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Portaria 210/79, de 3 de Maio

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Sumário

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 210/79

de 3 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, que o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa seja aumentado com três lugares de primeiro-ajudante, cinco lugares de segundo-ajudante e quatro lugares de terceiro-ajudante, bem como um lugar de contínuo, extinguindo-se treze lugares de escriturário-dactilógrafo quando vagarem.

Nestes termos, o quadro da referida Conservatória passará a ter a seguinte composição:

Primeiros-ajudantes - 8.

Segundos-ajudantes - 8.

Terceiros-ajudantes - 10.

Escriturários-dactilógrafos - 18.

Contínuos - 2.

Ministério da Justiça, 18 de Abril de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/03/plain-210832.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210832.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-20 - DECLARAÇÃO DD7444 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 210/79, de 3 de Maio, que aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 210/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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