Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

Despacho

1 - Com base no inquérito efectuado pelo Ministério do Trabalho, preparou o Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação relativa à Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., na qual se mostra existirem indícios que poderão vir a determinar a intervenção do Estado naquela empresa ao abrigo do Decreto-Lei 660/74.

2 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, determina-se um regime provisório de gestão para aquela empresa até que o Ministério da Indústria e Tecnologia adopte as providências que o resultado do inquérito tornar aconselháveis, nomeadamente alguma das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74.

3 - Em consequência, é suspensa a gerência da empresa e nomeada uma comissão de gestão constituída pelo engenheiro Eduardo José Rosa Guimarães Marques, Joaquim Carlos Ferreira Coelho e Dr. Manuel Bernardino Basílio. A comissão de gestão agora nomeada terá todos os poderes legais de gestão da empresa e deverá elaborar, no prazo máximo de trinta dias, um orçamento de tesouraria para o trimestre imediato, devendo posteriormente mantê-lo actualizado com uma amplitude de noventa dias.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 10 de Novembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.