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  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - DECLARAÇÃO DD8348 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 23/77, de 2 de Março, que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Portaria 353/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Altera o quadro constante da Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea).

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Resolução 130/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda., no montante de 9783500$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Resolução 131/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 23/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Decreto-Lei 248/77 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Integração Administrativa

    Extingue o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Decreto-Lei 249/77 - Ministério da Justiça

    Regula a forma de ingresso nos livros do Registo Civil Português dos Actos de Registo Civil anteriormente lavrados nas ex-colónias, na sequência da independência. Simplifica o regime de actualização do Quadro de Pessoal da Conservatória dos Registos Centrais.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Despacho Normativo 143/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Define e completa a fusão das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Decreto-Lei 250/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Portaria 354/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera a tabela de equivalência, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, relativa aos concelhos de Campo Maior e Beja.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Portaria 355/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1900 a E-1906, com os números NP-1476 a NP-1482.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Portaria 356/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1881, E-1883, E-1886, E-1887 e E-1888, com os números NP-1488 a NP-1492.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Portaria 357/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Altera a Portaria n.º 567/75, de 19 de Setembro, e actualiza os preços de venda ao público das máquinas e alfaias agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Decreto Regional 12/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Resolução 132/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibro-Cimento, S. A. R. L..

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