1978-11-23 - DECLARAÇÃO DD7426 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/78, de 11 de Outubro, que define a situação dos oficiais do quadro especial de oficiais (QEO).

1978-11-23 - DECLARAÇÃO DD7427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 119/78, de 4 de Novembro, que abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no valor total de 533213 contos.

1978-11-23 - AVISO DD2900 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, por troca de notas, foi emendado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, ao abrigo do programa do título I da P. L. 480.

1978-11-23 - Decreto-Lei 352/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

1978-11-23 - Resolução 197/78 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis n.os 25317, de 13 de Maio de 1935, e 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.º, 503.º e 558.º a 598.º do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 Dezembro de 1940 (Código Administrativo).

1978-11-23 - Resolução 198/78 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira.

1978-11-23 - Resolução 199/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reúne em vários grupos as companhias de seguros nacionalizadas, ficando sujeitas a um conselho de gestão comum.

1978-11-23 - Resolução 200/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica na região delimitada pelos rios Douro e Tejo, através de uma sociedade anónima de economia mista, cujo capital será maioritariamente detido pelo sector público.

1978-11-23 - Resolução 201/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas.

1978-11-23 - Resolução 202/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece os condicionamentos ao regresso na função pública e ao regime de movimentação de pessoal.