Decreto 75/79, de 1 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 176/1979, Série I de 1979-08-01.
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Data:
1979-08-01
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Revoga o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal.
Decreto 75/79
de 1 de Agosto
Considerando que o Quartel do Colégio, no Funchal, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal.
Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 16 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/01/plain-210187.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210187.dre.pdf .
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