramento e fomento das exportações serão adoptadas, nomeadamente, as seguintes orientações e medidas:

Diversificação das relações económicas externas, nomeadamente através da intensificação dos contactos comerciais e de cooperação económica com novos países e dinamização das relações já existentes, em particular no plano comercial, com parceiros tradicionais cuja importância no nosso comércio externo se encontre em declínio ou significativamente abaixo das potencialidades respectivas;

Reforço da política de integração europeia, na continuação das consultas e negociações a nível bilateral e comunitário, e aproveitamento das potencialidades oferecidas pelos acordos em vigor com as comunidades europeias e no âmbito da Convenção da EFTA;

Assegurar e fomentar o aproveitamento dos instrumentos gerais de apoio à exportação actualmente existentes (financiamento, crédito, seguros, promoção e contratos de desenvolvimento), garantindo a eficácia do seu funcionamento e promovendo a sua adequação aos condicionalismos de cada sector;

Aplicar um sistema de montantes compensatórios da diferença entre os preços internos e os preços internacionais das matérias-primas agrícolas para produtos em cuja composição estas entrem em elevada proporção;

Promover a implementação de novas modalidades de fomento e apoio à exportação nacional, de preferência envolvendo a colaboração e participação directa do sector privado;

Participar no estudo e lançamento de novas actividades produtivas e/ou projectos específicos que criem capacidades de exportação adicionais e/ou permitam um acréscimo do valor acrescentado nacional nas exportações;

Relançamento das trocas comerciais com mercados tradicionais cuja importância no nosso comércio externo tem vindo a diminuir, em particular: Espanha, Brasil, Angola e Moçambique;

Desencadear os esforços necessários no sentido de melhorar o aproveitamento possível das facilidades já concedidas por países, através do sistema de preferências generalizadas, e estudar o interesse de Portugal solicitar a qualidade de beneficiário de esquemas preferenciais daquele tipo a outros países;

De acordo com os critérios de prioridade já definidos no concernente à abertura a novos mercados, em particular o grupo de países do Terceiro Mundo já seleccionados pela sua importância como fornecedores de petróleo, produtos alimentares e matérias-primas de base, continuação das negociações visando o acesso a esquemas comerciais, particularmente favoráveis que garantam, nomeadamente, a colocação naqueles mercados de níveis significativamente acrescidos de exportações portuguesas;

Intensificar a participação dos operadores de transporte marítimo nacional nos fluxos do nosso comércio externo, promovendo, nomeadamente, uma estreita ligação às negociações referidas na actuação anterior.

6.3.5 - Transportes e comunicações

Para além das medidas cuja execução se encontra devidamente explicitada nos programas de investimento (v. g. ampliação da rede do Metropolitano de Lisboa, melhoria das comunicações com os Açores através da implantação de um sistema via satélite), apresentam-se as seguintes orientações e medidas:

Medidas globais

Reorganização dos serviços, nomeadamente nos domínios dos transportes terrestres, aviação civil, marinha de comércio e administração portuária;

- Publicação de estatutos das empresas nacionalizadas e revisão dos estatutos de algumas empresas públicas já existentes;

- Estabelecimento de contratos-programas entre o Estado e as empresas públicas e nacionalizadas, visando a sua recuperação económica e financeira a médio prazo;

- Normalização dos elementos a apresentar pelas empresas públicas e nacionalizadas, com vista a um eficiente contrôle dos instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas;

- Especificação dos conceitos «infra-estruturas de longa duração» e «indemnizações compensatórias à exploração» como base para a definição de uma política integrada de financiamento compatível com as características específicas do sector;

- Estabelecimento de contratos-programas entre as empresas do sector e as indústrias de material de transporte e de equipamento de telecomunicações;

- Lançamento das bases para a implementação de um sistema normalizado de avaliação económica, social e financeira de projectos e programas de investimentos do sector;

Transportes urbanos e suburbanos

- Criação e implementação das comunidades de transporte nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com funções de planeamento e gestão integrada dos diversos operadores públicos e privados;

- Melhoria dos serviços de transportes colectivos de superfície, mediante a renovação e ampliação das frotas e o aumento da frequência das circulações, bem como a criação de novos serviços;

- Implementação, nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, de esquemas de tarifações, circulação e estacionamento que permitam garantir o funcionamento adequado dos transportes públicos;

- Estudo da integração da Carris e do Metropolitano numa única empresa pública para a exploração dos transportes colectivos na cidade de Lisboa;

Transportes interurbanos

- Racionalização do sistema de exploração da rede ferroviária mediante a implementação dos planos de transporte entretanto estudados pela CP;

- Revisão do plano nacional rodoviário, coordenando-o com a política de ordenamento do território que venha a ser definida no âmbito do plano 1977-1980;

- Rever os regimes de transporte rodoviário, público e privado, de mercadorias, sob o ponto de vista regulamentar, fiscal e de exploração, no âmbito do planeamento nacional daquele tipo de transporte;

- Melhorar a segurança do trânsito mediante:

Revisão do regime de ensino de condução de automóvel, regulamentando-se o Decreto-Lei 364/76, de 26 de Maio;

Instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil no exercício da condução;

Estabelecimento de um sistema de prevenção e repressão da condução sob a influência do álcool;

Actualização do sistema de penalidade por infracção ao Código da Estrada e do processo administrativo das transgressões;

Alteração do sistema de registo da propriedade automóvel;

Actualização da regulamentação sobre as características técnicas dos veículos e respectiva fiscalização;

Transportes exteriores

- Definição de uma política aérea integrada através não só de regulamentação da rede secundária de aeroportos e do exercício dos direitos de tráfego aéreo no território nacional, como de igual modo pelo estabelecimento de um plano nacional de contrôle de tráfego aéreo e a modernização das disposições obsoletas do regulamento de navegação aérea;

- Implementação da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea e da nova estrutura da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;

Reestruturação, dinamização e diversificação dos serviços da TAP visando o aproveitamento máximo das potencialidades da empresa;

- Definição de uma política aérea para os Açores e regionalização da empresa SATA por transferência para o Estado da quota-parte do capital privado;

- Definição de uma política integrada de desenvolvimento dos portos comerciais, principais e secundários;

- Revisão das Leis Orgânicas da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões visando a sua passagem a empresas públicas;

- Revisão dos sistemas tarifários dos principais portos, por forma que as taxas portuárias reflictam os custos económicos dos serviços prestados:

- Implementação de uma empresa pública de dragagens;

- Melhoria do sistema de transportes oceânicos entre o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

- Prosseguimento da reestruturação empresarial da marinha de comércio, com vista a maior participação nos tráfegos internacionais e no abastecimento de produtos básicos;

Comunicações

- Reformulação da estrutura empresarial de comunicações e estudo paralelo da viabilidade de criação de um órgão de tutela intermédia;

- Desenvolvimento dos estudos que visam a implantação de um serviço de cheques postais;

Meteorologia

- Modernização e racionalização dos processos e meios de obtenção, tratamento e divulgação das informações meteorológicas e geofísicas;

- Formação do pessoal especializado necessário a prossecução dos objectivos fixados para esta actividade e promoção do seu contacto com as realidades das actividades económicas utilizadoras dos dados meteorológicos e geofísicos;

- Incremento dos estudos hidrometeorológicos.

6.3.6 - Habitação e construção civil

A dinamização deste sector terá não só efeitos sobre a cobertura progressiva do deficit habitacional, objectivo relevante e desejável socialmente, como efeitos indutores sobre o relançamento da actividade económica. Assim, as orientações e medidas preconizadas a seguir deverão assegurar:

A regulamentação da nova Lei de Solos;

A intensificação do aproveitamento integral dos terrenos pertencentes ao sector empresarial do Estado, sobretudo se situados em zonas de urbanização prioritária e que já possuam infra-estruturas ou projectos de urbanização aprovados;

A revisão da legislação que disciplina a execução dos planos de urbanização, de molde a conferir-lhe carácter essencialmente estratégico e a possibilitar a sua execução mediante a descentralização racional de competências dos órgãos intervenientes;

A expansão e criação de aglomerados urbanos, enquadrados num processo de ordenamento do território e de acordo com as necessidades expressas pelas populações, assim como a intervenção nos meios urbanos e rurais com vista à renovação e recuperação de áreas degradadas;

No seguimento da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976, nas zonas de expansão terciária, nomeadamente em Lisboa, a criação de unidades de ordenamento urbanístico, onde serão construídas, de forma integrada, instalações para serviços públicos, actividades comerciais e outras, bem como elevado número de habitações;

A aceleração dos programas de construção de novas habitações e renovação de habitações recuperáveis, quer através da construção de habitação social por parte do próprio Estado e autarquias locais, quer através de contratos de desenvolvimento para a habitação, quer ainda de incentivos à construção privada, quando integrada no interesse global;

A construção de infra-estruturas e equipamentos sociais nas zonas de construção clandestinas recuperáveis;

O alargamento das competências e dos meios de actuação das câmaras municipais e dos órgãos regionais dos Ministérios executores dos diversos programas de construção;

A simplificação das formalidades na apreciação e licenciamento dos projectos de urbanização e de obras;

Incentivar a criação de novas indústrias de materiais para construção que se revelem escassos ou cuja importação esteja dificultada;

A criação de entrepostos regionais de distribuição dos principais materiais de construção, nomeadamente nas áreas do interior do território;

A divulgação, por parte dos órgãos de planeamento do Estado, em tempo oportuno, dos programas que interessam ao desenvolvimento do sector, possibilitando o estabelecimento de previsões de produção por parte dos fabricantes de materiais e de elementos de construção;

A promoção da industrialização da construção civil e o aperfeiçoamento dos processos de construção com vista à minimização dos seus custos;

O estabelecimento de sistemas de cálculo de custos de construção em moldes de «contabilidade industrial», obrigatoriamente utilizados nos orçamentos para concursos públicos;

O desenvolvimento de um «banco de projectos» que permita pôr, generalizadamente, à disposição de autarquias locais, pequenas empresas de construção e cooperativas de habitação catálogos de projectos tipo estandardizados, com reduzido número de modelos, mas suficientemente diferenciados, de acordo com os vários tipos de necessidades, e de preço adequado;

A revisão dos critérios da concessão de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil, de modo que esses alvarás correspondam, permanentemente, à idoneidade técnica, financeira e orgânica dos seus detentores;

A correcção das estruturas empresariais, tanto no sector público como nos sectores privado e cooperativo - nestes dois últimos através de medidas de apoio -, melhoria de distribuição e cobertura territorial, bem como elevação do nível tecnológico das unidades produtivas;

A promoção da criação de empresas leasing para apoio às PME do ramo, bem como às cooperativas de construção;

O apoio a empresas nacionais para o estudo, a elaboração de projectos e a execução de obras em países estrangeiros;

A apresentação à Assembleia da República de propostas de legislação sobre inquilinato e critérios de fixação e revisão das rendas de casa;

Definição do conceito de habitação social e suas «categorias tipo»;

A regulamentação do Decreto-Lei 638/76, de 29 de Julho, que estabelece um novo enquadramento a seguir nos contratos de desenvolvimento para a habitação, bem como a publicação do novo regime a estabelecer para a atribuição de casas construídas pelo Estado ou com a sua intervenção;

O lançamento de novas modalidades de crédito preferencial para obras de beneficiação de imóveis em degradação;

A consolidação dos passivos a curto prazo das empresas, após adequado estudo financeiro das empresas;

O reforço dos empréstimos em vigor, mediante um melhor ajustamento entre o valor de avaliação e o montante mutuado, sujeito ao contrôle da sua utilização, em termos contabilísticos;

Facilidades de regularização das dívidas em vigor, mediante a concessão de moratórias e divisão de juros em atraso pelas fracções a expurgar;

O reforço dos capitais próprios das empresas, mediante apelo a novos investidores privados e, eventualmente, formação de empresas de economia mista;

A responsabilização das instituições especiais de crédito à construção pelo acompanhamento e fiscalização das obras por elas financiadas, com ou sem o seu aval do Estado, tendo em vista a garantia do seu correcto planeamento e execução, nos aspectos técnico, económico e financeiro;

A regulamentação do Decreto-Lei 740/76, de 9 de Julho, que instituiu o sistema de poupança-crédito para emigrantes portugueses;

A manutenção, ainda no decurso de 1977, do regime de bonificações fiscais em transmissões de prédios destinados à habitação, estabelecido inicialmente pelo Decreto-Lei 472/74, de 20 de Setembro, e que tem vindo a ser sucessivamente prorrogado.

6.3.7 - Turismo

O programa para 1977 do sector visa essencialmente fomentar o turismo externo, como contribuição para o equilíbrio da balança de pagamentos, bem como a rentabilização das empresas turísticas.

Assim, prevê-se:

a) Estabelecimento de medidas tendentes a permitir a reorganização da actividade do sector, nomeadamente:

Revisão da legislação existente sobre agências de viagens, hotelaria e similares, campismo, jogos de fortuna e azar, imposto de turismo e utilidade turística;

Promulgação de legislação sobre meios complementares de alojamento, criação do seguro turístico;

Definição da política de crédito turístico;

Definição e ordenamento das regiões turísticas;

Criação do Conselho Nacional de Turismo;

Criação do IEFT, Instituto do Estado para o Fomento do Turismo;

Introdução de medidas de contrôle do nível da qualidade dos serviços prestados pelas unidades do sector;

Reorganização dos serviços de turismo;

b) Definição de uma política de promoção externa do turismo nacional, nomeadamente através de:

Celebração de acordos de turismo;

Estudo de abertura de novos centros de turismo e elaboração de sua lei orgânica;

Simplificação das exigências no âmbito de documentação de viagem (nomeadamente no que diz respeito a contrôles administrativos e vistos);

Acções de promoção, agindo especialmente nos campos das relações públicas, publicidade e para comercialização, não se determinando necessariamente a obtenção de resultados indicados, mas permitindo o estabelecimento das condições de lançamento logo que a situação do mercado se normalize;

Criação do quadro nacional do turismo;

c) Definição de uma política de promoção interna do turismo nacional, como seja:

Estabelecimento de medidas com o objectivo de aumentar a procura interna nos períodos de baixa estação turística, sensibilizando entidades e público em geral para a necessidade de escalonamento dos períodos de férias;

Regulamentação de transportes turísticos internos 6.4 - Política monetária e financeira No quadro da política de conjuntura, continuará a prevalecer, como orientação fundamental, o princípio de que a expansão da circulação monetária deverá acompanhar o crescimento do produto nacional, atender à evolução do nível geral dos preços que não resulte de factores monetários e ter igualmente presente o comportamento dos agentes económicos.

Para a consecução deste objectivo será necessário assegurar a conveniente articulação entre a política monetária e as políticas orçamental e de preços e rendimentos, de forma a estabelecerem-se as condições indispensáveis para que a massa monetária cresça de forma controlada, sem contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas e, do mesmo passo, permitir a redução do deficit da balança de pagamentos.

No domínio dos instrumentos da política monetária conjuntural serão de considerar as seguintes medidas específicas:

Revisão das disposições sobre mínimos de liquidez legal e sobre as demais coberturas das responsabilidades em moeda nacional e estrangeira, atendendo, obviamente, à natureza dos diversos tipos de instituições de crédito;

Revisão da política selectiva de crédito, ajustando a definição das operações que podem ser beneficiadas por essa política e a escala de prioridades entre elas e promovendo a informação mais satisfatória sobre o contrôle dos fundos aplicados;

Revisão da estrutura das taxas de juro das operações activas e passivas, em correlação com o objectivo enunciado na alínea precedente;

Ajustamento da política de refinanciamento do Banco Central às novas disposições que vierem a ser estabelecidas em matéria de liquidez bancária, de cobertura das responsabilidades das instituições de crédito, de taxas de juro e de política selectiva.

Quanto à política de estruturas, ou seja a que se refere ao complexo de instituições e condições operacionais do sistema de crédito e estrutura bancária do País, projectam-se desde já, e nomeadamente, as providências seguintes:

Codificação e revisão das disposições basilares sobre o sistema monetário-financeiro nacional, nomeadamente sobre o quadro operacional dos órgãos que foram sendo criados neste sector;

Estabelecimento de «leis-quadros» para certas categorias gerais de instituições de crédito, como sejam os chamados «bancos comerciais», as caixas económicas e outros estabelecimentos especiais de crédito, bem como de determinadas instituições parabancárias;

Reestruturação de fundos públicos autónomos com carácter financeiro, revisão da actividade financeira de vários «institutos» que recentemente se constituíram (casos, por exemplo, do Instituto de Reorganização Agrária e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais), tendo presente a prevista criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico;

Prosseguimento da reestruturação do sistema bancário, designadamente no que respeita à cobertura bancária do País e à existência ou criação de dependências de instituições de crédito portuguesas no estrangeiro;

Constituição do Banco de Fomento Agrícola, nos termos da lei proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista à discussão da Assembleia da República;

Revisão das condições de emissão e circulação de diversos tipos de efeitos comerciais (em especial dos aceites bancários, de livranças emitidas por instituições de crédito e de certificados de depósitos), bem como prosseguimento dos estudos relativos ao reinício do mercado secundário de acções na Bolsa e reanimação do mercado primário através da emissão de obrigações.

PIAP/77

(ver documento original) O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219488.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219488.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-09-20 - Decreto-Lei 472/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece incentivos à aquisição de casas para habilitação e fixa os montantes de isenção de sisa para as primeiras transmissões de prédios ou suas fracções autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-02 - Decreto-Lei 1/75 - Ministério das Finanças

    Insere disposições sobre o modo como os bancos de investimento financiarão as suas operações e sobre as condições em que poderá operar-se a movimentação a crédito das contas de depósito à ordem abertas nos mesmos bancos. Indica as operações cambiais que o Banco de Fomento Nacional poderá realizar.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 201/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Estabelece o regime do arrendamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-22 - Decreto-Lei 248/75 - Ministério das Finanças

    Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, possam aceitar depósitos a prazo superior a um ano.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-19 - Portaria 566/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Estabelece o preço máximo das rendas relativas a explorações agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-D/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-28 - Decreto-Lei 164-A/76 - Ministério do Trabalho

    Regulamenta as relações colectivas de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-14 - Decreto-Lei 364/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-29 - Decreto-Lei 638/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Lei 10/76 - Assembleia da República

    Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977, constante do anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

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