Despacho DD4246, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 291, de 18.12.1975, Pág. 2076
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Data:
1975-12-18
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Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.
Despacho
1 - Com base no relatório feito pela Inspecção-Geral de Finanças, o
Ministério da Indústria e Tecnologia preparou uma informação relativa à empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., na qual se mostra existirem indícios que poderão vir a determinar a intervenção do Estado naquela empresa ao abrigo do
Decreto-Lei 660/74.
2 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, determina-se um regime provisório de gestão para aquela empresa até que o Ministério da Indústria e Tecnologia adopte as providências que o resultado do inquérito tornar aconselháveis, nomeadamente algumas das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74.
3 - Em consequência, é suspensa a gerência e nomeada uma comissão de gestão, constituída pelo Dr. Mário Vladimiro da Silva Machado, engenheiro César Augusto Ferreira e António Ferreira da Silva, a qual terá todos os poderes legais de administração de empresa e deverá elaborar, no prazo máximo de trinta dias, um orçamento de tesouraria, devendo posteriormente mantê-lo actualizado com uma amplitude de noventa dias.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 19 de Novembro de
1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/18/plain-218897.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218897.dre.pdf .
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