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  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - DECLARAÇÃO DD7241 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 307/79, de 30 de Junho, que estabelece normas quanto ao preenchimento da declaração dos titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 261/79 - Conselho da Revolução

    Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Resolução 227/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação económica.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 307/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Portaria 386/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece a equiparação dos lugares de director de contabilidade do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 488/73, de 29 de Setembro, aos de director de serviços.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Despacho Normativo 182/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

    Altera a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 262/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

    Prorroga o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto 75/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Revoga o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto 76/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Extingue a servidão militar para protecção das instalações do Quartel de S. João de Deus, em Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 263/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera a redacção do parágrafo 2º do artigo 13º-A, dos nºs 1º, 7º e 8º do artigo 16º, do parágrafo único do artigo 30º, dos artigos 100º, 101º, 110º e 114º, do nº 5 do artigo 115º e do artigo 155º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958.

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