1979-05-03 - AVISO DD2128/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas.

1979-05-03 - DECLARAÇÃO DD7282 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril, que aprova os símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.

1979-05-03 - Resolução 132/79 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 23 de Outubro.

1979-05-03 - Resolução 133/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg.

1979-05-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 4/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1979

1979-05-03 - Decreto-Lei 109/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas da Pauta dos Direitos de Importação.

1979-05-03 - Decreto-Lei 110/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação.

1979-05-03 - Portaria 209/79 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia.

1979-05-03 - Portaria 210/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.

1979-05-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

1979-05-03 - Portaria 211/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Coordena as situações previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, que define o regime de previdência dos trabalhadores não vinculados por contrato de trabalho.

1979-05-03 - Decreto Regulamentar 17/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Integra nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) o pessoal do ex-Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa.

1979-05-03 - Portaria 212/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, com as alterações introduzidas pela presente portaria.

1979-05-03 - Portaria 213/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa-CEPT - 79».

1979-05-03 - Decreto Regulamentar Regional 12/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Turismo

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos Serviços Administrativos. Publica em anexo o quadro de pessoal da referida repartição.