Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/78, de 11 de Outubro, que define a situação dos oficiais do quadro especial de oficiais (QEO).

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica, no Decreto-Lei 302/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1978, a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... sem prejuízo das disposições constantes no Decreto-Lei 614/70, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 686/73, de 21 de Dezembro, e pelo presente diploma.», deve ler-se: «... sem prejuízo das disposições constantes no Decreto-Lei 49324, de 27 de Outubro de 1969, alterado pelo Decreto-Lei 614/70, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 686/73, de 21 de Dezembro, e pelo presente diploma».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Novembro de 1978. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-10-27 - Decreto-Lei 49324 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar.

• 1970-12-11 - Decreto-Lei 614/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar.

• 1973-12-21 - Decreto-Lei 686/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Reorganiza o quadro especial de oficiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969.

• 1978-10-11 - Decreto-Lei 302/78 - Conselho da Revolução

  Define a situação dos oficiais do quadro especial de oficiais (QEO).